Atendimento virtual 24 horas poderá alcançar mulheres sem Deam

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou na quarta-feira (4) atendimento virtual ininterrupto para mulheres vítimas de violência. O serviço vale para municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). O Projeto de Lei 1292/26 prevê registro de ocorrências e solicitação de medidas protetivas pela internet.

A responsabilidade será da Polícia Civil de cada estado e do Distrito Federal. O serviço ainda não está disponível. A proposta precisa passar por outras duas comissões da Câmara e, depois, pelo Senado para virar lei.

Plataforma reúne três funções essenciais

O texto altera a Lei 14.541/23, que trata da criação e do funcionamento das delegacias especializadas. A legislação atual já determina atendimento 24 horas nas Deams, inclusive em feriados e fins de semana. A novidade é oferecer um canal remoto onde a unidade especializada não existe.

Atendimento remoto vai além do boletim de ocorrência Serviços previstos no projeto aprovado pela comissão

Função	O que a mulher poderá fazer
Registro	Apresentar boletim de ocorrência pela internet
Proteção	Solicitar medidas protetivas de urgência
Orientação	Conhecer direitos e serviços da rede de proteção

Fonte: Agência Câmara e PL 1292/26. Elaboração: redação.

A combinação das três funções é relevante. Registrar uma ocorrência documenta o caso, mas a medida protetiva busca impedir novas agressões. A orientação conecta a mulher a outros serviços da rede, sem limitar a plataforma a um formulário policial.

O projeto exige acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais. Também prevê equipe multidisciplinar capacitada, com policiais, assistentes sociais e psicólogos. Essa composição aproxima o atendimento policial do suporte social e psicológico necessário às vítimas.

Canal virtual não substitui delegacia

O texto classifica o atendimento remoto como complementar. Ele não elimina a obrigação de estados e Distrito Federal de instalar delegacias físicas especializadas nos municípios, conforme a disponibilidade orçamentária. A regra evita apresentar a internet como substituta permanente da estrutura presencial.

A União poderá oferecer uma plataforma tecnológica padronizada por meio de convênios ou termos de cooperação. Essa possibilidade não torna o sistema federal automático. O modelo deverá permitir integração com as plataformas estaduais, enquanto a operação continuará sob responsabilidade das polícias civis.

A autora é a deputada Gisela Simona (União-MT). A relatora Célia Xakriabá (Psol-MG) recomendou a aprovação do texto original. Ela argumentou que a expansão da internet oferece infraestrutura para ampliar o acesso aos mecanismos de proteção em grande parte do território nacional.

“O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção”, afirmou Xakriabá. A notícia oficial, porém, não informa quantos municípios seriam alcançados, o custo de implantação ou o prazo para cada estado oferecer o serviço.

O que diz a relatora: Célia Xakriabá defendeu o uso da infraestrutura de internet para ampliar o acesso das mulheres à proteção. O parecer foi favorável ao texto original, com atendimento contínuo, equipe multidisciplinar e preservação das delegacias físicas.

Implementação será o maior teste

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda analisarão o projeto. O texto tramita em caráter conclusivo, no qual as comissões decidem antes de eventual encaminhamento ao Senado.

Se aprovado, o desafio será garantir funcionamento contínuo, integração entre sistemas e sigilo das informações. A proposta cria uma alternativa para quem vive longe de uma Deam, mas sua eficácia dependerá de equipes e estrutura estadual. Até lá, o canal virtual não deve ser tratado como serviço já existente.

Como fizemos: conferimos a notícia da Agência Câmara, a ficha do PL 1292/26 e a cobertura da Lei 14.541/23, acessadas em 6/11/2026. Comparamos as funções do canal virtual com a obrigação de manter unidades físicas. Não estimamos municípios atendidos, custos ou prazos, dados ausentes na notícia oficial.

Fontes

• Comissão aprova atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência — Agência Câmara
• PL 1292/2026 — Câmara dos Deputados (acesso em 06/11/2026)
• Comissão aprova medidas para ampliar a cobertura de delegacias da mulher — Agência Câmara
• Viatura da Polícia Civil do DF — Wikimedia Commons (CC BY 2.0) (acesso em 06/11/2026)