Agora
  1. Fachin abre processo sobre Mendonça no caso Master
  2. Fachin mantém prisão preventiva de Daniel Vorcaro
  3. Lula exonera Wellington Dias para votação no Congresso
  4. Senado avança incentivo a creches em institutos federais

Congresso

Senado amplia prazo para reparação por crimes sexuais na infância

Projeto aprovado em urgência leva de três para 20 anos o prazo civil, contado da maioridade, para buscar indenização por violência sexual.

Ilustração abstrata em cores da marca sobre direitos de crianças e adolescentes.
Imagem provisória para reportagem sobre reparação civil de violência sexual.Ilustração: Imagem provisória

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica e regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 4.186/2021. A proposta leva de três para 20 anos o prazo para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência.

A contagem começa quando a vítima completa 18 anos. O texto segue para sanção presidencial e muda o momento em que a pessoa precisa decidir se busca indenização por danos morais, psicológicos ou materiais.

O que muda na prática

Hoje, o Código Civil prevê três anos para a ação de reparação, contados depois do crime. Na regra aprovada, a vítima terá duas décadas depois da maioridade. O prazo maior não altera a investigação criminal nem a pena do agressor.

Reparação civil é a possibilidade de pedir compensação pelo dano. Ela corre em uma esfera diferente da responsabilização penal, que trata do crime e da eventual condenação.

Prazo para buscar indenização

Regra Início da contagem Duração
Regra atual Data do crime 3 anos
Projeto aprovado Maioridade da vítima 20 anos

Fonte: Agência Senado, com base no Código Civil e no PL 4.186/2021. Elaboração: redação.

A mudança considera que a revelação pode demorar. O parecer da relatora Professora Dorinha Seabra menciona medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação como fatores que dificultam reconhecer e narrar a violência.

Se a proposta for sancionada, uma pessoa que completou 18 anos terá até os 38 para apresentar a ação civil, respeitadas as regras processuais. O texto também cita crimes previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em leis especiais.

Limites e próximos passos

O projeto não cria indenização automática. A vítima ainda precisará apresentar a ação e provar o dano e a relação com o crime, conforme a análise judicial. Também não suspende prazos de processos que já tenham terminado.

A aprovação em urgência foi acompanhada por Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, autoras da proposta na Câmara. O Senado incorporou referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar interpretação restritiva sobre quem será protegido.

O que diz Professora Dorinha Seabra: a relatora afirmou ao Senado que o prazo atual prescreve antes de muitas vítimas conseguirem compreender a violência. Para ela, 20 anos ampliam o acesso à Justiça sem eliminar a prescrição.

A sanção presidencial é o próximo passo. Se houver veto, o Congresso poderá analisá-lo depois. Se houver sanção, a regra será mais uma resposta institucional ao tempo necessário para que sobreviventes procurem o Estado.

Como fizemos: consultamos a matéria da Agência Senado e o texto do PL 4.186/2021 em 18/11/2026. A tabela compara os prazos descritos nas fontes e não estima quantos processos serão reabertos.

Fontes