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Bets proibidas: o que muda para quem apostava

MP 1.394/2026 tirou as apostas de quota fixa do ar em outubro; entenda o bloqueio dos sites, o prazo de saque dos saldos e o que falta votar no Congresso.

Close de uma máquina caça-níquel com rodas girando e a marcação de 25 centavos por jogada.
Máquina caça-níquel; as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, estão proibidas no Brasil desde outubro, por medida provisória.Foto: Jeff Kubina / Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0; imagem redimensionada)

As apostas de quota fixa — as chamadas bets — estão proibidas no Brasil desde 25 de setembro, quando o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026. Desde 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas precisaram sair do ar, e os provedores de internet passaram a bloquear os endereços indicados pela Anatel, a agência que regula as telecomunicações, segundo a Agência Brasil e a associação de provedores ASPRO.

Para quem apostava, as mudanças já são concretas: não é mais possível depositar nem jogar nas casas que operavam legalmente até setembro. Na transição, as empresas tiveram de devolver os saldos dos usuários — o prazo para saque foi até 5 de outubro, com repasse às empresas de pagamento nos dois dias seguintes, segundo o cronograma divulgado na época.

O que já está valendo

A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, o modelo em que o apostador joga contra a casa, com odds fixadas pela operadora. O bloqueio é feito pelos provedores de internet a partir de uma lista da Anatel, que também passou a atuar contra transações de pagamento vinculadas a apostas, conforme portaria do Ministério da Fazenda.

Há exceções judiciais em curso: na semana da proibição, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu em primeiro grau liberar o funcionamento de três casas, e o governo recorreu. No STF, o ministro Luiz Fux já suspendeu ações movidas por 29 marcas de apostas. Essas disputas não derrubam a regra geral — a MP segue valendo enquanto o Congresso não decidir.

O cronograma da proibição das bets

Data Medida
25/9/2026 MP proíbe as bets; fim de novos depósitos
até 5/10 Prazo para o apostador sacar o saldo
6/10 Sites e aplicativos saem do ar
11/11 Congresso prorroga a MP por 60 dias

Fonte: Agência Brasil, Câmara dos Deputados e ASPRO, setembro-novembro de 2026. A prorrogação leva o prazo da MP para o início de janeiro de 2027.

O que falta definir

Medida provisória tem prazo: precisa ser votada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 — o que já ocorreu no dia 11 de novembro. Se o Congresso não converter a MP em lei até o fim do prazo, a proibição caduca e volta a valer a legislação anterior, que permitia as apostas com regulação. É por isso que a votação deve marcar o fim do ano legislativo.

Para o apostador, a orientação prática é simples: sites que continuam operando sem autorização não têm qualquer proteção — saldo bloqueado, operação sem fiscalização e nenhuma garantia de pagamento. E a discussão não é só regulatória: o Conselho Nacional de Saúde, ligado ao Ministério da Saúde, divulgou nota chamando a volta das bets de “perigo para a saúde pública”, citando o avanço do jogo problemático.

O que diz o governo: em nota, o Conselho Nacional de Saúde afirmou que “a volta das bets é um perigo para a saúde pública”; o Ministério da Fazenda, por sua vez, editou portaria ampliando os procedimentos para interromper transações de pagamento ligadas a apostas, segundo o governo federal.

O próximo capítulo é o Congresso: a MP precisa virar lei — ou caducar — até o início de janeiro. Entre um cenário e outro, o usuário fica no limbo regulatório: proibido de jogar, sem garantia de que a proibição dure.

Como fizemos: reunimos as reportagens da Agência Brasil sobre a MP e a prorrogação, a nota da Câmara dos Deputados sobre a proibição, o comunicado da ASPRO sobre o bloqueio pelos provedores e a nota do Conselho Nacional de Saúde. O quadro consolida o cronograma oficial.

Fontes