Soberania comercial: a resposta brasileira ao tarifaço americano
Opinião: enquadrar as tarifas de Trump na Lei da Reciprocidade, com consulta pública e prazos, é soberania — o oposto de oferecer o subsolo em campanha.
Este texto integra a Tribuna, nosso espaço de análise assinada. As ideias são do autor e não representam necessariamente a posição do Jornal da Pátria.

Há duas maneiras de reagir quando uma potência impõe tarifas unilaterais sobre seus produtos. Uma é o improviso: responder no grito, trocar afeto por concessão ou ameaçar o que não se pode cumprir. A outra é o método: lei aprovada pelo Congresso, decreto regulamentando o procedimento, deliberação colegiada, consulta pública, prazo definido. Na semana em que o Gecex decidiu enquadrar as tarifas americanas na Lei da Reciprocidade Econômica, o Brasil escolheu o método. Este editorial celebra essa escolha porque ela é, literalmente, o que soberania quer dizer.
A resposta que veio do Congresso, não do tuíte
A Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025) nasceu no Legislativo e foi regulamentada pelo Decreto nº 12.551/2025, como descreve o alerta técnico do Trench Rossi Watanabe. O processo aberto em agosto seguiu os trilhos: o governo notificou Washington e pediu consultas diplomáticas; o Gecex deliberou; um grupo de trabalho proporá contramedidas; haverá consulta pública de até 30 dias; e o Conselho Estratégico da Camex decidirá em até 60 dias, prorrogáveis. Nenhuma tarifa foi criada ainda — e é exatamente essa a diferença entre força e birra.
A sobretaxa americana, somada, pode chegar a 37,5% sobre produtos brasileiros, segundo análise do Bichara Advogados. Responder a isso exigirá frieza: tarifar de volta produtos que machuquem o interesse americano sem disparar custo para o consumidor brasileiro é um cálculo fino. Por isso a consulta pública existe — para a indústria, o agro e o comércio mostrarem, com dados, onde o bicho pega.
O oposto da soberania
Compare o cenário com o que estava em oferta. Documento de 22 páginas produzido por aliado de Flávio Bolsonaro, revelado em setembro e repercutido pela Agência Pública, desenhava uma “Prosperity Partnership” para fazer do Brasil fornecedor estratégico de minerais críticos e terras raras para os Estados Unidos. Oferecer o subsolo nacional em slides de campanha, sem garantias publicadas, não é política externa: é balcão. A mesma semana em que o Gecex deliberava, Lula desembarcava em Manila para elevar o Brasil a Parceiro de Diálogo pleno da ASEAN, bloco com quem o comércio chegou a US$ 38 bilhões em 2025, segundo o Brasil de Fato. Uma diplomacia abre mercados; a outra abria mão de decidir.
Há quem prefira a humilhação por acomodação, dizendo que reagir “provoca” Washington. Esquecem que a provocação já veio, de lá para cá, na forma de tarifa. País que não responde a medida unilateral vira tabuleiro — e tabuleiro é o que os mais vulneráveis sempre pagam, com indústria desmontada e emprego exportado.
A resposta firme não é bravata gratuita, e custa a quem a faz. Contramedidas podem incidir sobre insumos, componentes, tecnologia e serviços contratados dos Estados Unidos, como detalha o Trench Rossi — e, em caso de escalada, até sobre as exportações brasileiras. É por isso que a consulta pública não é burocracia: é onde um hospital que depende de equipamento americano, ou uma fábrica que compra componente de lá, poderá pedir exclusão com dados na mão. Soberania também é saber onde o próprio pé está antes de chutar.
E vale registrar o timing. Na mesma semana em que o Gecex deliberava, o Brasil presidia mesa na COP31, em Antália, e ampliava diálogo com o Sudeste Asiático. Reciprocidade com Washington, clima com quase 200 países, comércio com Manila: são frentes de um mesmo desenho — um país que negocia de pé, em várias direções, sem se pendurar em nenhuma.
O que diz o governo: Segundo as deliberações do Gecex publicadas pelo MDIC e resumidas pelo Trench Rossi, o enquadramento das tarifas americanas na Lei da Reciprocidade não adota contramedidas: cria grupo de trabalho e prevê consulta pública antes de qualquer decisão. As contramedidas poderão ser adiadas conforme as negociações diplomáticas.
Soberania não é autossuficiência, que seria pobreza com discurso. É decidir em Brasília, com lei, dado e prazo — e poder dizer não sem tremer, e sim sem se ajoelhar. A consulta pública que vem aí é o momento da sociedade: empresários, trabalhadores e consumidores devem encher o processo de argumentos. É assim que uma Nação responde a um tarifaço: não com berrinho, e não com vassalagem, mas com instituições funcionando.
Como fizemos: Este texto de opinião usa fatos verificados no alerta do Trench Rossi Watanabe (10/11/2026), na análise do Bichara Advogados e nas reportagens da Agência Pública e do Brasil de Fato, consultadas em 14/11/2026. As opiniões são da redação, conforme a linha editorial declarada.
Fontes
- Trench Rossi Watanabe: Gecex enquadra tarifas dos EUA na Lei da Reciprocidade.
- Bichara Advogados: sobretaxas americanas e Lei da Reciprocidade.
- Agência Pública: terras raras e interferência dos EUA em eventual governo de Flávio.
- Brasil de Fato: Lula na Cúpula da ASEAN e comércio de US$ 38 bi.
- Wikimedia Commons: fotografia, autoria e licença; CC BY-SA 4.0. Imagem redimensionada.



