Um terço basta para criar CPI, e o STF já obrigou o Senado
Na CPI da Covid, 32 senadores assinaram, o Supremo mandou instalar a comissão e ela levou 182 dias até aprovar o relatório final.
Por Osmar Assis, Jornal da Pátria
Publicado em 6 min de leitura
Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) nasce com a assinatura de um terço dos parlamentares de uma Casa. Na Câmara, são 171 dos 513 deputados. No Senado, 27 dos 81 senadores. Não é preciso maioria nem o aval do presidente da Casa.
Esse desenho faz da CPI um instrumento da minoria. Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou essa lógica e mandou o Senado instalar a CPI da Covid. O caso mostra, na prática, quanto tempo uma CPI leva do pedido ao relatório final.
A regra está no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição. A Lei 1.579, de 1952, e os regimentos internos da Câmara e do Senado detalham o funcionamento. A CPI é uma comissão temporária: investiga um assunto e depois é extinta.
Três requisitos e nenhum veto
Além das assinaturas, a Constituição exige “fato determinado” e “prazo certo”. Fato determinado é um acontecimento concreto e específico. Segundo a Agência Senado, uma CPI não pode ser aberta para investigar “corrupção em geral”.
Conferidas as assinaturas, o pedido é lido no Plenário e a CPI está criada. Os líderes indicam os integrantes, respeitando o tamanho de cada partido. Na primeira reunião, os membros elegem o presidente da comissão, que designa o relator.
As regras de prazo mudam de uma Casa para outra, como mostra a tabela abaixo. No Senado, a CPI não pode passar do fim da legislatura, o período de quatro anos dos mandatos. Na Câmara, só cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo, segundo a Agência Câmara. A sexta espera uma das primeiras terminar, salvo se o Plenário aprovar uma resolução.
Mesma fração nas duas Casas, regras de prazo diferentes Requisitos e prazos de uma CPI na Câmara e no Senado
| Regra | Câmara | Senado |
|---|---|---|
| Assinaturas exigidas | 171 de 513 | 27 de 81 |
| Prazo inicial | 120 dias | definido no pedido |
| Prorrogação | até 60 dias, com voto do Plenário | a pedido de 27 senadores |
| Limite final | 180 dias | fim da legislatura |
Fonte: Constituição Federal (art. 58), Agência Câmara e Senado Federal. Limite da Câmara calculado pela redação (120 dias mais metade). Elaboração: redação.
Deputados e senadores também podem investigar juntos, em uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI). O pedido precisa de um terço de cada Casa: 171 deputados e 27 senadores.
O caso da CPI da Covid
O pedido da CPI da Covid foi protocolado em fevereiro de 2021, com 32 assinaturas, cinco além das 27 exigidas. O foco eram as ações do governo federal na pandemia. Até o início de abril, o requerimento não tinha sido lido no Plenário.
Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) recorreram ao STF com um mandado de segurança, ação que protege um direito violado por autoridade. Em 8 de abril, o ministro Luís Roberto Barroso deu uma liminar, uma decisão provisória, mandando instalar a comissão.
Para Barroso, cumpridos os três requisitos, a maioria não pode barrar o pedido por conveniência política, segundo o Poder360. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu o requerimento em 13 de abril. No dia seguinte, o plenário do STF confirmou a liminar por 10 votos a 1.
A tabela abaixo mostra as etapas seguintes. Pela conta da redação, foram 182 dias da instalação à votação do relatório. É cerca do dobro dos 90 dias previstos no pedido, prorrogados por mais 90 em julho.
CPI da Covid levou 182 dias da instalação ao relatório Etapas da CPI da Covid no Senado e dias contados desde a liminar do STF, 2021
| Data | Etapa | Dias desde a liminar |
|---|---|---|
| 8/4/2021 | Barroso manda instalar a CPI | 0 |
| 13/4/2021 | Pacheco lê o pedido no Plenário | 5 |
| 27/4/2021 | Instalação da comissão | 19 |
| 14/7/2021 | Leitura da prorrogação por 90 dias | 97 |
| 26/10/2021 | Relatório aprovado por 7 a 4 | 201 |
Fonte: Agência Senado, Rádio Senado, Poder360 e Agência Brasil. Contagem de dias: elaboração da redação.
