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Congresso

Política contra desigualdade racial nas escolas avança no Senado

Projeto cria metas, formação e monitoramento para relações étnico-raciais; texto segue à Comissão de Direitos Humanos em caráter terminativo.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa.
Plenário do Senado; projeto sobre relações étnico-raciais seguirá para a Comissão de Direitos Humanos.Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) a Política Nacional para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola. A Agência Senado informou nesta quinta-feira (19) que o projeto segue para a Comissão de Direitos Humanos, em caráter terminativo.

Caráter terminativo significa que a comissão pode encerrar a análise sem levar o texto ao plenário, salvo recurso. Se não houver recurso, a proposta poderá seguir para a Câmara dos Deputados. O projeto ainda não criou a política: ele define uma estrutura para cumprir uma obrigação legal existente desde 2003.

O que entra na política

O texto prevê metas, monitoramento, formação de profissionais e apoio financeiro da União a estados e municípios que aderirem. Também cria protocolos para identificar e responder ao racismo, material didático e ações específicas para escolas quilombolas.

Mecanismos previstos no projeto

Frente Instrumento descrito no texto
Metas Sistema de acompanhamento da política
Formação Capacitação de profissionais da educação
Gestão Câmara tripartite com União, estados e municípios
Controle social Câmara nacional de participação consultiva
Reconhecimento Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva

Fonte: Agência Senado, 19/11/2026. Instrumentos previstos no projeto, ainda sem regulamentação.

A proposta mira uma lacuna entre a lei e a execução. O ensino de história e cultura afro-brasileira é obrigatório desde 2003, mas o projeto parte da avaliação de que a regra, sozinha, não eliminou desigualdades educacionais.

O texto permite apoio do Programa Dinheiro Direto na Escola, conhecido como PDDE, e do Plano de Ações Articuladas. A Agência Senado cita orçamento de R$ 1,8 bilhão para o PDDE em 2027, mas esse valor atende à educação básica como um todo. Não há, nesta etapa, uma parcela reservada à política racial.

Adesão será voluntária

Estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir voluntariamente. A União poderá oferecer apoio técnico ou financeiro, condicionado à disponibilidade orçamentária. Essa escolha preserva a autonomia das redes, mas pode produzir ritmos diferentes entre os territórios.

A Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento terá representantes do Ministério da Educação e das secretarias estaduais e municipais. Uma segunda câmara, de participação e controle social, acompanhará a implementação de forma consultiva. O regulamento futuro deverá definir metas e critérios de prioridade.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou substitutivo ao texto do senador Camilo Santana (PT-CE). A mudança transforma uma regra geral em uma política com governança, indicadores e reconhecimento público de escolas que adotarem ações de equidade.

O que diz Paulo Paim: estudantes negros e quilombolas continuam sujeitos a maiores vulnerabilidades educacionais, segundo o relatório citado pela Agência Senado. Para o senador, isso exige planejamento de longo prazo e governança permanente.

A próxima decisão caberá à Comissão de Direitos Humanos. Se o texto passar sem recurso, a Câmara avaliará a proposta. O resultado dependerá de regulamentação, adesão das redes e recursos definidos nos próximos orçamentos.

Como fizemos: usamos a reportagem da Agência Senado publicada em 19/11/2026 e os dados orçamentários citados no texto. A tabela resume os mecanismos previstos; não inferimos resultados educacionais porque a política ainda não foi implementada.

Fontes