Agora
  1. Moraes vota para manter restrições a Flávio Bolsonaro
  2. Fachin abre processo sobre Mendonça no caso Master
  3. Fachin mantém prisão preventiva de Daniel Vorcaro
  4. Lula exonera Wellington Dias para votação no Congresso

Orçamento

Empresas perdem primeira rodada contra o 'imposto sobre imposto'

Maioria das ações contra a inclusão dos novos tributos CBS e IBS na base do ICMS foi derrotada em primeira instância, mostra levantamento da Folha.

Fachada do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília; estados e municípios querem incluir os novos tributos da reforma tributária na base de cálculo do ICMS a partir de 2027.Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Empresas brasileiras começaram a perder no Judiciário a primeira batalha contra o chamado “imposto sobre imposto”. Segundo levantamento da Folha de S.Paulo publicado neste domingo (15), a maioria das ações que contesta a inclusão dos novos tributos sobre bens e serviços — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi derrotada em primeira instância.

A disputa nasce de uma lacuna. A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214, de 2025, criou a CBS e o IBS para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS ao longo de uma transição que termina em 2033. O texto não diz se os novos tributos entram na base de cálculo dos impostos antigos durante a transição.

Por que “imposto sobre imposto”

A base de cálculo do ICMS é, por lei, o valor total da operação, incluindo os tributos embutidos no preço. Estados como São Paulo defendem que, uma vez que a CBS e o IBS passarem a ser efetivamente cobrados, eles integram esse valor — e portanto o ICMS incidiria sobre eles. A Secretaria da Fazenda de São Paulo respondeu a uma consulta tributária nesse sentido: o IBS e a CBS “quando efetivamente exigíveis” devem compor a base do ICMS.

Para as empresas, isso é um tributo sobre tributo, na contramão do princípio constitucional da não cumulatividade, que impede que um imposto incida sobre o valor de outro. O Sindilojas-SP, entidade do comércio paulista, ajuizou em 21 de outubro ação coletiva pedindo a exclusão dos dois tributos da base do ICMS, argumentando aumento da carga sobre o consumidor.

As decisões, porém, têm sido majoritariamente contrárias aos contribuintes, segundo a Folha. Não é um placar unânime: desde setembro, juízes paulistas concederam liminares autorizando empresas a deixar de incluir a CBS e o IBS no cálculo, e uma sentença de Santos, no litoral de São Paulo, afastou a tese da Sefaz-SP — mostrando que o tema ainda deve subir nas instâncias superiores.

O que diz a Sefaz-SP: em consulta pública registrada sob o protocolo CT 00032303/2025, a secretaria entende que a base de cálculo do ICMS abrange todos os tributos que compõem o preço da operação e que, portanto, a CBS e o IBS “quando efetivamente exigíveis” devem integrar essa base.

Quem paga a conta

Se a tese dos fiscos prevalecer, o custo recai sobre a cadeia de consumo no momento em que a economia já convive com dois sistemas tributários simultâneos — o antigo e o novo. Para o comércio, cada ponto percentual de ICMS recolhido a mais sobre o mesmo preço significa margem menor ou preço maior na prateleira.

A tendência é a controvérsia migrar para os tribunais superiores, que vão definir se a omissão da reforma tributária sobre o tema beneficia o contribuinte ou o fisco. Até lá, cada estado pode seguir interpretando a regra a seu modo — e o mesmo produto pode ser tributado de forma diferente conforme a fronteira que cruza.

Como fizemos: usamos o levantamento da Folha de S.Paulo (blog Que imposto é esse, 15/11/2026), a consulta pública da Sefaz-SP (CT 00032303/2025), o anúncio da ação coletiva do Sindilojas-SP (21/10/2026) e reportagens jurídicas sobre liminares e sentenças em São Paulo (setembro e outubro de 2026).

Fontes