Emendas ao Orçamento de 2027 têm prazo até 23 de novembro
Parlamentares têm até as 22h do dia 23 para protocolar emendas ao PLOA 2027 pelo sistema LEXOR; votação final do Orçamento está prevista para 17 de dezembro.

Começou nesta segunda-feira (16) a semana final para os parlamentares apresentarem emendas ao Orçamento de 2027. O prazo, aberto em 6 de novembro, termina às 22h do dia 23, segundo o portal de Orçamento do Congresso Nacional. As propostas são registradas no sistema LEXOR, o canal oficial de apresentação.
Emenda parlamentar é a forma que deputados e senadores têm de destinar recursos do Orçamento a áreas e municípios de interesse deles — de obras a equipamentos de saúde. Nem toda emenda é igual: as impositivas têm execução obrigatória pelo governo; as de comissão são negociadas coletivamente; as individuais dependem de escolha do Executivo.
O calendário do Orçamento de 2027
| Etapa | Data prevista |
|---|---|
| Apresentação de emendas | Até 23/11, às 22h |
| Votação dos relatórios setoriais | 7 a 10 de dezembro |
| Relatório final na CMO | 16 de dezembro |
| Votação no Congresso | 17 de dezembro |
Fonte: calendário da Comissão Mista de Orçamento (CMO), segundo a Agência Câmara e o Portal Convênios.
Por que a data importa
Depois do dia 23, não entra mais emenda: o relator-geral passa a ler as milhares de propostas e a escolher o que cabe na peça — e o que não cabe, fica de fora. O valor total das emendas de 2027, estimado pela reportagem em setembro, pode passar de R$ 44,8 bilhões para R$ 57,7 bilhões, dependendo das regras finais. Só os parlamentares que não voltam em 2027 podem destinar cerca de R$ 11 bilhões a municípios, segundo o Portal Convênios.
Para prefeitos e gestores públicos, a janela é a última chance de viabilizar demandas no Orçamento federal antes do ano eleitoral seguinte. A orientação das associações municipais é antecipar os pedidos aos parlamentares, como fez a Associação Mineira de Municípios.
O valor mínimo de emendas de 2027 é dividido pelas regras da Emenda Constitucional 109/2021 entre três tipos: as individuais de cada parlamentar (15%), as de bancada estadual (20%) e as de comissão (65%), além das de relator. É por isso que a fase de protocolo é também a fase de negociação — e por isso que a semana que antecede o dia 23 costuma ser a mais movimentada do processo orçamentário.
O Congresso prevê votar o Orçamento até 17 de dezembro, conforme a Agência Câmara. Se a data furar, 2027 começa sem lei orçamentária definida — cenário que o Congresso tem evitado nos últimos anos, mas que já aconteceu mais de uma vez na história recente.
O que diz a CMO: o calendário oficial prevê emendas até 23 de novembro, relatórios setoriais na primeira semana de dezembro e votação final no dia 17 de dezembro, conforme publicação da Agência Câmara (4/11/2026).
Semana que vem, portanto, é de correria nos gabinetes — e de definição do tamanho real da fatia do Orçamento que escapa ao planejamento do governo.
Como fizemos: usamos o portal oficial de Orçamento do Congresso Nacional (acesso em 16/11/2026), a Agência Câmara (4/11/2026), o Portal Convênios (9/11/2026) e a Associação Mineira de Municípios (12/11/2026). As estimativas de valores são de fontes citadas, não cálculo próprio.
Fontes
- Congresso Nacional: Orçamento da União 2027 — prazo de emendas
- Agência Câmara: Orçamento de 2027 deve ser votado até o dia 17 de dezembro
- Portal Convênios: Emendas 2027 — parlamentares de saída poderão destinar R$ 11 bilhões aos municípios
- AMM: Municípios devem articular emendas até o dia 23 de novembro
- Wikimedia Commons: fotografia, autoria e licença. Imagem redimensionada.



