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Tribuna

Opinião: medir resultados é defender o orçamento público

O relatório do TCU expõe a distância entre aprovar recursos e saber se eles chegam às pessoas; transparência é defesa do Estado.

Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.

Ilustração abstrata em cores da marca sobre orçamento e controle democrático.
Imagem provisória para coluna sobre avaliação de políticas públicas.Ilustração: Imagem provisória

O Tribunal de Contas da União examinou sete políticas públicas que somam cerca de R$ 45 bilhões e encontrou metas frágeis, dados incompletos e execução desigual. Esse diagnóstico não autoriza a conclusão fácil de que o Estado falhou em tudo. Ele mostra algo mais importante: o país ainda aprova dinheiro sem construir, na mesma velocidade, a capacidade de saber o que esse dinheiro entrega.

Essa é uma questão de soberania. Um Brasil que não acompanha seus próprios programas depende de versões interessadas sobre o que funciona. A defesa do orçamento público exige método, porque cada real não medido deixa o trabalhador, a escola, o posto de saúde e o município sem uma resposta clara.

O tamanho do vazio

O TCU recomendou incluir no Transferegov as transferências obrigatórias da União. A plataforma registra R$ 58,6 bilhões em repasses voluntários, mas os obrigatórios chegam a R$ 215,6 bilhões e não estão no mesmo acompanhamento integrado.

A diferença é de 3,7 vezes. Não é prova de fraude. É prova de que o controle começa com uma pergunta básica: onde está o dinheiro e que obrigação ele financiou?

O relatório também mostrou que a falta de medição não é um problema de uma única área. Na alfabetização, dez estados melhoraram com poucos recursos, enquanto três gastaram mais sem apresentar avanço. No trânsito, 37.150 pessoas morreram em 2024, e 41,6% eram motociclistas, mas a educação de trânsito sofreu contingenciamento superior a 80%.

O relatório expõe problemas concretos

Política Dado que exige resposta
Alfabetização 66% de crianças alfabetizadas em 2025, ante meta de 64%
Trânsito 37.150 mortes em 2024; 41,6% motociclistas
Desastres 8,9 milhões vivem em áreas de risco; 22% do gasto aplicado
Segurança pública Plano sem ponto de partida para medir metas

Fonte: Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026, apresentado ao Senado. Elaboração: redação.

Medir não é cortar

A direita costuma transformar auditoria em argumento para reduzir políticas públicas. Esse atalho desarma o Estado duas vezes: primeiro retira recursos; depois usa o serviço enfraquecido como prova de que ele não funciona.

A alternativa patriótica é outra. Medir resultados serve para corrigir desenho, proteger o que dá certo e cobrar capacidade de quem executa. Quando dez estados avançam com menos recursos, o dever é estudar a prática que funcionou e levá-la a outras redes, não celebrar a desigualdade.

O mesmo vale para a prevenção de desastres. Se apenas 22% do gasto aplicado está voltado à gestão de riscos, o país corre atrás da tragédia em vez de diminuir sua exposição. A política pública fica mais cara e a população mais vulnerável.

Há uma consequência política nesse vazio. Quando os dados não são públicos ou comparáveis, a disputa se reduz a slogans sobre “gasto” e “eficiência”. O trabalhador que depende do SUS, da escola ou da defesa civil fica fora da conversa, embora seja quem paga e sente o resultado. Avaliar bem é dar a ele um instrumento para cobrar continuidade, correção e responsabilidade.

O que diz o TCU: o tribunal enviou recomendações aos ministérios e defendeu metas, dados e rastreio mais completos. O relatório não conclui que os programas devam ser encerrados.

O Congresso votará o Orçamento de 2027 com esse retrato em mãos. A pergunta responsável não é se o Estado deve existir. É se ele aceita conhecer, com transparência, o efeito daquilo que cobra e gasta.

Como fizemos: usamos o relatório do TCU apresentado à Comissão Mista de Orçamento em 18/11/2026 e a síntese publicada pelo Senado. A tabela reúne números oficiais; a interpretação sobre soberania e orçamento é opinião editorial, não conclusão do tribunal.

Fontes