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Congresso

Projeto amplia Justiça gratuita sem exigir prova de baixa renda

Texto aprovado em comissão beneficia grupos definidos e prevê concessão sem pedido; gratuidade não garante indenização nem antecipa o resultado da ação.

Plenário do Senado Federal, com bancadas azuis em semicírculo diante da mesa diretora.
Plenário do Senado Federal, em Brasília, em imagem de arquivo.Foto: TV Senado / Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (11), ampliar a Justiça gratuita para grupos definidos em lei. A proposta dispensa comprovação de insuficiência de recursos nesses casos. Isso muda o critério de acesso ao benefício, mas não garante vitória nem indenização no processo.

O Projeto de Lei (PL) 2.770/2025, de Romário, recebeu três emendas. Segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá decisão terminativa. Essa expressão significa conclusão da análise pelas comissões, salvo recurso ao Plenário; não significa que a proposta já esteja em vigor.

Segundo a Agência Senado, o texto alcança vítimas de violações previstas em três conjuntos de normas. São o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Brasileira de Inclusão. Também contempla pessoas com doenças graves relacionadas na legislação do Imposto de Renda.

A proposta cria duas portas de entrada

No grupo das doenças graves, o benefício independe de a pessoa ter sido vítima de crime. No outro grupo, a cobertura está ligada às violações de direitos indicadas no projeto. Reunir as duas situações sob a ideia de gratuidade para qualquer vítima esconderia limites relevantes.

A concessão deverá ocorrer mesmo sem pedido da parte, conforme o texto aprovado. É o que se chama atuação de ofício: o juiz reconhece o benefício sem uma solicitação específica. A dispensa de demonstração de baixa renda não elimina a necessidade de enquadramento nas situações previstas.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece atualmente a gratuidade para quem não dispõe de recursos suficientes. O artigo 99 presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural. Portanto, seria incorreto dizer que hoje toda solicitação exige comprovação documental prévia de pobreza.

O projeto acrescenta critérios próprios à regra de insuficiência financeira
Comparação da regra geral vigente com a proposta aprovada na CDH.

Situação Critério principal
Regra geral do CPC Insuficiência de recursos
Violações abrangidas Enquadramento nos direitos previstos
Doenças graves listadas Condição prevista na legislação indicada
Renda nos casos propostos Sem exigência de comprovação de insuficiência

Fontes: artigos 98 e 99 do CPC e PL 2.770/2025. As novas hipóteses ainda estão em discussão.

A tabela distingue uma regra financeira de hipóteses associadas à vulnerabilidade reconhecida pela proposta. Não representa eliminação da análise judicial. O juiz ainda terá de verificar se a situação corresponde à previsão aplicável, em vez de tratar o benefício como geral e irrestrito.

Gratuidade e indenização são decisões diferentes

O CPC relaciona despesas que podem ser abrangidas, como taxas judiciais, perícias e determinados atos necessários ao processo. A finalidade é permitir acesso à Justiça apesar da barreira econômica. O benefício não constitui um depósito de dinheiro na conta da pessoa que ingressa com a ação.

Na redação atual, o código também distingue gratuidade das responsabilidades decorrentes da derrota processual. Por isso, a expressão Justiça gratuita não deve ser traduzida como ausência de qualquer consequência financeira em todas as situações. O alcance concreto depende das regras e da decisão aplicáveis ao processo.

O parecer de Alessandro Vieira associa a proposta ao acesso a indenizações na esfera civil, segundo a cobertura oficial. Esfera civil é o caminho usado para discutir reparação de danos, entre outros direitos. A gratuidade facilita esse percurso, mas a existência do dano e a responsabilidade continuam sendo questões próprias.

A diferença também importa para avaliar o efeito social da mudança. Número de benefícios concedidos e número de indenizações reconhecidas medem resultados distintos. A notícia da aprovação não permite calcular quantas pessoas obterão reparação nem quanto será pago a elas.

O que diz o relator: Vieira afirma que a proposta facilita o acesso à Justiça para pessoas que buscam indenizações civis. Seu parecer favorável, com emendas, foi lido por Damares Alves na comissão.

A CCJ examinará a próxima etapa do texto. Enquanto não houver conclusão do processo legislativo, permanecem aplicáveis as regras vigentes de gratuidade. O avanço de quarta-feira amplia a discussão sobre acesso, sem substituir a análise do direito material de cada pessoa.

Como fizemos: comparamos a notícia, a tramitação e os artigos 98 e 99 do CPC em 12/11/2026. A tabela separa critérios financeiros e hipóteses propostas. Não estimamos beneficiários nem tratamos o projeto como lei vigente.

Fontes