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Tribuna

O SUS não pode ser refém de precatórios individuais

Opinião: a suspensão da Tabela SUS expõe o financiamento da saúde; política pública de 200 milhões de pessoas não se decide ação a ação na Justiça.

Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.

Fachada de uma Unidade Básica de Saúde com identificação do SUS à entrada, cercada de gradil e com calçada à frente.
Unidade Básica de Saúde com identificação do SUS à entrada, em fotografia de arquivo do Wikimedia Commons.Foto: Túllio F / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A decisão de Gilmar Mendes de suspender as ações sobre a Tabela SUS e congelar os precatórios colocou um dilema na mesa que o país vinha adiando: quem decide quanto vale um atendimento pelo SUS — o orçamento público negociado no Congresso, ou o acúmulo de sentenças individuais? Este editorial defende a primeira resposta, sem rodeios: o SUS é patrimônio de 200 milhões de brasileiros, e política pública desse tamanho não pode ser escrita no capítulo de despesa de cada ação judicial.

O tamanho do problema

Os números impõem seriedade. A União estima em R$ 243 bilhões o risco total das ações que pedem ressarcimento acima da tabela, segundo o Estadão. Para dar escala: é mais do que o dobro do que o governo pretende economizar em um ano inteiro com o ajuste fiscal. O próprio Gilmar apontou, em outubro, impacto de R$ 24 bilhões por ano, segundo o Consultor Jurídico — um quinto do piso da saúde a cada exercício, destinado não a abrir unidade básica, mas a pagar diferenças acumuladas.

Do outro lado, há um fato que a esquerda não pode fingir que não vê: a tabela está defasada, e as filantrópicas estão quebrando. O número de hospitais filantrópicos caiu de 1.930 para 1.772 entre 2011 e 2022, segundo dados do observatório da Anahp. Um hospital chegou a vender a ambulância para pagar contas, relatou a Gazeta do Povo. Quando o reembolso não cobre o custo do tratamento, o desfecho é o portão fechado — e quem fica na fila é o paciente do SUS. Negar isso seria retórica de gabinete.

O erro de saída que seria o mercado de precatórios

Mas reconhecer o problema não obriga a aceitar a solução que o mercado propõe. Gilmar Mendes sugeriu apurar os precatórios cedidos a fundos — e aí está a parte escura da história. Precatório é título que se desconta: quem ganha a ação nem sempre espera os anos de fila; vende a um fundo por valor menor, e o fundo lucra com a correção enquanto o Judiciário executa. A fila do precatório do SUS virou ativo financeiro. O resultado é perverso: o contribuinte paga juros de fundo sobre o que deveria ter pago como orçamento de saúde, e o valor final do reembolso deixa de ter qualquer relação com o custo real do procedimento.

A saída não é judicializar até o fim nem engavetar a tabela. É o que a Constituição já manda e o Congresso vem adiando: financiar o SUS por dentro do Orçamento, com pisos cumpridos, reajuste real da tabela e transparência de custos. O Orçamento de 2027, em tramitação, é exatamente o lugar dessa decisão — não a pilha de ações congelada por Gilmar Mendes.

Vale separar o que está em julgamento do que está em disputa política. A suspensão de Gilmar Mendes é provisória: o STF ainda não decidiu se o SUS deve ou não pagar acima da tabela, apenas congelou os processos até julgar. E mesmo quando julgar, o tribunal decidirá sobre os casos concretos — não escreverá a tabela do ano que vem. Tabela se reajusta no orçamento, com cálculo de custo, negociação com prestadores e votação no Congresso. Cada real que entra por precatório judicial é um real que não passou por esse rito — e, por isso mesmo, um real que não tem transparência nem fila de prioridade.

O que diz o relator: Segundo nota do STF, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos casos até que a Corte decida o tema, reconhecido em repercussão geral. Em outubro, ele já havia apontado impacto anual de R$ 24 bilhões e sugerido apurar precatórios cedidos a fundos, conforme o Consultor Jurídico.

O julgamento no plenário do STF será definitivo para milhares de processos — mas não para o problema. O problema se resolve com política: uma tabela que pague o custo real, um orçamento que cumpra o piso, e fim do negócio de esperar o povo adoecer para lucrar com a fila. O SUS merece financiamento de Nação, não rentabilidade de fundo.

Como fizemos: Este texto de opinião usa fatos verificados nas reportagens do Estadão, do Consultor Jurídico, da Gazeta do Povo e na nota do STF, consultadas em 14/11/2026. Os dados da Anahp vêm do observatório da entidade. As opiniões são da redação, conforme a linha editorial declarada.

Fontes