Meta fiscal de 2027 depende de R$ 65 bi em descontos

O limite para as despesas primárias do governo federal em 2027 é de R$ 2,58 trilhões, 7,7% acima do de 2026. Despesas primárias são os gastos do governo exceto os juros da dívida. O número consta do projeto de Orçamento enviado ao Congresso em 31 de agosto, segundo o Ministério da Fazenda.

Mas o limite conta só parte da história. A regra também exige uma meta de resultado, e o projeto só a cumpre com descontos de cerca de R$ 65 bilhões. Sem eles, o resultado fica bem abaixo da meta.

O nome oficial da regra é Regime Fiscal Sustentável, criado pela Lei Complementar (LC) 200, de 30 de agosto de 2023. Ela substituiu o teto de gastos, que corrigia as despesas apenas pela inflação. A regra tem duas travas: o limite de despesas e a meta de resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas sem os juros.

Quanto o limite cresce, e por quê

Todo ano, o limite é corrigido pela inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses até junho. A isso soma-se um ganho real, entre 0,6% e 2,5% ao ano. Esse ganho equivale a 70% do crescimento real da receita se a meta foi cumprida, e a 50% se não foi. A lei deixa de fora as transferências constitucionais e os créditos extraordinários.

Em 2027, o governo aplicou o máximo: 4,64% de inflação e 2,5% de ganho real. No cálculo do projeto, a receita cresce 5,36% acima da inflação, e 70% disso daria 3,75%. Vale, então, o limite de 2,5%. O Ministério do Planejamento soma ainda R$ 10,4 bilhões de correção do IPCA de junho a dezembro. Sem essa parte, a alta seria de cerca de 7,3%; com ela, chega a R$ 183,8 bilhões, ou 7,7%.

A meta depende de descontos

A meta é fixada a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o total de bens e serviços produzidos no país. Para 2026, a LDO fixou superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,3 bilhões, com margem de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Com essa margem, a meta é cumprida até com resultado zero. Para 2027, o projeto de LDO propõe 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões, com faixa entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões.

O projeto prevê superávit de R$ 18,6 bilhões sem descontos, R$ 18 bilhões abaixo do piso da faixa. Com os descontos, o resultado sobe para R$ 83,4 bilhões, R$ 10,2 bilhões acima da meta. Os descontos incluem parte dos precatórios, dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O gráfico compara os dois cenários com a meta e o piso.

Fonte: Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento (projeto de Orçamento de 2027); reportagens listadas em Fontes. Valores em R$ bilhões. Piso da faixa = meta menos 0,25 ponto percentual do PIB. Elaboração: redação.

O que acontece se a meta falhar

Não cumprir a meta não é infração do gestor se ele tiver adotado medidas para limitar gastos. Mas um resultado abaixo do piso da faixa aciona travas até a apuração seguinte, como a proibição de criar cargos. Essas vedações vêm do artigo 167-A da Constituição. Se a falha se repetir no ano seguinte, a lista cresce e inclui reajustes salariais e concursos públicos.

Desde a Lei Complementar (LC) 211, de 2024, um déficit primário, ou seja, resultado negativo, proíbe ampliar benefícios tributários. A mesma lei limita o aumento real da folha de pagamento dos servidores. Segundo o governo, o déficit de R$ 61,7 bilhões em 2025 faz essas travas valerem em 2027. Em 2026, o governo entendeu que elas não valeriam; o Tribunal de Contas da União (TCU) e as consultorias do Congresso discordavam.

Sem descontos, a meta de 2027 não é atingida Projeto de Orçamento de 2027, em R$ bilhões, salvo indicação

Indicador	Valor	Referência
Limite de despesas primárias	R$ 2,58 tri	7,7% acima de 2026
Investimentos previstos	R$ 133,8 bi	Piso legal (0,6% do PIB): R$ 88,7 bi
Meta de resultado primário	R$ 73,2 bi	Faixa: R$ 36,6 bi a R$ 109,8 bi
Resultado sem descontos	R$ 18,6 bi	Abaixo do piso da faixa
Resultado com descontos	R$ 83,4 bi	Acima da meta
Despesas obrigatórias (% das primárias)	91,7%	92,4% em 2026

Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento (apresentação do PLOA 2027); Consultoria de Orçamento da Câmara (Raio X do PLOA 2027); Ministério da Fazenda. Faixa e diferenças: cálculo da redação. Elaboração: redação.

