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Congresso

Pena por morte no trânsito com álcool vai à Câmara

CCJ aprova reclusão de seis a dez anos para homicídio culposo sob álcool, drogas ou medicamentos; texto ainda pode ter recurso.

Ilustração abstrata em cores da marca sobre segurança no trânsito.
Imagem provisória para reportagem sobre penas para crimes de trânsito.Ilustração: Imagem provisória

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou nesta quarta-feira (18) o projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima cometidos na direção sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que prejudiquem a condução.

O homicídio culposo, quando não há intenção de matar, passaria a ter pena de seis a dez anos de reclusão. Hoje, a faixa é de cinco a oito anos. O texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no plenário do Senado.

Como ficam as penas

O projeto é o PL 4.668/2020. A relatora Professora Dorinha Seabra apresentou um texto alternativo e acolheu parcialmente duas emendas do senador Fabiano Contarato.

Para lesão corporal grave ou gravíssima, a pena subiria de dois a cinco anos para três a seis anos. As demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como suspensão ou proibição de dirigir, continuam aplicáveis.

Comparação das faixas de reclusão

Crime Regra atual Projeto
Homicídio culposo 5 a 8 anos 6 a 10 anos
Lesão grave ou gravíssima 2 a 5 anos 3 a 6 anos

Fonte: Agência Senado, 18/11/2026. Elaboração: redação.

A proposta amplia o alcance para medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá listar substâncias e procedimentos de fiscalização com base em parâmetros técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos poderão verificar se o condutor estava sob influência de substância que alterasse sua capacidade psicomotora. O texto retirou a previsão de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito.

O que ainda falta

A aprovação na CCJ não muda a pena imediatamente. A Câmara terá de analisar o texto, que pode ser alterado antes de uma eventual sanção presidencial. A lei também precisará de regulamentação técnica para definir listas e limites de tolerância.

O projeto diferencia dirigir sob influência de substância e provar que ela causou a alteração da capacidade de condução. A perícia e o devido processo continuam necessários para responsabilizar o motorista.

O que diz Professora Dorinha Seabra: a relatora afirmou no parecer que antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos podem produzir efeitos adversos relevantes para a coletividade e devem ter tratamento semelhante ao álcool e outras drogas.

A mudança combina punição maior com fiscalização mais precisa. O resultado dependerá da capacidade de testar, periciar e julgar os casos sem transformar uma presunção em prova.

Como fizemos: consultamos a matéria do Senado sobre o PL 4.668/2020 em 18/11/2026. A tabela reproduz as faixas de pena informadas pela fonte; não estimamos o número de condenações futuras.

Fontes