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Orçamento

Senado aprova ajuste fiscal, mas deixa quatro pontos pendentes

Texto-base passou por 45 votos a 31; destaques serão votados na terça e proposta ainda depende da Câmara antes de virar lei.

Torres do Congresso Nacional vistas da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Congresso Nacional visto da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em fotografia de arquivo de 2011.Foto: ANTONIO FLAVIO COSTA / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Por 45 votos a 31, o Senado aprovou na quinta-feira (12) o texto principal do ajuste fiscal proposto pelo governo. A votação abre caminho para mudanças nos gastos e nos benefícios tributários, mas não encerra a análise do projeto. Quatro trechos ainda serão votados separadamente, segundo a Agência Senado.

Depois dessa etapa, prevista para terça-feira (17), a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. O placar da votação principal não significa que as regras já estejam em vigor. A decisão afeta o desenho do Orçamento de 2027, ainda em discussão no Congresso.

O projeto de lei complementar 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo. O Senado aprovou uma versão substitutiva, isto é, um texto que altera a proposta original, do relator Eduardo Braga (MDB-AM). O governo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, informa o Senado.

O que muda no limite de gastos

Resultado primário é a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida. A estimativa do governo é uma projeção, não uma economia já obtida. O resultado efetivo dependerá das regras finais e de sua execução.

Em anos com medidas de contenção e bloqueio adicional de despesas, a proposta limita a 2% o crescimento dos gastos acima da inflação. A regra atual admite até 2,5%, segundo a Agência Senado. A diferença é de 0,5 ponto percentual, como mostra a tabela; a redução só valeria no ano em que a condição fosse acionada.

Teto de crescimento real cairia em ano de contenção
Limite anual acima da inflação, conforme o texto aprovado em 12/11/2026.

Regra Limite
Atual 2,5%
Prevista no projeto, sob condições 2,0%

Fonte: Agência Senado. Comparação da redação; a proposta ainda não é lei.

O texto também permite bloqueios adicionais para tentar atingir o centro da meta fiscal. Hoje, explica o Senado, o bloqueio é necessário quando há risco de ficar abaixo do limite mínimo dessa meta. Bloquear significa restringir temporariamente despesas previstas, não necessariamente eliminá-las de forma definitiva.

Estados e benefícios entram na conta

A proposta reduz benefícios tributários, mas preserva exceções. O Senado cita, entre elas, incentivos à tecnologia da informação e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. A lista importa porque uma redução geral não atingiria todos os setores igualmente.

Os repasses associados à Lei Kandir também mudariam de calendário. Entre 2027 e 2030, cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais, segundo o Senado. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões seria compensada até 2037. Trata-se de adiamento previsto no projeto, não de pagamento já realizado.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que a proposta transfere custos aos estados e ao setor produtivo. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) afirmou que o texto não prevê cortes em programas sociais, cultura e esporte. As posições foram registradas pela Agência Senado.

O que diz o relator: Eduardo Braga defende que a proposta estabelece um fluxo compatível com a capacidade de pagamento do Estado e dá condições para executar o Orçamento de 2027. Sua posição foi publicada pela Agência Senado após a votação.

A urgência para a votação passou por margem menor que o texto principal: 40 votos a 38. Senadores contrários à análise imediata pediram mais tempo, conforme o relato da Casa. A apreciação dos destaques e a análise pela Câmara ainda podem alterar o resultado final.

Como fizemos: confrontamos os dois relatos da Agência Senado publicados em 12/11/2026, consultados em 13/11/2026. A diferença entre os limites é 2,5 menos 2,0, ou 0,5 ponto percentual. A comparação não estima cortes efetivos nem antecipa o texto final.

Fontes