Projeto amplia Justiça gratuita sem exigir prova de baixa renda
Texto aprovado em comissão beneficia grupos definidos e prevê concessão sem pedido; gratuidade não garante indenização nem antecipa o resultado da ação.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (11), ampliar a Justiça gratuita para grupos definidos em lei. A proposta dispensa comprovação de insuficiência de recursos nesses casos. Isso muda o critério de acesso ao benefício, mas não garante vitória nem indenização no processo.
O Projeto de Lei (PL) 2.770/2025, de Romário, recebeu três emendas. Segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá decisão terminativa. Essa expressão significa conclusão da análise pelas comissões, salvo recurso ao Plenário; não significa que a proposta já esteja em vigor.
Segundo a Agência Senado, o texto alcança vítimas de violações previstas em três conjuntos de normas. São o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Brasileira de Inclusão. Também contempla pessoas com doenças graves relacionadas na legislação do Imposto de Renda.
A proposta cria duas portas de entrada
No grupo das doenças graves, o benefício independe de a pessoa ter sido vítima de crime. No outro grupo, a cobertura está ligada às violações de direitos indicadas no projeto. Reunir as duas situações sob a ideia de gratuidade para qualquer vítima esconderia limites relevantes.
A concessão deverá ocorrer mesmo sem pedido da parte, conforme o texto aprovado. É o que se chama atuação de ofício: o juiz reconhece o benefício sem uma solicitação específica. A dispensa de demonstração de baixa renda não elimina a necessidade de enquadramento nas situações previstas.
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece atualmente a gratuidade para quem não dispõe de recursos suficientes. O artigo 99 presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural. Portanto, seria incorreto dizer que hoje toda solicitação exige comprovação documental prévia de pobreza.
O projeto acrescenta critérios próprios à regra de insuficiência financeira
Comparação da regra geral vigente com a proposta aprovada na CDH.
| Situação | Critério principal |
|---|---|
| Regra geral do CPC | Insuficiência de recursos |
| Violações abrangidas | Enquadramento nos direitos previstos |
| Doenças graves listadas | Condição prevista na legislação indicada |
| Renda nos casos propostos | Sem exigência de comprovação de insuficiência |
Fontes: artigos 98 e 99 do CPC e PL 2.770/2025. As novas hipóteses ainda estão em discussão.
A tabela distingue uma regra financeira de hipóteses associadas à vulnerabilidade reconhecida pela proposta. Não representa eliminação da análise judicial. O juiz ainda terá de verificar se a situação corresponde à previsão aplicável, em vez de tratar o benefício como geral e irrestrito.
Gratuidade e indenização são decisões diferentes
O CPC relaciona despesas que podem ser abrangidas, como taxas judiciais, perícias e determinados atos necessários ao processo. A finalidade é permitir acesso à Justiça apesar da barreira econômica. O benefício não constitui um depósito de dinheiro na conta da pessoa que ingressa com a ação.
Na redação atual, o código também distingue gratuidade das responsabilidades decorrentes da derrota processual. Por isso, a expressão Justiça gratuita não deve ser traduzida como ausência de qualquer consequência financeira em todas as situações. O alcance concreto depende das regras e da decisão aplicáveis ao processo.
O parecer de Alessandro Vieira associa a proposta ao acesso a indenizações na esfera civil, segundo a cobertura oficial. Esfera civil é o caminho usado para discutir reparação de danos, entre outros direitos. A gratuidade facilita esse percurso, mas a existência do dano e a responsabilidade continuam sendo questões próprias.
A diferença também importa para avaliar o efeito social da mudança. Número de benefícios concedidos e número de indenizações reconhecidas medem resultados distintos. A notícia da aprovação não permite calcular quantas pessoas obterão reparação nem quanto será pago a elas.
O que diz o relator: Vieira afirma que a proposta facilita o acesso à Justiça para pessoas que buscam indenizações civis. Seu parecer favorável, com emendas, foi lido por Damares Alves na comissão.
A CCJ examinará a próxima etapa do texto. Enquanto não houver conclusão do processo legislativo, permanecem aplicáveis as regras vigentes de gratuidade. O avanço de quarta-feira amplia a discussão sobre acesso, sem substituir a análise do direito material de cada pessoa.
Como fizemos: comparamos a notícia, a tramitação e os artigos 98 e 99 do CPC em 12/11/2026. A tabela separa critérios financeiros e hipóteses propostas. Não estimamos beneficiários nem tratamos o projeto como lei vigente.
Fontes
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Senado: PL 2.770/2025 (acesso em 12/11/2026).
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Código de Processo Civil: gratuidade da Justiça (acesso em 12/11/2026).
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