O que diz o Ministério da Fazenda: Para a pasta, as travas valem em 2027 por causa do déficit de 2025. O governo estima um resultado de R$ 83,4 bilhões com descontos, acima da meta de R$ 73,2 bilhões. A reportagem não localizou manifestação da pasta sobre a análise de descontos feita neste texto nas fontes consultadas.

O que isso significa

Os números mostram uma regra que limita o crescimento do gasto, mas deixa a meta dependente de descontos. Quase todo o gasto primário é obrigatório, ou seja, a lei já manda pagar: 91,7% em 2027, contra 92,4% em 2026, segundo o Planejamento. Entre essas despesas estão aposentadorias e a folha de pagamento. A tabela acima resume os números de 2027 usados neste texto.

Ficam em aberto duas questões: se a receita e o resultado de 2026 confirmarão as projeções, e como o Congresso dividirá o espaço restante ao votar o Orçamento, até dezembro. Essa escolha cabe aos parlamentares, dentro dos limites que a regra fixa.

Como fizemos: Usamos o projeto de Orçamento de 2027, o projeto de LDO de 2027, a LDO de 2026 e as Leis Complementares 200/2023 e 211/2024, conforme as fontes listadas, acessados em 20 de outubro de 2026. Os valores são os do projeto, sem correção adicional: os 7,7% são nominais, e o ganho real da regra é de 2,5%. A faixa da meta (0,25 ponto percentual do PIB para cima e para baixo), o resultado sem descontos e as diferenças até a meta são cálculos nossos, com valores arredondados. Não conseguimos abrir o texto integral das leis nem todas as páginas oficiais nesta revisão, então conferimos os dados em reportagens e apresentações oficiais. Os dados não mostram a arrecadação nem a execução do orçamento, que definirão o resultado final.

Correção: uma versão anterior apresentava o reajuste de 2027 só como 4,64% de inflação mais 2,5% de ganho real, combinação que daria cerca de 7,3%, e citava R$ 64,8 bilhões em descontos. O aumento de 7,7% inclui ainda R$ 10,4 bilhões de correção do IPCA de junho a dezembro. Reportagens sobre o projeto dão descontos entre R$ 64,7 bilhões e R$ 64,8 bilhões.

Fontes

• Lei Complementar nº 200, de 2023 (texto atualizado) — Câmara dos Deputados
• Capítulo V – Das medidas de ajuste fiscal, LC 200/2023 — LegJur
• Constituição Federal, art. 167-A — LegJur
• Lei Complementar nº 211, de 2024 — Câmara dos Deputados
• Arcabouço fiscal: despesas poderão crescer entre 0,6% e 2,5% em termos reais — Mais Retorno
• Arcabouço fiscal: Lula sanciona novo regime com dois vetos — Suno
• Arcabouço fiscal: saiba o que ficou de fora do novo limite de gastos — Folha de Pernambuco
• Governo federal apresenta projeto de Orçamento de 2027 com previsão de superávit primário de R$ 18,6 bilhões — Ministério da Fazenda
• Mesma notícia — Agência Gov (EBC)
• Apresentação do PLOA 2027 — Ministério do Planejamento e Orçamento (cópia no Poder360)
• Raio X do PLOA 2027 — Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados
• PLOA 2027 prevê superávit primário efetivo de R$ 18,6 bi — Acionista
• Orçamento de 2027 prevê R$ 133,8 bilhões em investimentos públicos — JB
• Orçamento de 2027 tem previsão de superávit primário de R$ 18,6 bi — Diário do Comércio
• Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com meta de superávit — Agência Câmara
• LDO de 2027 traz meta ambiciosa de superávit e controle da dívida — Rádio Senado
• Governo anuncia congelamento de benefícios tributários e limite de gastos com pessoal em 2027 — Money Times