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Eleições

Como impugnar as contas de campanha no TSE

Contas finais do segundo turno foram entregues na sexta (14); quem pode contestar, em que prazo e como acompanhar o julgamento no TSE.

Prédio do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, ao entardecer, com as cúpulas iluminadas e o céu em tons de laranja e azul.
Sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília; as contas finais das campanhas presidenciais foram entregues na sexta (14) e agora podem ser impugnadas.Foto: TSE / Wikimedia Commons (domínio público)

As campanhas presidenciais entregaram suas contas finais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sexta-feira (14), encerrando a etapa de prestação. Agora começa a fase em que qualquer cidadão ou entidade pode contestar os números — e ela é curta: três dias após a publicação do edital com as contas, segundo a página do TSE sobre prestação de contas eleitorais e a Resolução TSE 23.607/2019.

Quem pode impugnar e em que prazo

Podem impugnar partidos políticos, candidatos, coligações, federações, o Ministério Público e “qualquer outra interessada ou outro interessado” — ou seja, qualquer pessoa. A regra está no artigo 56 da resolução, que determina ainda a publicação imediata de edital com as informações das contas na página do TSE na internet.

A impugnação deve ser uma petição fundamentada, com fatos, provas e indícios. Apresentada a contestação, o cartório eleitoral notifica o candidato ou o partido, que tem três dias para se manifestar. O processo é autuado em separado e vai a julgamento.

O que o julgamento pode decidir

O tribunal pode aprovar as contas, aprová-las com ressalvas, desaprovar ou rejeitar. A rejeição tem consequências duras: inelegibilidade até trânsito em julgado e devolução dos recursos públicos recebidos, além de possíveis representações por caixa dois, que seguem para a instância criminal. Por isso as campanhas costumam apresentar defesa detalhada: segundo registro do próprio Jornal da Pátria nesta segunda (16), a campanha reeleita de Lula e Geraldo Alckmin entregou ao TSE a defesa das contas questionadas pelo ministro Dias Toffoli, que havia dado três dias para esclarecimentos.

Vale um detalhe de distribuição: as contas de presidente e vice-presidente são julgadas pelo próprio TSE; as de governadores, senadores, deputados e candidatos a cargos estaduais, pelos tribunais regionais eleitorais de cada estado. O prazo de impugnação, porém, é o mesmo em todo o país: três dias a partir da publicação do edital com as contas finais. Para quem não é filiado a partido, a petição pode ser protocolada por advogado ou apresentada diretamente ao cartório eleitoral.

O que diz o TSE: a prestação de contas “é um dever de todos os candidatos” e das diretorias partidárias, “medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral”, segundo a página institucional do tribunal.

Para acompanhar: as contas ficam disponíveis na página do TSE, com doadores, despesas e extratos públicos, e o julgamento das contas presidenciais ocorre em sessão pública do tribunal — com data a ser marcada após o fim das impugnações. Entre os motivos mais comuns de contestação estão doações não identificadas, gastos acima do limite legal e sinais de abuso do poder econômico, sempre a partir de documentos públicos. A diplomação dos eleitos, que depende desse ciclo, está prevista para 19 de dezembro.

Como fizemos: usamos a página institucional do TSE sobre prestação de contas, o manual de contabilidade eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (que reproduz o art. 56 da Resolução 23.607/2019) e a cobertura do JOTA sobre a multa à Meta para conferir prazos e fases. Não acessamos processos individuais.

Fontes