Senado amplia prazo para reparação por crimes sexuais na infância
Projeto aprovado em urgência leva de três para 20 anos o prazo civil, contado da maioridade, para buscar indenização por violência sexual.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica e regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 4.186/2021. A proposta leva de três para 20 anos o prazo para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência.
A contagem começa quando a vítima completa 18 anos. O texto segue para sanção presidencial e muda o momento em que a pessoa precisa decidir se busca indenização por danos morais, psicológicos ou materiais.
O que muda na prática
Hoje, o Código Civil prevê três anos para a ação de reparação, contados depois do crime. Na regra aprovada, a vítima terá duas décadas depois da maioridade. O prazo maior não altera a investigação criminal nem a pena do agressor.
Reparação civil é a possibilidade de pedir compensação pelo dano. Ela corre em uma esfera diferente da responsabilização penal, que trata do crime e da eventual condenação.
Prazo para buscar indenização
| Regra | Início da contagem | Duração |
|---|---|---|
| Regra atual | Data do crime | 3 anos |
| Projeto aprovado | Maioridade da vítima | 20 anos |
Fonte: Agência Senado, com base no Código Civil e no PL 4.186/2021. Elaboração: redação.
A mudança considera que a revelação pode demorar. O parecer da relatora Professora Dorinha Seabra menciona medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação como fatores que dificultam reconhecer e narrar a violência.
Se a proposta for sancionada, uma pessoa que completou 18 anos terá até os 38 para apresentar a ação civil, respeitadas as regras processuais. O texto também cita crimes previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em leis especiais.
Limites e próximos passos
O projeto não cria indenização automática. A vítima ainda precisará apresentar a ação e provar o dano e a relação com o crime, conforme a análise judicial. Também não suspende prazos de processos que já tenham terminado.
A aprovação em urgência foi acompanhada por Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, autoras da proposta na Câmara. O Senado incorporou referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar interpretação restritiva sobre quem será protegido.
O que diz Professora Dorinha Seabra: a relatora afirmou ao Senado que o prazo atual prescreve antes de muitas vítimas conseguirem compreender a violência. Para ela, 20 anos ampliam o acesso à Justiça sem eliminar a prescrição.
A sanção presidencial é o próximo passo. Se houver veto, o Congresso poderá analisá-lo depois. Se houver sanção, a regra será mais uma resposta institucional ao tempo necessário para que sobreviventes procurem o Estado.
Como fizemos: consultamos a matéria da Agência Senado e o texto do PL 4.186/2021 em 18/11/2026. A tabela compara os prazos descritos nas fontes e não estima quantos processos serão reabertos.


