Seja quem for o eleito, o Congresso deve regulamentar a 6x1

Na sexta-feira (16), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Nessa escala, o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de descanso. O Senado tinha aprovado a proposta na quarta-feira (14), por 75 votos a 1, nos dois turnos.

O segundo turno da eleição presidencial acontece no domingo (25). Quem vencer vai governar um país em que a mudança já é regra constitucional. Ela não é promessa de campanha. Este texto defende que cabe ao Congresso e ao próximo governo escrever a lei que faz a mudança valer. Essa lei não pode esvaziar a conquista.

A emenda garante dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução de salário. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas cerca de 60 dias após a promulgação, em dezembro de 2026. Depois, chega a 40 horas cerca de 14 meses após a publicação, segundo o Brasil de Fato.

O alcance é grande. Um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgado em maio, identificou cerca de 14,9 milhões de trabalhadores na escala 6x1. Esse número é um terço dos 44,7 milhões analisados, segundo a Bahia Notícias. O Povo informa que esse universo é o dos trabalhadores com carteira assinada.

O que a emenda deixou para a lei

A emenda fixa o principal e os prazos. Mas deixa para depois as regras que decidem o efeito real. Segundo o Brasil de Fato, uma futura lei complementar vai criar incentivos fiscais e de crédito para microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas, ligados à manutenção de empregos. MEI é a sigla de Microempreendedor Individual, o pequeno negócio de uma só pessoa.

Outros pontos vão para a negociação coletiva, entre empresas e sindicatos. É o caso das escalas de 12 por 36 e dos serviços essenciais, como hospitais e transporte público. Cláusulas de acordos antigos que contrariem as novas regras perdem validade 60 dias após a publicação, também segundo o Brasil de Fato.

As reportagens que consultamos não dizem quem fiscaliza o cumprimento nem quais multas valem. Essa lacuna importa. Uma regra só protege quem trabalha se alguém a fizer cumprir.

Os argumentos contra, e o que os dados respondem

O custo é o principal argumento das entidades empresariais. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) cita uma projeção de até R$ 267,2 bilhões em custos de produção e queda de 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto, a soma de tudo o que o país produz). O cenário é de jornada menor com salários mantidos. A reportagem não informa o estudo nem o ano da estimativa.

A Abrasel, que reúne bares e restaurantes, estima que seria preciso contratar mais de 3 milhões de trabalhadores para manter o mesmo atendimento. Paulo Solmucci, da Abrasel, pergunta: “Onde encontrar essa mão de obra? Certamente não há essa mão de obra sobrando.” A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) defende que a mudança seja negociada por convenção coletiva.

O candidato Flávio Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), anunciou em 13 de outubro que votaria a favor da emenda. Na mesma fala, disse: “Quem vai pagar essa conta vai ter de ser o governo, porque os empresários estão sufocados.” Segundo O Povo, ele defende que o governo cubra o custo para as empresas.

Parte da resposta está nos números. Segundo a pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 51% dos donos de micro e pequenas empresas e de MEI dizem que o fim da 6x1 não afetará o negócio. A reportagem não informa o ano da pesquisa.

O problema maior pode estar fora da carteira. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de informalidade foi de 37,5% no trimestre encerrado em janeiro de 2026, o equivalente a cerca de 38,5 milhões de trabalhadores informais. Esse grupo não entra na conta de 14,9 milhões, que mede quem tem carteira assinada.

O custo para pequenas empresas existe e merece resposta. A resposta certa está na lei complementar prometida, com incentivo ligado à manutenção de empregos. Ela não está em brechas para cortar a folga do trabalhador. O Congresso precisa votar esse desenho com prazo e regras claras.

O que diz Flávio Bolsonaro: Na sabatina da TV Globo, em 16 de outubro, ele disse que não tentará reverter a mudança: “Foi uma decisão do Congresso Nacional.” Segundo o Diário do Nordeste, afirmou também que “todos os direitos trabalhistas estão garantidos”.

A promessa de não reverter a emenda dá segurança ao trabalhador. Mas ela não responde às perguntas que mais pesam: quais incentivos, para quais empresas e quem fiscaliza. Quem vencer no domingo (25) assume com esse prazo correndo. Em dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas, e as regras precisam estar prontas antes disso.

Como fizemos: Usamos as reportagens citadas em Fontes, acessadas em 24/10/2026. Os números de trabalhadores são do levantamento do MTE, reproduzido pela Bahia Notícias e pelo O Povo, e não foram recalculados. Os dados de informalidade são do IBGE, via Poder360. As datas de dezembro variam entre 15 e 16 de dezembro nas reportagens, e não localizamos o texto oficial da emenda para conferir.

Fontes

• Congresso promulga fim da escala 6x1 nesta sexta, com presença de Lula — Diário de Pernambuco
• Fim da escala 6x1 é oficializado pelo Congresso — Diário do Nordeste
• Promulgada, escala 5x2 passa a valer na semana anterior ao Natal — Brasil de Fato
• Levantamento do MTE: 14,9 milhões de trabalhadores na escala 6x1 — Bahia Notícias
• Fim da escala 6x1 no Ceará beneficia mais de 254 mil trabalhadores, diz governo federal — O Povo
• Flávio recua, anuncia que votará a favor de fim da 6x1 e defende compensação pelo governo — O Povo
• Flávio Bolsonaro diz que ouviu trabalhadores ao justificar mudança de posição sobre a escala 6x1 — Diário do Nordeste
• Fim da escala 6x1: entidades empresariais alertam para alta de custos e inflação — Mercado&Consumo
• Taxa de informalidade cai para 37,5%, a menor desde 2020 — Poder360
• Sessão solene de promulgação das Emendas Constitucionais 140 e 141 de 2026 — Agência Senado, Wikimedia Commons