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Tribuna

Ajuste aprovado: o próximo capítulo é taxar as grandes fortunas

Com o Senado concluindo o ajuste, o imposto sobre patrimônios acima de R$ 15 milhões volta à mesa — e a pergunta é quem paga a conta da estabilidade.

Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.

Congresso Nacional à noite, com as cúpulas do Senado e da Câmara iluminadas em vermelho, refletidas no espelho d'água.
Congresso Nacional iluminado em vermelho; enquanto o Senado conclui o ajuste fiscal, a Câmara analisa proposta de imposto sobre grandes fortunas apresentada pelas bancadas de esquerda.Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Nesta terça-feira (17), o Senado conclui a votação do ajuste fiscal, o pacote que corta R$ 60 bilhões em despesas e benefícios tributários para fechar as contas de 2027. É uma escolha necessária — mas incomplete. Porque a pergunta que o ajuste não responde continua na mesa: por que o esforço de estabilizar o país recai sempre sobre quem trabalha, e nunca sobre quem tem patrimônio de R$ 15 milhões ou mais?

Na segunda-feira (16), bancadas do PT e do Psol deram a resposta possível: protocolaram o projeto de lei 5.852/2026, com 85 assinaturas, criando o Imposto sobre Grandes Fortunas, com alíquotas de 0,7% a 3% sobre patrimônios líquidos acima de R$ 15 milhões, conforme o Congresso em Foco.

A conta que nunca fecha no mesmo lugar

O argumento dos autores é simples e está nos dados: segundo o Relatório da Desigualdade Mundial de 2026, os 10% mais ricos do Brasil concentravam 70,1% da riqueza do país em 2024, enquanto a metade mais pobre detinha 2,4%. O Brasil tributa consumo, salário e cesta básica com eficiência de suíço; tributa fortuna como se fosse tabu. A Constituição de 1988 autorizou o imposto sobre grandes fortunas, mas condicionou a cobrança a lei complementar — que o Congresso não votou em 38 anos. Em novembro de 2025, o STF reconheceu a omissão do Legislativo, em ação do Psol de 2019.

Compare com a semana em curso. O ajuste fiscal corta 10% dos benefícios fiscais em uma linha reta — incluindo incentivos a setores produtivos — e limita despesas. O projeto das fortunas oferece o outro lado da tesoura: arrecadação de quem pode pagar, destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Um país que cobra 3% de quem tem R$ 200 milhões não pune a riqueza; corrige uma assimetria histórica que empurra o ajuste inteiro para o lado errado da tabela.

O que dizem os autores do projeto: segundo o Congresso em Foco, os parlamentares defendem o imposto como instrumento de redução das desigualdades e de redistribuição da carga tributária, argumentando que a tributação sobre o consumo pesa proporcionalmente mais sobre as famílias pobres.

O teste da coerência

A crítica de sempre — “vai espantar o investimento” — merece resposta com fato, não com medo. O projeto tem 85 assinaturas e começa agora a tramitar; sua estimativa de receita nem foi calculada oficialmente. A discussão séria é essa: quanto arrecada, com que impacto, com quais salvaguardas. O que não é sério é tratá-lo como proibido.

Há um teste de coerência simples para o Congresso que vota o ajuste nesta semana. Se é razoável cortar benefícios fiscais em 10% para garantir o piso da saúde e da educação, é razoável perguntar por que uma fortuna de R$ 100 milhões paga zero por ano de imposto patrimonial. A resposta dos governos anteriores foi sempre o silêncio — ou o adiamento. A resposta do STF, em 2025, foi dizer que esse silêncio é omissão constitucional.

O ajuste fiscal protege o presente das contas públicas. A tributação de fortunas é sobre o futuro do contrato social: um país em que a estabilidade é paga por todos — inclusive por quem mais tem.

Vale lembrar que o imposto não nasce no vazio. Ministros do STF já reconheceram a omissão do Congresso; economistas de linhas diferentes já defenderam a tributação de patrimônio como resposta à concentração de renda; e a reforma tributária em curso deixou a questão exatamente onde a Constituição a colocou em 1988: nas mãos de 513 deputados e 81 senadores. A diferença é que agora há um projeto numerado, assinado e protocolado — não mais uma promessa de campanha.

O governo que acaba de vencer a eleição com promessa de desenvolvimento tem agora a palavra. A escolha é dele: fechar o ajuste e parar por aí, ou usar o momento para mover, enfim, a outra metade da tesoura.

Como fizemos: este texto de opinião se apoia na reportagem do Congresso em Foco sobre o PL 5.852/2026 (16/11/2026), na cobertura do ajuste fiscal da Agência Brasil e da Rádio Corredor (12–13/11/2026) e no histórico do tema no STF. A argumentação é da redação, conforme a linha editorial da Tribuna.

Fontes