Pacheco assume o TCU: como o tribunal fiscaliza e escolhe ministros

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem nove ministros. Eles fiscalizam como o governo federal gasta o dinheiro público, mas poucas pessoas sabem como essas vagas são preenchidas. O caso mais recente ajuda a entender o processo. Em 30 de setembro, Rodrigo Pacheco tomou posse como ministro, na vaga deixada por Bruno Dantas.

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal. Ele auxilia o Congresso Nacional, que aprova o orçamento do país. Ou seja, o Congresso decide como o dinheiro será gasto, e o tribunal confere se ele foi usado conforme a lei.

O que o TCU fiscaliza

O tribunal fiscaliza as contas de órgãos e entidades públicas. Essa atuação cobre a parte contábil, a financeira, a orçamentária, a operacional e a patrimonial. Em todos esses casos, o TCU verifica a legalidade, a legitimidade e a economicidade, isto é, se o gasto foi justificado e se o custo foi razoável.

Uma vez por ano, o tribunal analisa as contas do presidente da República. Ele emite um parecer prévio, que é uma opinião técnica. Quem julga as contas do presidente é o Congresso. Já as contas de outros gestores públicos são julgadas pelo próprio TCU, segundo a Constituição.

Como os nove ministros são escolhidos

O artigo 73 da Constituição divide as vagas em duas partes. O presidente da República indica um terço dos ministros, com aprovação do Senado. O Congresso escolhe os outros dois terços, ou seja, seis vagas.

Das três vagas do presidente, duas devem vir de uma lista tríplice, isto é, uma lista de três nomes. Esses nomes saem de auditores, que são integrantes da carreira do próprio TCU, ou de membros do Ministério Público (MP) que atuam no tribunal. A terceira vaga é de livre escolha do presidente.

As seis vagas do Congresso são alternadas entre Câmara e Senado. Na prática, cada Casa fica com três. A vaga de Bruno Dantas era da cota do Senado.

Qualquer indicado precisa ter entre 35 e 70 anos. Também precisa ter idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimento notório em áreas como direito, contabilidade, economia ou administração pública. São exigidos ainda mais de dez anos de experiência profissional. O limite de 70 anos veio com a Emenda Constitucional 122, de 2022, que o elevou de 65.

Os ministros se aposentam de forma compulsória aos 75 anos. Essa regra veio da Emenda Constitucional 88, de 2015, e foi detalhada pela Lei Complementar 152, do mesmo ano.

O caso Pacheco

O Senado aprovou Pacheco por 63 votos a 4, em votação secreta, em 1º de setembro. No dia seguinte, a Câmara confirmou o nome por 404 votos a 61, com uma abstenção. O presidente Lula assinou a nomeação em 28 de setembro.

Pacheco tinha 49 anos na posse. Se permanecer no cargo até os 75, ficará no tribunal por cerca de 26 anos. A votação foi secreta, por isso não se sabe como cada parlamentar votou.

O TCU pode mandar um órgão corrigir um contrato irregular, e pode determinar a anulação do contrato. Antes disso, o tribunal fixa um prazo para que o órgão adote as providências necessárias. Mas o TCU não pode sustar, isto é, suspender, um contrato por conta própria.

Esse ato cabe ao Congresso. Se o Congresso ou o Poder Executivo ficarem inertes por mais de 90 dias, o próprio TCU pode sustar o contrato. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o tribunal não está subordinado ao Poder Legislativo. A Constituição também não o inclui entre os órgãos do Poder Judiciário.

O que diz o TCU: Na notícia da posse de Pacheco, o próprio tribunal define sua missão: “Aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo”. A frase está no portal oficial do TCU.

O que isso significa

O TCU existe para dar ao Congresso informações sobre o uso do dinheiro público. Seus nove ministros são indicados pelo presidente e pelo Congresso, e as indicações passam por votação. Acompanhar essas escolhas ajuda a entender quem confere os gastos do governo.

Como fizemos: Usamos a página institucional do TCU, notícias sobre a posse e as votações (Poder360, Congresso em Foco, A Crítica e Gazeta do Povo), o texto dos artigos 71 a 73 da Constituição em reproduções, porque o site do Planalto não respondeu durante a apuração, e o resumo da Lei Complementar 152/2015. Acesso em 22/10/2026. O tempo até os 75 anos, cerca de 26, é cálculo nosso, feito a partir da idade de 49 anos. Não analisamos o histórico de decisões do TCU nem como cada ministro votou em processos.

Fontes

• Conheça o TCU — Tribunal de Contas da União (acesso em 22/10/2026)
• Rodrigo Pacheco toma posse como ministro do TCU — TCU (acesso em 22/10/2026)
• Senado aprova indicação de Rodrigo Pacheco para o TCU — Poder360 (acesso em 22/10/2026)
• Câmara aprova Rodrigo Pacheco como novo ministro do TCU — Poder360 (acesso em 22/10/2026)
• Rodrigo Pacheco toma posse no TCU — Poder360 (acesso em 22/10/2026)
• Ex-senador Rodrigo Pacheco toma posse como ministro do TCU — Congresso em Foco (acesso em 22/10/2026)
• Lula nomeia Rodrigo Pacheco para vaga de ministro do TCU — A Crítica (acesso em 22/10/2026)
• Governo e oposição disputam cadeira no TCU — Gazeta do Povo (acesso em 22/10/2026)
• Art. 73 da Constituição, texto reproduzido — Legjur (acesso em 22/10/2026)
• Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75 da Constituição — Empório do Direito (acesso em 22/10/2026)
• TCU e anulação de contratos administrativos (STF, Informativo 684) — Damásio (acesso em 22/10/2026)
• Comentários à Lei Complementar 152/2015 — Dizer o Direito (acesso em 22/10/2026)
• Fachada Tribunal de Contas da União - TCU (foto) — Wikimedia Commons (acesso em 22/10/2026)