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Tribuna

Opinião: proteger floresta exige orçamento, não só metas

Plano contra desmatamento acerta ao integrar biomas, mas precisa de execução pública, transparência e limites claros à venda de créditos de carbono.

Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.

Brigadista do Ibama observa troncos e solo queimado em área de floresta derrubada no Amazonas.
Brigadista do Prevfogo, do Ibama, verifica área derrubada e queimada em Apuí, Amazonas, em 11 de agosto de 2020.Foto: Bruno Kelly / Amazônia Real / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O governo aprovou nesta sexta-feira (6) um plano para interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. A decisão reúne conservação, restauração, combate a crimes ambientais e redução da supressão legal de vegetação.

A iniciativa é importante porque reconhece uma verdade simples: derrubada ilegal, queimadas e perda autorizada de vegetação exigem respostas diferentes. Não basta anunciar uma única meta nacional. É preciso executar políticas em cada bioma e prestar contas pelo caminho.

O Jornal da Pátria defende essa coordenação, mas cobra que ela venha acompanhada de orçamento, servidores e transparência. Também defende que o mercado de carbono sirva ao desenvolvimento brasileiro, sem substituir a responsabilidade do Estado nem transferir decisões soberanas para compradores externos.

Resultado precisa virar capacidade permanente

Os dados oficiais mostram avanços relevantes. A taxa de desmatamento caiu 71,2% na Amazônia Legal e 48,4% no Cerrado entre 2022 e 2026. Nos demais biomas, as reduções variaram de 15,3% a 65,4% na comparação de 12 meses até julho de 2025.

Os períodos não são os mesmos e não permitem um ranking anual simples. Ainda assim, os números comprovam que política pública faz diferença. A retomada dos planos de prevenção e controle na Amazônia e no Cerrado coincide com quedas expressivas, embora não prove sozinha a causa de toda variação.

As quatro frentes exigem indicadores públicos de execução Estrutura do Mapa do Caminho aprovado pelo governo

Frente O que a sociedade precisa acompanhar
Conservação e uso sustentável Financiamento, assistência e acesso a mercados
Restauração florestal Áreas recuperadas e continuidade do trabalho
Combate ao ilegal e a incêndios Fiscalização, equipes e resultados por bioma
Redução da supressão legal Regras econômicas e impactos sociais

Fonte: Casa Civil. Perguntas de acompanhamento: redação.

A nota oficial não informa quanto cada frente custará nem estabelece metas físicas de restauração. Essas lacunas não anulam o plano, mas limitam a cobrança. Uma rota até 2030 precisa indicar recursos anuais, responsáveis e etapas verificáveis.

O IndicaClima pode responder parte disso. O sistema apresentado pelo Ministério do Meio Ambiente reunirá informações sobre o Plano Clima. Para ser útil, deve mostrar não apenas ações concluídas, mas também atrasos, distribuição territorial e resultados comparáveis.

Carbono não pode apagar responsabilidade

Na mesma reunião, o governo definiu limites para resultados de mitigação transferidos internacionalmente. Serão 50 milhões de toneladas de CO₂ equivalente no ciclo de 2026 a 2030 e mais 100 milhões entre 2031 e 2035.

O argumento oficial é atrair investimentos, acelerar metas e criar oportunidades econômicas. Essa defesa merece ser apresentada com clareza. Recursos para restauração e redução de metano podem ajudar o país, se houver regras rigorosas de medição e controle.

Mas vender resultado de mitigação não pode significar vender a floresta nem permitir que outro país ou empresa evite reduzir as próprias emissões sem esforço correspondente. O Brasil precisa saber o que transfere, para quem e com qual benefício interno adicional.

A soberania ambiental não é rejeitar cooperação. É negociar sem abrir mão da capacidade de decidir prioridades em Brasília e nos territórios. A contabilidade internacional deve evitar dupla contagem e não pode esconder conflitos com comunidades locais.

O combate ao desmatamento também exige justiça social. Assistência técnica e acesso a mercados devem alcançar pequenos produtores e populações que vivem da floresta. Uma política que apenas restringe atividades, sem oferecer renda sustentável, transfere o custo para quem tem menos poder de adaptação.

Essa dimensão precisa aparecer no Orçamento e nos indicadores. Não basta medir hectares sem saber quem responde pela guarda do território e quem recebe apoio para produzir. Fiscalização ambiental e desenvolvimento regional são tarefas complementares, não políticas concorrentes.

O país aprendeu que a ausência do Estado custa caro. Deixar fiscalização, pesquisa e assistência sem equipes cria espaço para a ilegalidade e para a dependência de financiadores privados. Defender a floresta é defender serviço público competente e presença estável nas regiões afetadas.

O que diz o governo federal: a Casa Civil afirma que as regras de carbono buscam investimento adicional, competitividade e previsibilidade. Sobre o mapa, destaca financiamento, assistência técnica, capacidade institucional e cooperação entre políticas existentes.

O Brasil chega à COP31 com reduções concretas para apresentar. O melhor uso dessa credencial é cobrar financiamento e ampliar a proteção, não transformar a floresta em vitrine. Metas honestas precisam de estrutura pública e de uma economia que permita às pessoas viver bem mantendo a floresta em pé.

Como fizemos: consultamos as notas da Casa Civil e do Planalto, acessadas em 7/11/2026. Separamos resultados medidos, instrumentos anunciados e perguntas editoriais sobre execução. Não atribuímos causalidade exclusiva aos planos nem presumimos efeitos de futuras transações de carbono.

Fontes