Pequena empresa precisa de rampa, não de desculpa para adiar a 6x1

Na sexta-feira, 16 de outubro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Nela, o trabalhador cumpre seis dias de trabalho e tem só um de folga. Pelo texto, 60 dias após a publicação a jornada cai para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em 14 meses, chega a 40 horas, segundo a Agência Senado.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que a troca para a escala 5x2, de cinco dias de trabalho e dois de folga, pode beneficiar 14,9 milhões de trabalhadores, segundo o DGABC. Esse é o tamanho do direito em jogo. O direito é de quem trabalha, e não pode esperar um acordo sem prazo.

Hoje, 23 de outubro, o governo trouxe o tema dos pequenos negócios de volta. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, disse que o presidente Lula decidiu enviar ao Congresso um projeto de perdão de dívidas. O alcance anunciado são as empresas do Simples Nacional, regime simplificado de impostos das pequenas empresas, do setor de eventos, segundo o Exame.

A pergunta certa não é se a pequena empresa vai sentir a mudança. Ela vai sentir, em alguns setores. A pergunta é como o país ajuda sem usar o pequeno negócio como escudo para adiar a regra.

O peso dos pequenos negócios no emprego é grande. Segundo a Agência Sebrae, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), sete em cada dez vagas formais criadas de janeiro a novembro de 2025 foram em micro e pequenas empresas. A base são dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra outro recorte: empresas com até nove trabalhadores empregam cerca de 25% dos assalariados formais do país, segundo o Mercado&Consumo.

O custo existe, mas não é igual para todos

O custo é real, e o texto precisa reconhecer isso. Segundo a previsão do Ipea, o custo médio do trabalho sobe 7,8%. No custo operacional das empresas, o impacto vai de cerca de 1% no comércio e na indústria a 6,6% em serviços de vigilância, segundo o Mercado&Consumo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem outra leitura. O presidente da entidade, Ricardo Alban, chamou a proposta de “um benefício ilusório”. Para ele, a redução sem compensação tende a ser repassada aos preços, segundo a CNN Brasil.

A CNI também calcula perda de R$ 76 bilhões no PIB (-0,7%) e alta de 6,2% nos preços, segundo o Mercado&Consumo. São projeções da própria entidade. Mesmo assim, a preocupação merece resposta. Até o ministro Pereira reconhece o risco. Em maio, ele disse que alguns pequenos empregadores podem ser prejudicados, segundo o Poder360.

Rampa precisa de lei, prazo e critérios

A resposta ao custo é apoio direcionado, não adiamento. A própria emenda prevê medidas de adaptação para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Elas virão por lei complementar e ficam condicionadas à manutenção dos empregos, segundo a Agência Senado.

Essa lei ainda não existe. O anúncio de hoje mostra o problema. O projeto de perdão para o setor de eventos não foi enviado, e não há estimativa de custo. Em entrevista ao UOL, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que “ainda se trata de um anúncio de campanha, não de uma medida estruturada como ato de governo”, segundo o Poder360.

Uma rampa séria tem partes escritas: quem recebe, quanto custa, por quanto tempo e como se verifica a manutenção dos empregos. Um grupo de trabalho com as entidades do setor e os sindicatos, com prazo público, daria forma a isso. Sem essas regras, a rampa vira promessa.

Na promulgação, o presidente Lula afirmou que “ninguém quer que empresa quebre”. Ele também disse que ninguém quer que o trabalhador perca a saúde por falta de descanso, segundo a Agência Senado. As duas preocupações cabem na mesma lei, desde que a lei seja escrita.

O que diz a CNI: Para o presidente Ricardo Alban, a proposta é “um benefício ilusório”, e a redução sem compensação tende a ir para os preços. A declaração foi dada em 10 de junho de 2026, segundo a CNN Brasil. Não houve contato direto para este texto.

Três pontos seguem em aberto: a lei complementar para os pequenos negócios, o projeto de perdão de dívidas e os prazos oficiais da emenda. Proteger a pequena empresa e cumprir a Constituição não são objetivos opostos. O que não pode acontecer é usar o pequeno negócio como desculpa para atrasar o direito de quase 15 milhões de trabalhadores. Rampa, sim. Desculpa, não.

Como fizemos: Este é um texto de opinião. Os fatos vêm da Agência Senado, do Exame, do Poder360, do Mercado&Consumo, da CNN Brasil e da Agência Sebrae, acessados em 23 de outubro de 2026. Os números de custo são de entidades e de estudo do Ipea citado pelo Mercado&Consumo; não fizemos cálculo próprio. O total de 14,9 milhões é estimativa do MTE, sem recorte por porte de empresa.

Fontes

• Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde — Agência Senado
• Senado aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas — DGABC
• Governo Lula prepara perdão de dívidas para empresas do Simples Nacional, diz ministro — Exame
• Perdão de dívidas não tem custo fiscal calculado, diz Durigan — Poder360
• Fim da escala 6x1: estudos divergem sobre impactos no PIB e inflação — Mercado&Consumo
• Ministro diz que fim da escala 6x1 ampliará empreendedorismo — Poder360
• Proposta para fim da escala 6x1 é “benefício ilusório”, diz CNI — CNN Brasil
• Micro e pequenas empresas foram responsáveis por sete em cada 10 empregos formais gerados até novembro de 2025 — Agência Sebrae