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Orçamento

CNJ aprova rastreio da venda de precatórios

Nova regra reúne cinco exigências para reconhecer transferências de dívidas judiciais e prevê proteção ao credor, sem mudar a ordem de pagamento.

Edson Fachin, de óculos e toga, sentado diante de um microfone no plenário do Supremo.
Edson Fachin em sessão do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, em 30 de maio de 2018; fotografia de arquivo.Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), regras nacionais para acompanhar vendas de precatórios. São dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais definitivas. A decisão, noticiada pela CNN às 12h14, exige registros sucessivos para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais. Presidente do conselho, Edson Fachin defendeu a segurança dessas operações, relata a emissora.

Para quem espera receber, a mudança procura tornar visíveis o comprador, o preço e o caminho percorrido pelo crédito. A Itatiaia informa que a resolução preserva a ordem constitucional de pagamento. Portanto, aprovar controles sobre a venda não significa antecipar o dinheiro devido pelo Estado.

A cessão é a transferência do direito de receber para outra pessoa ou empresa. Frequentemente, ocorre com deságio: o vendedor aceita menos para receber antes, explica a Itatiaia. A nova disciplina preserva a negociação do preço, mas amplia a documentação necessária para produzir efeitos na Justiça.

Cinco exigências precisam funcionar em conjunto

Segundo a CNN, a transferência dependerá de escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central nacional, notificação ao devedor e homologação judicial. Esta última é a validação pelo tribunal. A tabela organiza essas cinco exigências cumulativas; cumprir apenas uma não substitui as demais.

Transferência terá cinco exigências para reconhecimento judicial Requisitos descritos na aprovação de 10/11/2026; sem calendário individual de implantação.

Exigência Função no procedimento
Escritura pública Formalizar a negociação
Registro eletrônico Registrar a operação
Comunicação à central Incorporar a transferência ao histórico
Notificação ao devedor Informar quem deve pagar
Homologação judicial Validar a operação no tribunal

Fonte: CNN, 10/11/2026, e proposta divulgada pelo CNJ em 27/10. Organização e contagem da redação.

A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios reunirá titulares, transferências, garantias, bloqueios e pagamentos, informa a CNN. O objetivo é permitir o acompanhamento das mudanças de proprietário do mesmo crédito. Também poderá produzir alertas de inconsistências e encaminhá-los aos órgãos de controle.

Na apresentação da proposta em outubro, o CNJ explicou que a disciplina anterior se concentrava nos artigos 42 a 45 da Resolução 303/2019. O novo modelo amplia esse tratamento, com procedimentos nacionais mais detalhados. A comparação mostra expansão do controle documental, sem demonstrar, por si, redução de fraudes.

Informação ao vendedor e prazo de vigência

Conforme o UOL, a escritura deverá destacar o crédito atualizado, o preço negociado, o desconto e o valor líquido a receber. São informações diferentes: o valor reconhecido na Justiça pode superar o dinheiro que chega ao vendedor. Reuni-las permite enxergar o custo da antecipação.

O CNJ também previu cuidados dos tabeliães para verificar se a pessoa compreende o negócio e decide livremente. Essa proteção foi descrita na proposta de outubro e confirmada pela Itatiaia após a votação. Ela acompanha a liberdade de negociar preços, sem estabelecer um valor mínimo de venda.

O UOL registra uma distinção relevante: notificar o ente público devedor não equivale a pedir sua autorização prévia. A proposta exclui essa autorização como condição geral para homologar a cessão. Assim, informação ao governo e validação judicial ocupam lugares diferentes no procedimento aprovado.

O que diz o CNJ: segundo o UOL, a relatora Andréia Esmeraldo afirmou que a padronização foi construída com o Banco Central. Ela defendeu rastreabilidade e fiscalização judicial das transferências, diante dos riscos da falta de regras uniformes.

A vigência está prevista para 30 dias após a publicação oficial, segundo o UOL. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Sarmento, questionou o prazo e pediu procedimentos claros para validação e recursos. Haverá ainda transição para integrar os sistemas dos tribunais.

O próximo marco é a publicação da resolução e das condições de implantação da central. Até lá, a aprovação não permite afirmar que o sistema já funciona. Para o cidadão, a consequência a acompanhar é a aplicação dos controles quando seu direito de receber dinheiro público muda de titular.

Como fizemos: confrontamos a proposta do CNJ de 27/10 com três reportagens sobre a aprovação, consultadas em 10/11/2026. Organizamos e contamos os cinco requisitos descritos, preservados no CSV que acompanha o artigo. Não estimamos volume negociado, economia pública ou fraudes evitadas; tampouco presumimos publicação oficial da resolução.

Fontes