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Planalto

Alckmin sanciona apoio à cana e crédito para renovar frotas

Lei publicada nesta quinta autoriza R$ 12 por tonelada de cana no Nordeste e empréstimos para transportes; execução depende de orçamento.

Geraldo Alckmin sorri, de óculos, terno escuro e gravata rosa, diante de um mapa-múndi.
Geraldo Alckmin em retrato de agosto de 2023; imagem de arquivo da Vice-Presidência da República.Foto: Cadu Gomes / VPR / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Lei 15.528/2026 entrou em vigor nesta quinta-feira (12), com apoio à cana nordestina e crédito para renovar frotas. Segundo a Casa Civil, em comunicado divulgado às 8h10, Geraldo Alckmin sancionou o texto integralmente, sem vetos. O presidente em exercício assinou a norma na quarta-feira (11).

A publicação muda a etapa da política: a autorização agora está em lei. O pacote combina subsídio, ajuda financeira sem devolução, com empréstimos que precisam ser pagos. Para produtores e transportadores, essa diferença define tanto a forma de acesso quanto a obrigação assumida.

O Senado aprovou o Projeto de Lei 5.649/2026 em 28 de outubro. A proposta preservou medidas da Medida Provisória 1.374/2026, regra temporária com força de lei que perdeu validade naquele dia. A publicação consolida em lei as autorizações aprovadas pelos parlamentares. Ela também encerra a espera pela decisão presidencial sobre o pacote.

Apoio à renda tem público delimitado

Conforme a Agência Senado, o subsídio é de R$ 12 por tonelada produzida e entregue na safra 2025/2026. A entrega a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste exige comprovação por nota fiscal eletrônica. O pagamento poderá chegar diretamente ao produtor ou por suas cooperativas e associações.

O benefício alcança produtores independentes atingidos por tarifas americanas ou eventos climáticos extremos. A redação final enviada à sanção exclui quem tenha participação societária nas unidades destinatárias da cana. Essa restrição separa o fornecedor independente de quem também participa do negócio comprador.

O alcance regional foi discutido no Congresso. Segundo a Agência Senado, Carlos Portinho tentou incluir regiões produtoras do Norte e Noroeste fluminenses. O relator, Fernando Dueire, defendeu tratar essa ampliação em outros projetos, pois alterar o conteúdo exigiria nova análise da Câmara. O destaque acabou retirado.

Crédito exige devolução e favorece produção nacional

A Casa Civil informa autorização de até R$ 14,5 bilhões para renovação de frotas. As linhas serão operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). São financiamentos reembolsáveis: o comprador contrata crédito e precisa pagá-lo, diferentemente do apoio concedido por tonelada de cana.

O texto final aprovado exige fabricação nacional e credenciamento no BNDES para financiar veículos novos. Caminhões seminovos ficam restritos a autônomos, microempreendedores individuais e pessoas físicas vinculadas a cooperativas de transporte. O desenho relaciona a renovação da frota à indústria brasileira e delimita quem pode financiar veículos usados.

Há também até R$ 10 bilhões para equipamentos agrícolas inovadores nacionais. Segundo a Casa Civil, o dinheiro poderá sair do saldo financeiro disponível do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A operação envolve a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e instituições credenciadas.

Os dois limites de crédito somam R$ 24,5 bilhões, cálculo da redação com os valores autorizados. Como mostra a tabela, essa soma reúne empréstimos; não inclui o subsídio à cana. Também não representa dinheiro já contratado ou pago aos beneficiários.

Os limites de empréstimos somam R$ 24,5 bilhões
Instrumentos autorizados pela lei; valores nominais e naturezas diferentes.

Destinação Referência financeira Instrumento
Renovação de frotas Até R$ 14,5 bilhões Empréstimo
Tecnologia agrícola nacional Até R$ 10 bilhões Empréstimo
Cana independente no Nordeste R$ 12 por tonelada elegível Subsídio

Fontes: Casa Civil e redação final do PL 5.649/2026. Soma da redação: 14,5 + 10 = 24,5 bilhões; limites de crédito não equivalem a gasto executado.

O que diz a Casa Civil: o governo apresenta a lei como instrumento de preservação da renda, da produção e dos empregos. O comunicado oficial condiciona sua execução à disponibilidade orçamentária e financeira.

A sanção não substitui as condições operacionais previstas no texto aprovado. Para a frota, o Conselho Monetário Nacional definirá encargos e prazos. Para a cana, a norma prevê regras de habilitação e permite aproveitar procedimentos anteriores compatíveis. A chegada do apoio ao interior dependerá dessas condições e da execução dos recursos.

Como fizemos: consultamos o comunicado da sanção, a cobertura do Senado e o texto final aprovado em 12/11/2026. Somamos somente os limites das duas linhas de empréstimo, sem estimar desembolsos. A tabela e seus valores estão preservados em CSV.

Fontes