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Orçamento

Emendas ao Orçamento de 2027 têm prazo até 23 de novembro

Parlamentares têm até as 22h do dia 23 para protocolar emendas ao PLOA 2027 pelo sistema LEXOR; votação final do Orçamento está prevista para 17 de dezembro.

Parlamentares conversam durante reunião da Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional.
Reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional; o prazo para parlamentares apresentarem emendas ao Orçamento de 2027 termina no dia 23 de novembro.Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Começou nesta segunda-feira (16) a semana final para os parlamentares apresentarem emendas ao Orçamento de 2027. O prazo, aberto em 6 de novembro, termina às 22h do dia 23, segundo o portal de Orçamento do Congresso Nacional. As propostas são registradas no sistema LEXOR, o canal oficial de apresentação.

Emenda parlamentar é a forma que deputados e senadores têm de destinar recursos do Orçamento a áreas e municípios de interesse deles — de obras a equipamentos de saúde. Nem toda emenda é igual: as impositivas têm execução obrigatória pelo governo; as de comissão são negociadas coletivamente; as individuais dependem de escolha do Executivo.

O calendário do Orçamento de 2027

Etapa Data prevista
Apresentação de emendas Até 23/11, às 22h
Votação dos relatórios setoriais 7 a 10 de dezembro
Relatório final na CMO 16 de dezembro
Votação no Congresso 17 de dezembro

Fonte: calendário da Comissão Mista de Orçamento (CMO), segundo a Agência Câmara e o Portal Convênios.

Por que a data importa

Depois do dia 23, não entra mais emenda: o relator-geral passa a ler as milhares de propostas e a escolher o que cabe na peça — e o que não cabe, fica de fora. O valor total das emendas de 2027, estimado pela reportagem em setembro, pode passar de R$ 44,8 bilhões para R$ 57,7 bilhões, dependendo das regras finais. Só os parlamentares que não voltam em 2027 podem destinar cerca de R$ 11 bilhões a municípios, segundo o Portal Convênios.

Para prefeitos e gestores públicos, a janela é a última chance de viabilizar demandas no Orçamento federal antes do ano eleitoral seguinte. A orientação das associações municipais é antecipar os pedidos aos parlamentares, como fez a Associação Mineira de Municípios.

O valor mínimo de emendas de 2027 é dividido pelas regras da Emenda Constitucional 109/2021 entre três tipos: as individuais de cada parlamentar (15%), as de bancada estadual (20%) e as de comissão (65%), além das de relator. É por isso que a fase de protocolo é também a fase de negociação — e por isso que a semana que antecede o dia 23 costuma ser a mais movimentada do processo orçamentário.

O Congresso prevê votar o Orçamento até 17 de dezembro, conforme a Agência Câmara. Se a data furar, 2027 começa sem lei orçamentária definida — cenário que o Congresso tem evitado nos últimos anos, mas que já aconteceu mais de uma vez na história recente.

O que diz a CMO: o calendário oficial prevê emendas até 23 de novembro, relatórios setoriais na primeira semana de dezembro e votação final no dia 17 de dezembro, conforme publicação da Agência Câmara (4/11/2026).

Semana que vem, portanto, é de correria nos gabinetes — e de definição do tamanho real da fatia do Orçamento que escapa ao planejamento do governo.

Como fizemos: usamos o portal oficial de Orçamento do Congresso Nacional (acesso em 16/11/2026), a Agência Câmara (4/11/2026), o Portal Convênios (9/11/2026) e a Associação Mineira de Municípios (12/11/2026). As estimativas de valores são de fontes citadas, não cálculo próprio.

Fontes