Blusinhas: portaria valeu no mesmo dia; MP levou 121 dias para virar lei
MP e portaria saíram juntas em 12 de maio; desde 2019, os presidentes editaram em média 66 medidas provisórias por ano.
Por Alzira Nascimento, Jornal da Pátria
Publicado em 6 min de leitura
Em 12 de maio de 2026, uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) trouxe dois atos sobre a “taxa das blusinhas”. Um era a medida provisória (MP) 1.357, assinada pelo presidente. O outro era uma portaria do Ministério da Fazenda, que zerou o imposto federal nas compras internacionais de até US$ 50.
A portaria passou a valer no dia da publicação. A MP levou 121 dias para virar a Lei 15.502, sancionada em 10 de setembro. A diferença mostra o peso jurídico de cada tipo de ato. E a MP, o mais forte dos três, é usada com frequência: mais de uma por semana desde 2019, segundo dados da Câmara.
O DOU é o jornal oficial em que o governo federal publica seus atos. Ele é editado pela Imprensa Nacional, órgão ligado à Casa Civil da Presidência. Em regra, um ato só produz efeito depois de publicado ali. A primeira seção traz leis, decretos, MPs e portarias de alcance geral; as outras duas, atos sobre servidores e contratos.
Três atos, três pesos
A MP tem “força de lei”, segundo o artigo 62 da Constituição. Ela cria direitos e obrigações como uma lei votada pelo Congresso, por isso exige “relevância e urgência”. Perde a validade se deputados e senadores não a aprovarem em 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Não pode tratar de direito penal, eleitoral nem de orçamento, salvo os créditos extraordinários (verba extra para despesas urgentes).
O decreto também é assinado pelo presidente, com o referendo (a assinatura) de um ministro, previsto no artigo 87. Pelo artigo 84, ele serve para regulamentar leis, detalhando como serão cumpridas, sem criar obrigações novas. A exceção é o decreto autônomo, que organiza a administração federal sem aumentar gastos nem criar ou extinguir órgãos. Se um decreto exceder a lei, o Congresso pode sustá-lo por decreto legislativo, votado pela Câmara e pelo Senado, como prevê o artigo 49.
A portaria é assinada por ministros e outras autoridades, como secretários. Ela se apoia no artigo 87, que permite aos ministros “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”. Fica abaixo da lei e do decreto e fixa procedimentos, prazos e valores. A tabela abaixo resume as diferenças.
Só a MP precisa do voto do Congresso para continuar valendo Comparação dos três atos do Executivo, pela Constituição Federal em vigor em 2026
| Ato | Quem assina | Para que serve | Depende do Congresso? |
|---|---|---|---|
| Medida provisória | Presidente | Tem força de lei por até 120 dias | Sim, perde a validade sem aprovação |
| Decreto | Presidente, com referendo de ministro | Regulamenta leis | Não, mas pode ser sustado se exceder a lei |
| Portaria | Ministros e outras autoridades | Dá instruções para cumprir leis e decretos | Não |
Fonte: Constituição Federal, artigos 49, 62, 84 e 87. Elaboração: redação.
O caso das blusinhas, passo a passo
A MP 1.357 não zerou o imposto sozinha: segundo a Agência Senado, ela autorizou a Fazenda a redefinir as alíquotas (os percentuais do imposto) sobre remessas internacionais. A portaria usou essa autorização para compras de pessoas físicas no Remessa Conforme. Nesse programa federal, o imposto é cobrado no ato da compra. Desde agosto de 2024, essas compras pagavam 20%.
Pelo registro do Congresso, a MP recebeu 112 emendas, como são chamadas as propostas de mudança de deputados e senadores. Câmara e Senado aprovaram o texto em 3 de setembro, 114 dias após a publicação. A lei saiu em 10 de setembro, também em edição extra do DOU.
Até lá, a portaria dependia da MP. Segundo análise publicada no site Migalhas antes da votação, se a MP perdesse a validade, a autorização deixaria de existir. A portaria ficaria sem fundamento, e a alíquota de 20% voltaria a valer.
