TCU entrega referência de 11,3% para CBS; Senado decide em dezembro
Tribunal de Contas calcula alíquota de referência para 2027, mas decisão final cabe ao Senado até 15 de dezembro na transição tributária.

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta terça-feira (10) o acórdão ao Senado. O documento recomenda alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A CBS substituirá PIS/Pasep e Cofins na reforma tributária do consumo. O Senado precisa concluir essa etapa até 15 de dezembro.
A entrega ocorreu em reunião entre o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O documento foi aprovado pelo plenário do tribunal em 28 de outubro e será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável por preparar o projeto de resolução da alíquota.
Referência não é decisão final
A alíquota de 11,3% funciona como ponto de partida técnico. A Lei Complementar 214/2025 atribui ao TCU e à Receita Federal o cálculo de referência para preservar a arrecadação durante a transição. A competência de fixar o percentual, porém, permanece com o Senado.
Segundo o TCU, o cálculo foi elaborado com a Receita Federal ao longo de oito meses. O tribunal informou que a proposta busca manter o equilíbrio da arrecadação federal enquanto o novo sistema começa a substituir tributos atuais.
O caminho da CBS tem três etapas públicas Documentos e prazos informados pelo Senado em 10/11/2026
| Etapa | Responsável | Situação |
|---|---|---|
| Cálculo técnico | TCU e Receita Federal | Referência de 11,3% aprovada |
| Projeto de resolução | CAE do Senado | Deve ser elaborado |
| Fixação da alíquota | Senado Federal | Prazo até 15/12/2026 |
Fonte: Senado e acórdão do TCU. Elaboração: redação.
A CBS integra o novo modelo de tributação sobre bens e serviços criado pela Emenda Constitucional 132. A reforma prevê uma transição gradual e regras de crédito para empresas. A alíquota de referência não representa, sozinha, o imposto final de cada produto, porque o sistema combina tributos federais, estaduais e municipais em fases diferentes.
Para o consumidor, o efeito dependerá da alíquota aprovada e da forma como empresas repassarem créditos e preços. Para o governo, a escolha precisa equilibrar receita e transparência. O documento entregue ao Senado não determina imediatamente qualquer aumento ou redução no preço de uma mercadoria específica.
A transição tributária foi desenhada para trocar tributos acumulados por um modelo de imposto sobre valor agregado. A CBS será federal, enquanto estados e municípios terão outros componentes. Por isso, uma alíquota de referência ajuda a comparação, mas não revela a carga completa de cada setor ou família.
O que diz o TCU: Vital do Rêgo afirmou, após a entrega, que o tribunal cumpriu a determinação legal e ofereceu assessoramento técnico. Segundo ele, cabe ao Senado decidir se mantém os 11,3% ou adota outro percentual.
A CAE ainda terá de examinar o acórdão e ouvir áreas técnicas. A decisão deve ocorrer antes do início da cobrança da CBS no calendário da reforma. Até lá, 11,3% é referência calculada, não alíquota definitivamente aprovada.
Como fizemos: consultamos a notícia do Senado, a página institucional da Presidência e o registro do Acórdão 2.933/2026, em 10 de novembro de 2026. A tabela reproduz o rito e os prazos oficiais; não estimamos impacto de preços ou arrecadação.

