Emendas de 2027 podem passar de R$ 44,8 bi para R$ 57,7 bi
O projeto do governo só reserva as emendas obrigatórias; em 2026, o Congresso somou R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão e o valor final ficou 22% acima do projeto.
Por Mauro Castro, Jornal da Pátria
Publicado em 6 min de leitura
O projeto do Orçamento de 2027, entregue ao Congresso na segunda-feira (31), reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares. O valor cobre só as emendas de pagamento obrigatório, as individuais e as de bancada estadual, segundo a Agência Câmara.
Esse valor é só o piso. Em 2026, o Congresso aprovou R$ 49,9 bilhões em emendas controladas pelos parlamentares, 22% acima do projeto. Com todo o teto das emendas de comissão, 2027 pode chegar a R$ 57,7 bilhões.
Emenda parlamentar é a mudança que deputados e senadores fazem no orçamento para enviar dinheiro a obras, serviços ou cidades. A Constituição e a Lei Complementar (LC) 210, de 2024, definem os tipos e as regras.
O piso: as emendas obrigatórias
As emendas individuais são apresentadas por cada deputado e senador. Desde a Emenda Constitucional (EC) 126, de 2022, elas somam até 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. A RCL é a arrecadação da União descontados, entre outros itens, os repasses obrigatórios a estados e municípios.
Desse limite, 1,55% cabe aos deputados e 0,45% aos senadores, e metade vai para a saúde. As emendas de bancada, de cada estado e do Distrito Federal, vão até 1% da RCL. A LC 210 limita cada bancada a oito emendas, voltadas a grandes projetos para o estado. Os dois tipos são impositivos: o governo precisa pagá-los, salvo impedimento técnico.
Como o piso é atrelado à receita, ele sobe quando a arrecadação cresce. A reserva de 2027 é R$ 4 bilhões maior que os R$ 40,8 bilhões do projeto de 2026, alta de 9,8%. Descontada a inflação oficial, medida pelo IPCA, de 4,2% nos 12 meses até agosto, o ganho real fica perto de 5%. A tabela resume os tipos.
Emendas de comissão, sem pagamento obrigatório, foram o segundo maior tipo em 2026 Regras por tipo de emenda e valores no Orçamento aprovado de 2026, em R$ bilhões
| Tipo | Obrigatória? | Regra principal | 2026 (R$ bi) |
|---|---|---|---|
| Individuais | Sim | Até 2% da RCL; metade na saúde | 26,6 |
| Comissão | Não | Metade na saúde; teto definido em lei | 12,1 |
| Bancada estadual | Sim | Até 1% da RCL; até 8 por bancada | 11,2 |
| Pix (parte das individuais) | Sim | Pelo menos 70% em obras e equipamentos | incluído nas individuais |
Fonte: Constituição Federal (art. 166), EC 105/2019, EC 126/2022, LC 210/2024 e Agência Senado (valores do Orçamento aprovado em dezembro de 2025). Elaboração: redação.
O que o Congresso acrescenta
As emendas de comissão são propostas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Pela LC 210, atendem ações de interesse nacional ou regional, e pelo menos metade vai para a saúde. Elas não têm pagamento obrigatório e ficaram fora do projeto.
A lei aprovada em dezembro de 2025 trouxe R$ 26,6 bilhões em emendas individuais, R$ 11,2 bilhões de bancada e R$ 12,1 bilhões de comissão, segundo a Agência Senado. Outros R$ 11,1 bilhões ficaram em ações dos ministérios, geridas pelo governo, e o total chegou a cerca de R$ 61 bilhões.
Na lei, as obrigatórias somaram R$ 37,8 bilhões, menos que no projeto. Foram as emendas de comissão que elevaram o total. Para 2027, o teto da LC 210 para as emendas de comissão é de R$ 12,9 bilhões, segundo a Agência Brasil. Somado à reserva obrigatória, o total possível chega a R$ 57,7 bilhões, 29% acima do projeto, como mostra o gráfico.
Fonte: Agência Brasil (projetos de 2026 e 2027 e teto das emendas de comissão), Agência Câmara (projeto de 2027) e Agência Senado (Orçamento aprovado de 2026). Valores nominais, sem correção pela inflação. “Potencial” soma a reserva obrigatória ao teto de comissão e não é previsão. Elaboração: redação.
Emendas Pix e as exigências do STF
As transferências especiais, criadas pela EC 105, de 2019, são uma forma de pagar emendas individuais. O dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da prefeitura, sem convênio, o acordo que detalha o uso do dinheiro. Daí o apelido de “emendas Pix”. Pelo menos 70% deve ir para despesas de capital, como obras e equipamentos.
A LC 210 exige conta bancária específica e obriga o beneficiário a informar, em até 30 dias, o valor e o plano de trabalho ao Legislativo local e aos tribunais de contas.
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o orçamento secreto, feito com emendas de relator que escondiam quem pedia o dinheiro. Desde 2024, o ministro Flávio Dino cobra o cumprimento da decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Ele exigiu autor e beneficiário final de cada emenda no Portal da Transparência e, desde 2025, plano de trabalho prévio para pagar emendas Pix. Em outubro de 2025, estendeu o modelo às emendas de deputados estaduais, distritais e vereadores, a partir de 2026.
O que diz o governo: A reportagem não localizou, nas fontes consultadas, manifestação do governo federal, autor do projeto, sobre a ausência de reserva para emendas de comissão em 2027. A regra de execução está na LC 210/2024, que permite bloquear as emendas “até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias”, ou seja, às despesas não obrigatórias. O texto está no portal de legislação do Senado.
O que isso significa
O valor de R$ 44,8 bilhões mostra só o que o governo é obrigado a pagar. O tamanho final depende da negociação no Congresso, que começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde deputados e senadores apresentam agora suas emendas. Depois de aprovadas, cada uma pode ser acompanhada no Portal da Transparência, com autor, valor e destino.
Como fizemos: Comparamos a reserva para emendas nos projetos de Orçamento de 2026 e 2027 com os valores da lei de 2026, segundo a Agência Câmara, a Agência Brasil e a Agência Senado. As regras foram conferidas na Constituição, nas ECs 105 e 126, na LC 210 e em notícias do STF, todos verificados e acessados em outubro de 2026. Calculamos as variações percentuais e o ganho real da reserva obrigatória com o IPCA acumulado de setembro de 2025 a agosto de 2026 (4,22%, série 433 do Banco Central); os valores do gráfico e da tabela são nominais. O total de R$ 57,7 bilhões é a soma da reserva obrigatória com o teto de comissão, não uma previsão; os dados não mostram quanto será efetivamente pago, e as fontes consultadas não explicam por que as obrigatórias de 2026 ficaram abaixo do projeto.
Fontes
- Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal — Agência Câmara
- Orçamento de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas — Agência Brasil
- Orçamento de 2026 reserva R$ 40,8 bi para emendas parlamentares — Agência Brasil
- Congresso aprova Orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026 — Agência Senado
- Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas — Agência Câmara
- Constituição Federal, art. 166 — A Constituição e o Supremo (STF)
- Emenda Constitucional nº 126, de 2022 — Senado Federal
- Emenda Constitucional nº 105, de 2019 — Planalto
- Emenda Constitucional nº 105, de 2019 — Senado Federal
- Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 — Senado Federal
- Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 2º, IV — Planalto
- Decisões do STF reforçam transparência na destinação de emendas parlamentares — STF
- Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência — STF
- IPCA mensal, série 433 — Banco Central (SGS) (acesso em 20/10/2026)
- Portal da Transparência — CGU
