Quase metade das emendas de 2026 é coletiva; rastreio deve vir primeiro
Emendas de bancada e de comissão somam R$ 23,3 bilhões, cerca de 47% do valor aprovado para 2026, e nelas o autor de cada indicação nem sempre aparece.
Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.
Por Ramiro Menezes, Jornal da Pátria
Publicado em 5 min de leitura
O projeto do Orçamento de 2027, entregue ao Congresso em 31 de agosto, reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares de execução obrigatória. Emenda é a parte do Orçamento que deputados e senadores direcionam a obras, serviços ou cidades. O debate público costuma girar em torno do tamanho desse valor.
Defendo outra ordem de prioridades. Antes de discutir se as emendas são muitas ou poucas, o país precisa saber, para cada real, quem pediu e onde o dinheiro foi parar. Sem isso, qualquer número é chute. E quase metade do valor reservado em 2026 ficou com indicações coletivas, nas quais esse rastro é mais fraco.
O Supremo Tribunal Federal (STF) cobra essa transparência desde 2022, quando declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, as emendas de relator. Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino condicionou o pagamento de emendas à indicação do autor e do beneficiário final no Portal da Transparência. Segundo o STF, de 2019 a 2024 foram pagos R$ 186,3 bilhões sem clareza sobre a origem e o destino do dinheiro.
O que as auditorias mostram
Em setembro de 2025, o STF divulgou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), o órgão de controle interno do governo federal. Ela examinou os dez municípios que mais receberam “emendas Pix” de 2020 a 2024. Emenda Pix é a transferência que cai direto no caixa da prefeitura, sem convênio. Houve irregularidades em nove; só São Paulo entregou todos os dados necessários.
Os problemas eram básicos: dados ausentes nos portais de transparência e falta de conta bancária específica para o dinheiro. Dino suspendeu os repasses de emendas Pix com indícios de crime e mandou o material à Polícia Federal (PF). Também enviou à PF 148 planos de trabalho com status “não cadastrado”, identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por onde passaram R$ 85,4 milhões.
Onde a lei ainda deixa sombra
A Lei Complementar (LC) 210, de 2024, avançou. Ela obriga o autor da emenda Pix a informar objeto e valor, e o beneficiário a indicar conta específica. Em 30 dias, quem recebe deve comunicar o plano de trabalho ao Legislativo local e aos tribunais de contas, entre eles o TCU.
O problema está nas emendas coletivas. Nas de bancada estadual, a lei diz que as indicações são “de responsabilidade da bancada, mediante registro em ata”. Nas de comissão, quem registra as indicações em ata é o presidente do colegiado. O cidadão vê o grupo, mas nem sempre vê o parlamentar que de fato pediu o recurso.
Quase metade do dinheiro é coletiva
Essa brecha não é detalhe. No Orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso, as emendas de bancada e de comissão somam R$ 23,3 bilhões, segundo a Agência Senado. É cerca de 47% dos R$ 49,9 bilhões reservados às três modalidades, como mostra a tabela abaixo.
Quase metade das emendas de 2026 passa por indicações coletivas Valores reservados no Orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso, por tipo de emenda, em R$ bilhões (valores nominais)
| Tipo de emenda | Quem indica | R$ bilhões | Fatia do total |
|---|---|---|---|
| Individuais | Cada deputado ou senador | 26,6 | 53,3% |
| De comissão | Comissão, em ata | 12,1 | 24,2% |
| De bancada estadual | Bancada, em ata | 11,2 | 22,4% |
| Total | 49,9 | 100% |
Fonte: Agência Senado (relatório aprovado em 19/12/2025) e Lei Complementar 210/2024. Fatias calculadas pela redação; a soma pode não dar 100% por arredondamento. Não inclui a parte da reserva total de cerca de R$ 61 bilhões que fica fora dessas três modalidades. Elaboração: redação.
A conta de 2027 ainda não está fechada. Os R$ 44,8 bilhões do projeto cobrem só as emendas individuais e de bancada, as obrigatórias, segundo a Agência Câmara. As de comissão, que dependem de liberação do governo, ficaram fora da proposta. Em 2026, o Congresso reservou R$ 12,1 bilhões para elas.
A brecha tem consequências reais. Em 14 de julho, Dino reafirmou que só parlamentares em exercício podem indicar emendas. A decisão veio em meio a investigações da PF sobre suposto direcionamento de verbas por pessoas sem mandato, segundo o SBT News. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), respondeu que a Casa cumpre a lei de rastreabilidade.
Reconheço o argumento mais forte do outro lado. As emendas levam dinheiro a cidades pequenas que dificilmente entrariam nos planos dos ministérios. Parlamentares conhecem demandas locais que Brasília não enxerga. Esse valor é real, e não proponho acabar com as emendas.
O que diz a Câmara dos Deputados: Após a decisão de 14 de julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou: “Temos a convicção de que a Câmara está cumprindo a lei acerca da rastreabilidade, da execução das emendas”. Ele disse que a Casa vai demonstrar isso no processo do STF, segundo o SBT News.
Uma regra simples para 2027
Se a Câmara está cumprindo a lei, melhor ainda: falta pouco para ir além dela. Proponho uma regra objetiva para o Orçamento de 2027. Nenhuma emenda deveria ser paga sem o nome do parlamentar que a indicou, mesmo nas coletivas, e sem conta rastreável até o fornecedor final. Com esses dados públicos, o debate sobre o tamanho das emendas finalmente terá base.
Como fizemos: Usamos os valores de emendas do Orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro de 2025, publicados pela Agência Senado, e calculamos a fatia de cada tipo sobre os R$ 49,9 bilhões das três modalidades (bancada mais comissão: R$ 23,3 bilhões, ou 46,7%). Os valores são nominais, de um único ano, sem correção pela inflação, e não refletem vetos e remanejamentos posteriores à aprovação. Datas, valores, citações e trechos da LC 210 foram conferidos nas fontes abaixo, verificadas e acessadas em outubro de 2026. Os dados não mostram quantas emendas coletivas têm, na prática, o parlamentar autor identificado no Portal da Transparência.
Fontes
- STF suspende repasse de “emendas Pix” a nove municípios — STF
- Decisões do STF reforçam transparência na destinação de emendas parlamentares — STF
- Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 — Senado Federal
- Motta defende execução de emendas: “Câmara cumpre a lei” — SBT News
- Dino: emendas parlamentares não podem ser “terceirizadas” — Correio da Manhã
- Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal — Agência Câmara
- Congresso aprova Orçamento de R$ 6,5 trilhões e R$ 61 bilhões em emendas — Agência Senado (dados da tabela 1; acesso em outubro de 2026)
- Portal da Transparência — CGU
