Ministério do Empreendedorismo cuida de MEIs, microcrédito e artesanato
Criada por lei em 2024, a pasta cuida de pequenos negócios. Sua pauta recente inclui o perdão das dívidas dos MEIs, sancionado em 21 de outubro.
Por Cláudia Fontes, Jornal da Pátria
Publicado em 4 min de leitura
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte existe desde janeiro de 2024. A Lei 14.816, de 16 de janeiro de 2024, criou a pasta. Ela foi separada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Na quarta-feira (21), o presidente Lula sancionou a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. O ministro Paulo Henrique Pereira apresentou a proposta em 13 de outubro. Entenda o que a pasta faz e o que ainda está em aberto.
De medida provisória a lei
A pasta nasceu da Medida Provisória (MP) 1.187, de 13 de setembro de 2023. Medida provisória é um ato do presidente que vale de imediato, mas precisa ser aprovado depois pelo Congresso. O texto foi convertido em lei no início de 2024.
Paulo Henrique Rodrigues Pereira assumiu a pasta em 22 de abril de 2026, após a publicação no Diário Oficial da União, segundo a Band Política.
O que a pasta faz
Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), a pasta cuida de políticas para pequenos negócios, arranjos produtivos locais, artesanato e microcrédito. Arranjos produtivos locais são grupos de empresas de uma mesma região que atuam juntas. A pasta também pode tratar de cooperativismo, cultura empreendedora e empreendedorismo feminino.
Como o ministério é organizado
O Decreto 12.694, de 22 de outubro de 2025, aprovou a estrutura do ministério. Duas secretarias nacionais fazem a maior parte do trabalho.
A Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual cuida de cooperativas, artesãos e acesso ao crédito. Uma de suas diretorias trata do MEI, dos autônomos e do cooperativismo. Outra cuida de artesanato e economia criativa.
A Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios trabalha para melhorar o ambiente em que as empresas operam. Ela cuida do registro empresarial nacional. Uma diretoria da mesma área trata de produtividade, crédito e resposta a desastres para pequenos negócios. O decreto também prevê dois colegiados: o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
O que está em aberto
Na área do trabalho, a Emenda Constitucional (EC) 141 prevê uma futura lei complementar. Ela poderá criar medidas de adaptação para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas ficam condicionadas à manutenção dos empregos, segundo a Agência Senado. Até a publicação desta reportagem, essa lei não aparece nas fontes consultadas.
Na área tributária, o ministro disse ao Poder360 que o governo quer discutir a atualização dos limites do Simples Nacional, o regime simplificado de impostos das pequenas empresas. Segundo a reportagem, o impacto estimado é de cerca de R$ 50 bilhões. A proposta ainda está em estudo pela equipe econômica. O limite de faturamento do MEI não é corrigido desde 2018, diz a mesma reportagem.
A lei do perdão
A estimativa inicial, divulgada em 13 de outubro, era de R$ 12,6 bilhões em dívidas, segundo o Mercado&Consumo. Depois, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) citou mais de R$ 18,7 bilhões, segundo o DGABC. As fontes divergem, e o texto publicado no Diário Oficial deve ser a referência final.
A lei, sancionada como projeto de lei complementar (PLP) 186/2026, passa a valer em 1º de janeiro de 2027, segundo o JB. O ministro estimou em 3,6 milhões o número de MEIs que podem ser beneficiados.
O que diz o ministro Paulo Henrique Pereira: em entrevista ao Poder360, publicada em 14 de outubro, ele disse: “Estamos falando da reabilitação de 3 milhões e 600 mil MEIs que voltam à formalidade”. Segundo a mesma reportagem, ele defendeu que o projeto tem custo baixo.
O que isso significa
A pasta tem três frentes visíveis: o perdão das dívidas dos MEIs, a revisão dos limites do Simples e a adaptação prevista para pequenos negócios na lei da 6x1. A primeira já foi sancionada. As outras dependem de texto ou de estudo que ainda não existem.
O perdão só começa a valer em janeiro de 2027. Até lá, não há como medir o efeito sobre as contas dos MEIs.
Como fizemos: Usamos a Lei 14.816 e o Decreto 12.694 conforme publicados pela Câmara dos Deputados, e reportagens da Fenacon, da Band Política, do Poder360, do DGABC, do JB e do Mercado&Consumo, acessados em 23/10/2026. Não foi possível consultar o site oficial da pasta nem o Portal da Transparência. Por isso, esta reportagem não traz o orçamento da pasta na Lei Orçamentária Anual (LOA). As divergências de valores estão indicadas acima, sem cálculo próprio.
Fontes
- Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025 — Câmara dos Deputados (acesso em 23/10/2026)
- Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023 — Planalto (acesso em 23/10/2026)
- Lei que cria Ministério do Empreendedorismo é sancionada — Agência Brasil
- Entra em vigor lei que cria o Ministério do Empreendedorismo — Fenacon
- Ministro diz que medidas para MEIs compensam impacto fiscal — Poder360
- Governo propõe perdoar R$ 12,6 bi em dívidas de MEIs — Mercado&Consumo
- Senado aprova novo enquadramento dos MEIs e perdão de dívidas do setor — Mercado&Consumo
- Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI — DGABC
- Lei perdoa dívidas de MEIs e amplia limite anual de faturamento — JB
- Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde — Agência Senado
- Paulo Henrique Rodrigues é nomeado como novo ministro do Empreendedorismo — Band Política