Mais de uma MP por semana
Os dados abertos da Câmara dos Deputados mostram que a MP é rotina, não exceção. De 2019 a 2025, os presidentes editaram 463 medidas provisórias, cerca de 66 por ano. O pico foi 2020, com 108, ano que coincide com o início da pandemia. O menor número foi o de 2025, com 46, como mostra o gráfico.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos (proposições do tipo MPV por ano), acesso em 20/10/2026. Elaboração: redação.
Em 2026, até 20 de outubro, já eram 64 MPs. O número supera em 39% o de todo o ano de 2025, ou 18 medidas a mais. A das blusinhas foi a 25ª do ano.
O que diz a Presidência da República: A reportagem não localizou, nas fontes consultadas, manifestação da Presidência sobre o número de MPs editadas em 2026. A Constituição atribui ao presidente, no artigo 84, a tarefa de “editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62” e de “expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” das leis.
O que isso significa
Saber o tipo de ato ajuda a medir a força de uma mudança. Uma portaria pode ser revogada pelo próprio ministro, e um decreto, pelo presidente. Já a MP vale desde a publicação, mas só se torna definitiva com o voto do Congresso. No ritmo de 2026, deputados e senadores recebem mais de uma por semana para analisar.
Como fizemos: Contamos as medidas provisórias de cada ano, de 2019 a 2026, na interface de dados abertos da Câmara dos Deputados, acessada em 20 de outubro de 2026; como a numeração das MPs é contínua, conferimos as contagens pelo primeiro e pelo último número de cada ano. O dado de 2026 é parcial, por isso fica fora do gráfico, e a média de 66 por ano (463 MPs em sete anos) e os prazos do caso das blusinhas (dias corridos de 12 de maio a 3 e a 10 de setembro) são cálculos próprios. Os artigos da Constituição, a tramitação da MP 1.357 e a portaria da Fazenda foram verificados e acessados em outubro de 2026 no portal do Supremo Tribunal Federal (STF), nas páginas do Congresso e da Câmara, na Agência Senado e em publicações especializadas. Os dados não mostram o conteúdo nem o destino de cada MP, como quantas viraram lei ou perderam a validade.
Fontes
- Constituição Federal, art. 62 — A Constituição e o Supremo (STF)
- Constituição Federal, art. 84 — A Constituição e o Supremo (STF)
- Constituição Federal, art. 87 — A Constituição e o Supremo (STF)
- Constituição Federal, art. 49 — A Constituição e o Supremo (STF)
- Constituição da República Federativa do Brasil — Planalto
- Medida Provisória nº 1.357, de 2026 — Planalto
- MPV 1.357/2026: tramitação, publicação no DOU, emendas e Lei 15.502/2026 — Congresso Nacional (acesso em 20/10/2026)
- MPV 1.357/2026: tramitações — Câmara dos Deputados, Dados Abertos (acesso em 20/10/2026)
- Medidas provisórias por ano, 2019 a 2026 — Câmara dos Deputados, Dados Abertos (exemplo: consulta de 2025) (acesso em 20/10/2026; mesma consulta trocando o ano para 2019 a 2026)
- Medida provisória zera “taxa das blusinhas” para importações de até US$ 50 — Agência Senado, 13/05/2026
- Comissão da MP da taxa das blusinhas remarca apresentação de relatório — Agência Senado, 31/08/2026
- Senado aprova MP do fim da taxa das blusinhas; texto vai à sanção — Congresso em Foco
- Presidente Lula sanciona isenção da taxa das blusinhas em compras até US$ 50 — Diario de Pernambuco
- Remessa Conforme: o que muda com a Portaria MF 1.342/2026 — Econet Editora
- O iminente retorno da taxa das blusinhas — Migalhas
- Imprensa Nacional na estrutura da Casa Civil — gov.br/Casa Civil
- Diário Oficial da União — Imprensa Nacional