O que a CPI pode e não pode fazer
A Constituição dá à CPI “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Ela pode ouvir testemunhas, que são obrigadas a dizer a verdade, convocar ministros e pedir documentos. Também pode pedir auditorias ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, por decisão fundamentada, quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico de investigados.
Há limites claros. A CPI não julga nem pune ninguém, e só pode prender em flagrante. Segundo a Agência Senado, ela não pode decretar prisão provisória, bloquear bens, autorizar busca em residências, apreender passaportes ou mandar grampear telefones. Essas medidas dependem de um juiz, e os investigados têm direito ao silêncio.
O que diz o Senado Federal: Em página publicada em seu portal, o Senado descreve a CPI como instrumento de fiscalização da administração pública por senadores e deputados. A página lista entre seus poderes convocar ministros, ouvir testemunhas sob compromisso e pedir inspeções ao TCU.
Depois do relatório
O relatório final precisa ser aprovado pela maioria da comissão. As conclusões podem seguir para o Ministério Público (MP) ou para a Advocacia-Geral da União (AGU), que decidem se levam alguém à Justiça. O relatório também pode propor projetos de lei.
Na CPI da Covid, o relatório recomendou o indiciamento, a atribuição formal de crimes, de 78 pessoas e duas empresas, segundo a Rádio Senado. O texto seguiu para a Procuradoria-Geral da República, entre outros destinos. O caso mostra o alcance e o limite da CPI. A minoria consegue abrir a investigação, mas o desfecho depende do MP e dos tribunais, que seguem seus próprios prazos.
Como fizemos: Comparamos as regras de criação e de prazo das CPIs no artigo 58 da Constituição e nas descrições dos regimentos publicadas pela Agência Câmara e pelo Senado. O limite de 180 dias na Câmara soma os 120 dias iniciais à prorrogação máxima de metade. Para a CPI da Covid, reunimos datas de reportagens da Agência Senado, da Rádio Senado, do Poder360 e da Agência Brasil. Contamos dias corridos entre as etapas, sem descontar o recesso parlamentar, quando o prazo da CPI fica suspenso. Os links foram verificados e acessados em outubro de 2026; a página da Constituição no Planalto não respondeu, e o texto do artigo 58 foi conferido no portal do STF. Os dados não mostram quantos pedidos de CPI ficaram sem leitura nem o desfecho judicial das conclusões da CPI da Covid.
Fontes
- Constituição Federal, art. 58 — A Constituição e o Supremo (STF) (acesso em outubro de 2026)
- Constituição Federal, art. 44 — A Constituição e o Supremo (STF) (acesso em outubro de 2026)
- O que é e como funciona uma CPI — Agência Senado
- CPI: o que é e como funciona uma comissão parlamentar de inquérito — Senado Federal
- Constituição da República Federativa do Brasil — Planalto
- Câmara recebe oito pedidos de CPI na primeira semana de trabalho — Agência Câmara, 6/2/2015
- Líderes precisam indicar nomes para CPI funcionar — Agência Senado, 9/4/2021
- Plenário do STF confirma decisão sobre abertura de CPI da Covid no Senado — Poder360, 14/4/2021
- Omar Aziz é eleito presidente da CPI da Pandemia; Renan é o relator — Senado Notícias, 27/4/2021
- CPI da Pandemia é prorrogada por mais 90 dias — Agência Brasil, via Diario de Pernambuco, 14/7/2021
- Com pedido de indiciamento de Bolsonaro, CPI aprova relatório final — Rádio Senado, 26/10/2021
- Tabela 1: dados e Tabela 2: dados (elaboração da redação)
