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Tribuna

Opinião: a CBS precisa de transparência antes da alíquota

O Senado discute percentuais de 11,3% a 12,5% com estudos sigilosos; publicar os cálculos protege contribuinte e pacto federativo.

Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.

Ilustração abstrata em cores da marca sobre transparência tributária.
Imagem provisória para coluna sobre a alíquota da CBS.Ilustração: Imagem provisória

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discutiu nesta quarta-feira (18) uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços, enquanto o relator Eduardo Braga defendeu 12,5%. A diferença parece técnica, mas tem consequência concreta: define quanto o novo tributo federal precisará arrecadar quando substituir IPI, PIS e Cofins.

O problema é que os estudos que sustentam as estimativas foram apresentados sob sigilo. A reforma tributária não pode pedir confiança sem entregar os dados que explicam a conta. Transparência não é obstáculo à arrecadação. É a condição para que a arrecadação seja legítima e estável.

O número depende do hiato

O debate usa o “hiato de conformidade”, parcela da arrecadação potencial que não chega aos cofres públicos. A Receita Federal estimou o hiato do PIS e da Cofins em 22,6%. O Tribunal de Contas da União adotou 15,9%.

Com dados de 2023, o TCU calculou que essa diferença representaria R$ 39,1 bilhões a mais em arrecadação em comparação com a estimativa da Receita. Estudos citados no Senado trabalharam com um hiato entre 10% e 15%, associado a uma alíquota de 8% a 9,3%.

O intervalo que está em disputa

Referência Hiato usado Alíquota ou efeito citado
Receita Federal 22,6% Base atual de PIS e Cofins
TCU 15,9% CBS de 11,3%
Estudos do Ministério da Fazenda citados pelo relator 10% a 15% CBS de 8% a 9,3%
Eduardo Braga — Proposta de 12,5%

Fonte: Agência Senado, audiência da CAE em 18/11/2026. Elaboração: redação.

Não há contradição simples entre esses percentuais. Eles usam hipóteses e metodologias diferentes. É exatamente por isso que o Congresso precisa publicar os cálculos, as bases e as margens de incerteza antes de escolher um número.

Arrecadar melhor é interesse público

O split payment, que recolhe o tributo automaticamente no pagamento, pode reduzir espaço para fraude. A exigência de nota fiscal também pode estimular empresas a fiscalizar fornecedores para preservar seus créditos.

Esses mecanismos têm potencial, mas potencial não é receita realizada. Se a arrecadação ficar abaixo do previsto, a União terá de compensar a diferença com mais dívida, cortes ou revisão de outros tributos. O contribuinte merece conhecer esse risco antes da decisão.

O sigilo também limita o federalismo. Estados e municípios precisam projetar suas receitas e organizar serviços, mas não conseguem testar uma conta que não podem consultar. Publicar as séries, os parâmetros e os cenários permitiria que universidades, sindicatos, empresas e órgãos de controle refizessem os cálculos. A divergência deixaria de ser disputa de autoridade e passaria a ser debate verificável.

O Senado pode definir a alíquota até 15 de dezembro. Sem resolução, a taxa de 11,3% do TCU será adotada provisoriamente. O prazo curto aumenta a responsabilidade de abrir os estudos, não de escondê-los.

O que diz Márcio Schuch: o representante do Conselho Federal de Contabilidade defendeu acompanhamento frequente da execução para ajustar a alíquota se ela gerar excesso ou reduzir a arrecadação.

O pacto federativo também está em jogo. A CBS compõe a transição que culminará no Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado com estados e municípios. Uma conta opaca hoje pode produzir disputa federativa amanhã.

A esquerda deve defender a capacidade arrecadatória do Estado, porque serviços públicos dependem dela. Defender a arrecadação, porém, significa exigir que o Estado mostre a matemática. Transparência é a ponte entre imposto e cidadania.

Como fizemos: consultamos a matéria da Agência Senado publicada em 18/11/2026. A tabela reproduz percentuais e valores atribuídos às fontes; a defesa de transparência e de controle público é opinião editorial.

Fontes