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Tribuna

Aprovar o ajuste é o primeiro teste do segundo mandato

Opinião: com destaques na terça e Câmara pela frente, a votação do PLP 299 mede a capacidade de Lula governar com o Congresso que herdou da eleição.

Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.

Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília, com a cúpula do Senado, a torre e a cúpula da Câmara.
Congresso Nacional em Brasília; o ajuste fiscal do governo Lula enfrenta na terça-feira (17) a votação dos últimos destaques no Senado antes de seguir à Câmara dos Deputados.Foto: Ivolindbergh / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O Senado conclui nesta terça-feira (17) a votação do ajuste fiscal, e o número mais importante da semana não é o de reais que o projeto economiza. É outro: 40 a 38, a margem de dois votos com que a urgência passou no plenário. Esse placar apertado, mais do que qualquer discurso, mede o tamanho do problema que o segundo mandato de Lula herda — e aprovar o PLP 299 é o primeiro teste de governabilidade dele.

Este texto é de opinião: a nossa tese é que o ajuste precisa ser aprovado, que a esquerda faz certo em negociar proteções dentro dele — e erraria se confundisse crítica com obstrução. Os fatos abaixo são verificados e estão nas fontes ao fim.

O que está em jogo além da conta

O projeto de lei complementar 299/2026 busca contenção de gastos e revisão de benefícios fiscais, com impacto estimado pela imprensa em até R$ 56 bilhões em 2027. O governo apresentou as contas do Orçamento de 2027 no início do mês: sem novas medidas, faltam R$ 50 bilhões para fechar o ano dentro da meta. Não é retórica de austerário: é aritmética orçamentária, do tipo que não se resolve com desejo.

Há uma tentação, sempre presente no campo progressista, de tratar qualquer ajuste como capitulação. A história recente do país ensina o contrário. Foi a falta de lastro fiscal que entregou o Brasil à recessão de 2015 e que derrubou Dilma Rousseff por crime de responsabilidade — um precedente que a direita usou e que a esquerda parece às vezes disposta a esquecer. Conta pública desarrumada não é programa social a mais; é munição para quem quer desmontar os programas sociais.

O que diz a esquerda do Congresso: parlamentares de partidos de oposição à direita articulam um pacote alternativo de ajuste, com outra distribuição do esforço fiscal, conforme noticiado pela imprensa neste fim de semana. É um movimento legítimo — e a porta de entrada para a negociação que o governo diz querer.

Ajuste justo não nasce pronto

Aperto de 45 a 31 no texto-base e urgência por 40 a 38 dizem que o projeto passou raspando. Passou raspando porque ninguém ama ajuste — e porque o texto que chegou ao plenário é filho de uma negociação: o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou mais de 20 emendas, da base e da oposição. Os quatro destaques de terça são a última rodada dessa barganha, e é nela que se decide o caráter final do ajuste.

Aqui está a questão que separa um ajuste legítimo de um ajuste perverso: quem paga. Um texto que tira de quem tem — revisando renúncias fiscais que viraram herança mansa para setores inteiros da economia — é defensável. Um texto que tira do Bolsa Família, do piso da saúde ou do orçamento da escola pública não é defensável, e a esquerda tem obrigação de tirá-lo do papel se aparecer. O argumento desta redação, declarado: proteger saúde, educação e assistência não é emenda de ocasião, é a razão de existir do ajuste — porque um país que corta o SUS para pagar juro não está fazendo ajuste, está fazendo transferência de renda para o rentismo.

E há a segunda perna, sem a qual a primeira não se sustenta: arrecadação. O Brasil coleciona renúncias fiscais de centenas de bilhões por ano, fiscalizadas com uma fração do escrutínio dado ao gasto social. Cobrar imposto de quem lucra no país não é hostilidade ao mercado; é justiça fiscal, e é também o que permite que o ajuste não seja só corte.

O teste, afinal

Governar é escolher entre ajustes ruins. O governo Lula escolheu tentar o seu com apoio do Congresso, num arranjo que exige concessões a um centrão que cobra cada voto — a urgência por dois votos de margem é a fotografia desse arranjo. A alternativa ao ajuste negociado não é o ajuste perfeito; é o caos fiscal que em 2026 elegeu uma direita inteira prometendo exatamente o desmonte que este espaço editorial combate.

Aprovar o PLP 299 na terça, com as proteções que a negociação ainda pode acrescentar, e encaminhá-lo à Câmara com força para sobreviver às mudanças — esse é o primeiro teste do segundo mandato. Não será o último. Mas quem não passa no primeiro fica de recuperação o governo inteiro.

Como fizemos: este artigo de opinião se apoia em fatos verificados: os placares do Senado (TV Senado, 12/11/2026), a estimativa de impacto de até R$ 56 bilhões em 2027 (Congresso em Foco, 13/11/2026), a dependência de R$ 50 bilhões em medidas para o Orçamento de 2027 (governo federal, 11/11/2026) e a articulação da esquerda por pacote alternativo (imprensa, 14/11/2026). As recomendações de política são posição desta redação, identificada como opinião.

Fontes