Pressa no Congresso não pode atropelar direitos
Opinião: integrar a segurança é necessário, mas usar a pressa eleitoral para reduzir direitos e alterar o Judiciário seria um erro nacional.
Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.
Por Éder Leal, Jornal da Pátria
Publicado em 4 min de leitura
Governistas e integrantes do Centrão querem aproveitar as semanas antes da nova legislatura para acelerar votações. A lista inclui segurança pública, maioridade penal, sistema eleitoral e mudanças no Judiciário. Nossa posição é que a pressa não pode transformar temas constitucionais em um pacote de retrocessos.
O argumento político é compreensível. O Partido Liberal terá mais deputados e senadores em 2027. Quem defende determinadas propostas prefere a correlação atual de forças. Mas conveniência parlamentar não é evidência de que uma mudança será boa para o Brasil.
O país precisa de segurança, instituições funcionais e regras eleitorais legítimas. Também precisa de debate público, estudos e votação sem atalhos. Um Congresso apressado pode aprovar muito e decidir mal.
Cada pauta exige sua própria prova
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança prevê o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo é integrar ações da União, dos estados e dos municípios. Coordenar instituições pode melhorar investigação, inteligência e uso de recursos.
Isso não responde automaticamente à pergunta sobre maioridade penal. A proposta em discussão na Câmara reduz de 18 para 16 anos a responsabilidade penal em crimes hediondos. Na oposição, há quem defenda redução ainda maior. Juntar os temas serve à disputa política, não à clareza pública.
Segurança, maioridade e Judiciário são decisões distintas Temas citados para a aceleração e a questão que cada um precisa responder
| Pauta | Objetivo apresentado | Cuidado necessário |
|---|---|---|
| SUSP | Integrar o combate ao crime | Competências e financiamento |
| Maioridade penal | Ampliar responsabilização de adolescentes | Evidência, proporção e direitos |
| Reforma do Judiciário | Alterar regras de funcionamento | Independência e controle democrático |
Fonte: G1, com propostas em tramitação. Elaboração: redação.
Quem apoia a redução afirma que adolescentes de 16 anos já respondem por seus atos em outras áreas. Também argumenta que crimes graves exigem resposta mais dura. O ponto merece ser ouvido, mas não comprova que prisão adulta reduza violência.
Críticos alertam para a exposição de adolescentes às facções no sistema prisional. O Congresso deveria apresentar dados sobre reincidência, estrutura carcerária e resultados comparáveis. Sem isso, a mudança responde à indignação com uma promessa não demonstrada.
Lula declarou ser favorável à redução para 16 anos em crimes hediondos. Ao mesmo tempo, pediu que a PEC da Segurança fosse votada antes da discussão separada. A posição do presidente é explícita e não deve ser escondida por quem o apoia. Discordamos dela.
O que diz Lula: em entrevista divulgada em 16 de outubro, o presidente afirmou ser favorável à redução da maioridade para 16 anos em crimes hediondos. Ele defendeu votar primeiro a PEC da Segurança e discutir a maioridade depois, em separado.
Reformar o Judiciário exige mais que correlação de votos
Também circulam propostas de mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e mudanças na Lei do Impeachment. Os temas não são proibidos. Ao contrário, merecem discussão permanente e participação da sociedade.
O problema é aprovar regras estruturais porque uma composição parlamentar favorece determinado campo. Mandatos, competências e mecanismos de responsabilização influenciam o equilíbrio entre Poderes. Não deveriam funcionar como troféu da legislatura que termina.
Uma reforma legítima precisa dizer qual problema pretende resolver. Deve apresentar impactos, alternativas e salvaguardas. Ajustes pontuais podem ser necessários, mas não se justificam apenas pela oportunidade de formar maioria.
O mesmo vale para o sistema eleitoral. Distrital misto, distritão e retorno das coligações distribuem poder de maneiras diferentes. A escolha altera representação regional, força partidária e vínculo com o eleitor. Não é uma nota de rodapé a ser decidida às pressas.
A esquerda deve defender uma ordem de prioridades diferente. Primeiro, integrar a segurança com financiamento e responsabilidades claras. Depois, discutir cada mudança constitucional com evidências e tempo para contestação. Nenhuma pauta deve ser usada como moeda para liberar outra.
A nova composição do Congresso também não elimina o mandato dos atuais parlamentares. Eles podem votar até o fim do período. O que não podem fazer é fingir que o prazo dispensa o dever de justificar consequências.
A transparência inclui registrar como cada parlamentar vota. Mudanças duradouras exigem posições nominais, para que o eleitor possa responsabilizar deputados e senadores. Acelerar sem essa prestação de contas enfraquece a democracia representativa e reduz o controle público sobre o processo.
O Brasil ganha quando as instituições decidem com método e transparência. A pressa pode entregar manchetes. Só o debate qualificado entrega políticas públicas duradouras e direitos que continuam protegidos depois da votação.
Como fizemos: esta análise de opinião parte das pautas descritas pelo G1 e das declarações públicas de Lula. A tabela separa objetivos declarados e cuidados, sem atribuir um resultado garantido às propostas. Apresentamos o argumento favorável à redução e a objeção sobre o sistema prisional antes de concluir contra a aceleração conjunta.
Fontes
- Governo e Centrão querem acelerar votações em 2026 — G1
- Lula: primeiro votar PEC da Segurança; depois discutir maioridade — PT
- Maioridade penal aos 14 ou 16 anos: o que propõe o PL — Congresso em Foco
- Lula, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, foto de Ricardo Stuckert — Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0) (acesso em 28/10/2026)
