PEC da Segurança exige integração com controle democrático
Opinião: a integração das polícias só fortalecerá o Brasil se vier com direitos, financiamento transparente e responsabilidade de cada ente federado.
Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.
Por Éder Leal, Jornal da Pátria
Publicado em 4 min de leitura
O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A unanimidade reconhece uma necessidade real: crime organizado atravessa fronteiras municipais e estaduais. Nossa posição é que a integração deve ser bem-vinda, mas não pode funcionar como cheque em branco.
A PEC 18/2025 inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Também amplia atribuições federais, permite polícias municipais sob critérios e protege recursos do setor. O valor dessas mudanças dependerá de como cada poder responderá por suas decisões.
Integração não é concentração sem controle
O Susp prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Faz sentido que dados compatíveis e operações coordenadas substituam a fragmentação. Uma facção não organiza sua logística conforme os limites administrativos do mapa.
A Polícia Rodoviária Federal passa a ter previsão constitucional para atuar em ferrovias e hidrovias federais. A expansão acompanha a circulação de mercadorias e pessoas. Também exige planejamento para que novas atribuições não fiquem apenas no papel, sem pessoal, estrutura e fiscalização.
As polícias municipais poderão ser criadas com requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização. Esses limites são essenciais. Ampliar a presença pública nos territórios não deve significar criar corporações sem preparo ou transferir custos sem fonte sustentável.
Cada avanço precisa de uma salvaguarda democrática Dispositivos da PEC e o teste que deverá orientar sua implementação
| Dispositivo | Oportunidade | Teste democrático |
|---|---|---|
| Susp | Cooperação e dados integrados | Responsabilidade de cada ente |
| Polícias municipais | Presença local | Formação e fiscalização |
| Fundos protegidos | Previsibilidade financeira | Transparência na aplicação |
| Direitos das vítimas | Assistência e participação | Acesso efetivo à Justiça |
Fonte: Agência Senado. A coluna “teste democrático” apresenta avaliação editorial.
O financiamento merece o mesmo rigor. A PEC protege três fundos contra bloqueios e desvios, com exceções, e destina 10% do superávit do Fundo Social à segurança. Previsibilidade ajuda políticas continuadas. Transparência será necessária para mostrar onde o dinheiro chega e quais resultados produz.
Repressão precisa conviver com direitos
O texto endurece regras para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. Prevê restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de confisco de bens ligados à atividade criminosa. A resposta considera a posição de cada integrante na hierarquia do grupo.
Essa diferenciação precisa orientar investigações e decisões judiciais. Combater organizações violentas exige identificar provas, funções e responsabilidades. Rótulos genéricos não substituem o devido processo. Uma política de segurança forte não se mede pela facilidade de afastar garantias, mas pela capacidade de responsabilizar com legitimidade.
A proteção às vítimas recebe espaço importante. Assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal entram no texto, com atenção às mulheres. Denunciantes e familiares também ganham proteção. Essas medidas tratam a segurança como direito de quem sofreu o crime, não apenas como punição ao autor.
A responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas segue o mesmo princípio. Empresas usadas para lavar dinheiro ou sustentar facções devem responder nos termos legais. A fronteira entre envolvimento comprovado e simples relação comercial precisa ser demonstrada, não presumida.
O Senado também fez bem ao separar a redução da maioridade penal. O desmembramento foi apertado, 38 votos a 36, porque havia oposição real à retirada. Rogério Marinho defendeu votar suas emendas imediatamente. Esse argumento merece registro, mas não elimina a necessidade de debate próprio e aprofundado.
O que diz o Senado: o relator Rogério Carvalho afirmou que alterar a PEC obrigaria seu retorno à Câmara e atrasaria respostas urgentes. Sobre a maioridade, sustentou que o calendário especial suprimiria instâncias adequadas de debate. As posições foram publicadas pela Agência Senado.
A aprovação unânime da parte principal não encerra a avaliação democrática. Ela mostra que integração, vítimas e financiamento reuniram consenso. Também contrasta com a divisão sobre a maioridade. Confundir os dois placares esconderia a divergência que permanece.
Na implementação, governos e Congresso deverão publicar regras claras de cooperação e controle. Compartilhar dados exige definir quem acessa, com qual finalidade e sob qual responsabilidade. Criar polícias exige acompanhar formação e conduta. Financiar exige metas e prestação de contas.
Nossa defesa é de uma segurança pública republicana. O Brasil precisa enfrentar facções com instituições coordenadas, trabalhadores preparados e recursos estáveis. Precisa igualmente preservar direitos e responsabilizar cada autoridade. A PEC oferece instrumentos; a prática dirá se eles servirão ao país inteiro. Esse é o teste que defendemos.
Como fizemos: esta opinião parte dos dispositivos, placares e declarações publicados pela Agência Senado, acessados em 5/11/2026. A tabela separa o conteúdo verificado da avaliação editorial. Não presumimos efeitos sobre criminalidade nem interpretamos a unanimidade como apoio às propostas desmembradas.
