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Congresso

Senado rejeita emenda que preservava repasses da Lei Kandir

Por 47 votos a 30, senadores barram mudança no ajuste; texto ainda prevê adiar repasses de R$ 12 bilhões a estados e municípios.

Mesa diretora e tribunas do plenário vazio do Senado Federal.
Plenário do Senado em outubro de 2024; a Casa votou mudanças no ajuste fiscal nesta quarta-feira.Foto: Boaventuravinicius / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0); imagem redimensionada

O Senado rejeitou por 47 votos a 30 uma emenda que impediria o adiamento de repasses da Lei Kandir a estados e municípios. A votação ocorreu nesta quarta-feira (18), na análise do projeto de ajuste fiscal do governo, informou a Itatiaia.

A decisão mantém, nesse ponto do texto-base, a previsão de reduzir as transferências anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença, de R$ 12 bilhões ao longo dos quatro anos, seria paga posteriormente, até 2037, segundo a emissora e o UOL.

Isso não significa que o projeto já virou lei ou que os recursos foram cortados hoje. A proposta ainda depende de tramitação na Câmara dos Deputados e de sanção ou veto presidencial. Seu conteúdo pode mudar durante esse percurso.

O que muda no calendário dos repasses

A Lei Kandir desonera exportações do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços. Os repasses federais ligados a ela compensam estados e municípios, conforme a Itatiaia. A disputa atual trata do calendário de pagamento desses recursos, não da cobrança do imposto sobre as exportações.

A tabela compara os valores anuais citados pelas reportagens. Ela mostra o tamanho do adiamento proposto, sem calcular perdas para cada estado ou município.

Projeto prevê pagar R$ 3 bilhões a menos por ano até 2030
Repasses anuais da Lei Kandir entre 2027 e 2030, em valores nominais

Cenário Por ano Em quatro anos
Cronograma atual citado nas reportagens R$ 4 bilhões R$ 16 bilhões
Texto-base do ajuste R$ 1 bilhão R$ 4 bilhões
Diferença adiada R$ 3 bilhões R$ 12 bilhões

Fontes: Itatiaia e UOL, 18/11/2026. Cálculos da redação; valores sem correção pela inflação.

A diferença corresponde a 75% dos R$ 4 bilhões anuais do cronograma citado. Como o projeto prevê pagamento posterior, a comparação mede a mudança de prazo, e não um cancelamento definitivo de R$ 12 bilhões.

Receber depois, porém, altera o momento em que estados e municípios podem contar com o dinheiro. Os dados consultados não permitem dizer qual serviço será afetado, nem quanto caberia a cada governo local.

Uma emenda com mais de um tema

A mudança rejeitada era a emenda 40, apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Ela reunia outras medidas além dos repasses. Entre elas estava reduzir o limite de crescimento das despesas federais para 0,6% acima da inflação, nas condições previstas, segundo a Itatiaia.

O texto-base prevê um limite de 2% para anos com contenção fiscal, de acordo com a Agência Brasil. A distância entre as duas propostas é de 1,4 ponto percentual. O voto contrário à emenda, portanto, não decidiu apenas sobre a Lei Kandir.

Marinho afirmou na justificativa que o governo propôs medidas de baixo impacto diante da situação fiscal, segundo a Itatiaia. Ele defendeu um limite menor para o crescimento das despesas. Já o governo apresenta o ajuste como forma de reforçar as contas públicas preservando despesas essenciais, informou a Jovem Pan.

O que diz Rogério Marinho: na justificativa da emenda, o senador argumentou que o limite de 0,6% seria necessário diante do desafio de controlar a dívida pública, segundo a Itatiaia.

Na votação da emenda, a diferença foi de 17 votos. Esse placar se refere à mudança proposta, não à aprovação final do projeto.

A votação ocorreu depois de o Senado adiar a análise dos pedidos de alteração na terça-feira (17), por falta de acordo. Nesta quarta, a Jovem Pan informou a rejeição de três destaques, mas sua reportagem não detalha todos os resultados individuais. Por isso, esta análise se limita ao resultado identificado pela Itatiaia.

O próximo passo é acompanhar a versão efetivamente encaminhada à Câmara. Até a conclusão da tramitação, a conta de R$ 12 bilhões descreve uma previsão do texto em debate, não um pagamento já adiado.

Como fizemos: comparamos a votação e os valores informados pela Itatiaia e pelo UOL, consultados em 18/11/2026. Multiplicamos os valores anuais por quatro e dividimos a diferença anual pelo cronograma citado; a conta usa valores nominais e não estima efeitos por ente.

Fontes