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Ministérios

Decreto da 5x2 fixa divisor do salário-hora e regras de turnos

Decreto 13.173, publicado nesta quinta (19), define divisores 210 e 200 para o salário-hora, limita turnos ininterruptos a 6 horas e remete detalhes ao MTE.

Sessão de comissão do Senado que debate a legislação trabalhista, com senadores à mesa do colegiado.
Subcomissão do Senado que discutiu o Estatuto do Trabalho; decreto desta quinta (19) regulamenta a transição da escala 6x1 para a 5x2.Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0; imagem redimensionada)

O governo publicou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a transição da escala 6x1 para a 5x2, prevista na Emenda Constitucional nº 141, de outubro. O texto responde à dúvida que mais preocupava empregados e empregadores: qual divisor usar no cálculo do salário-hora. A resposta do decreto é 210 para a jornada de 42 horas semanais e 200 para a de 40 horas — valores maiores do que o divisor 220 usado até aqui, o que eleva o valor da hora trabalhada.

O decreto entrou em vigor na data da publicação, com efeitos que seguem os prazos da emenda. A jornada 5x2 deve começar a valer em 15 de dezembro, em transição de 14 meses até as 40 horas semanais, sem redução salarial, segundo a TV Senado.

O que muda no contracheque

O divisor é o número pelo qual o salário mensal é dividido para achar o valor da hora — usado para pagar horas extras, adicionais e faltas. Com divisor maior, a hora fica mais cara. Um exemplo simples: com salário mensal de R$ 2.000, a hora valia R$ 9,09 com o divisor 220; passa a valer R$ 9,52 com o divisor 210 e R$ 10,00 com o divisor 200. São acréscimos de 4,8% e de 10%, respectivamente, no valor da hora — cálculo ilustrativo da redação, com salário hipotético.

Se houver divisor menor previsto em lei, convenção, acordo coletivo ou jornada contratual menor, prevalece o mais favorável ao empregado, segundo o decreto.

Os divisores do salário-hora sob o decreto

Jornada semanal Divisor
44 horas (regra atual) 220 (prática anterior)
42 horas (etapa inicial da transição) 210
40 horas (jornada final) 200

Fonte: Decreto nº 13.173/2026, conforme análise do Almeida Law, 19/11/2026. O quadro compara a prática anterior com os divisores fixados.

Turnos, 12x36 e o que falta

O decreto trata de três regimes especiais. Em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada diária passa a ser de seis horas, salvo convenção ou acordo coletivo em contrário, com dois dias de repouso semanal remunerado — o descanso pago aos domingos e feriados. Na escala 12x36, as horas que passarem da média semanal constitucional precisam ser compensadas ou pagas como extras. E um ato do ministro do Trabalho e Emprego (MTE) vai disciplinar pontos operacionais, como o repouso semanal em regimes especiais — parte das regras ainda depende de regulamentação.

O decreto alcança empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. Em paralelo, duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a emenda — as ADIs nº 8.041 e 8.042 — seguem em discussão no Supremo Tribunal Federal, o que pode alterar prazos e alcance das regras.

O que diz o governo: o decreto “estabelece regras sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado” e remete ao MTE a disciplina de pontos operacionais, conforme o texto publicado no Diário Oficial e analisado pelo Almeida Law.

Para o trabalhador, a ordem prática é: conferir a jornada registrada na carteira, acompanhar o ato do MTE sobre regimes especiais e guardar contracheques — o valor da hora extra deve refletir o novo divisor a partir da vigência de cada etapa. Para a empresa, o decreto exige ajuste imediato de folha e escalas, com atenção a acordos coletivos já firmados.

Como fizemos: analisamos o Decreto nº 13.173/2026 conforme resumo publicado pelo Almeida Law em 19/11/2026 e reportagens do G1 e da TV Senado sobre a transição da jornada. O exemplo do salário-hora é um cálculo ilustrativo da redação com valor hipotético, não uma média oficial.

Fontes