Empresas perdem primeira rodada contra o 'imposto sobre imposto'
Maioria das ações contra a inclusão dos novos tributos CBS e IBS na base do ICMS foi derrotada em primeira instância, mostra levantamento da Folha.

Empresas brasileiras começaram a perder no Judiciário a primeira batalha contra o chamado “imposto sobre imposto”. Segundo levantamento da Folha de S.Paulo publicado neste domingo (15), a maioria das ações que contesta a inclusão dos novos tributos sobre bens e serviços — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi derrotada em primeira instância.
A disputa nasce de uma lacuna. A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214, de 2025, criou a CBS e o IBS para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS ao longo de uma transição que termina em 2033. O texto não diz se os novos tributos entram na base de cálculo dos impostos antigos durante a transição.
Por que “imposto sobre imposto”
A base de cálculo do ICMS é, por lei, o valor total da operação, incluindo os tributos embutidos no preço. Estados como São Paulo defendem que, uma vez que a CBS e o IBS passarem a ser efetivamente cobrados, eles integram esse valor — e portanto o ICMS incidiria sobre eles. A Secretaria da Fazenda de São Paulo respondeu a uma consulta tributária nesse sentido: o IBS e a CBS “quando efetivamente exigíveis” devem compor a base do ICMS.
Para as empresas, isso é um tributo sobre tributo, na contramão do princípio constitucional da não cumulatividade, que impede que um imposto incida sobre o valor de outro. O Sindilojas-SP, entidade do comércio paulista, ajuizou em 21 de outubro ação coletiva pedindo a exclusão dos dois tributos da base do ICMS, argumentando aumento da carga sobre o consumidor.
As decisões, porém, têm sido majoritariamente contrárias aos contribuintes, segundo a Folha. Não é um placar unânime: desde setembro, juízes paulistas concederam liminares autorizando empresas a deixar de incluir a CBS e o IBS no cálculo, e uma sentença de Santos, no litoral de São Paulo, afastou a tese da Sefaz-SP — mostrando que o tema ainda deve subir nas instâncias superiores.
O que diz a Sefaz-SP: em consulta pública registrada sob o protocolo CT 00032303/2025, a secretaria entende que a base de cálculo do ICMS abrange todos os tributos que compõem o preço da operação e que, portanto, a CBS e o IBS “quando efetivamente exigíveis” devem integrar essa base.
Quem paga a conta
Se a tese dos fiscos prevalecer, o custo recai sobre a cadeia de consumo no momento em que a economia já convive com dois sistemas tributários simultâneos — o antigo e o novo. Para o comércio, cada ponto percentual de ICMS recolhido a mais sobre o mesmo preço significa margem menor ou preço maior na prateleira.
A tendência é a controvérsia migrar para os tribunais superiores, que vão definir se a omissão da reforma tributária sobre o tema beneficia o contribuinte ou o fisco. Até lá, cada estado pode seguir interpretando a regra a seu modo — e o mesmo produto pode ser tributado de forma diferente conforme a fronteira que cruza.
Como fizemos: usamos o levantamento da Folha de S.Paulo (blog Que imposto é esse, 15/11/2026), a consulta pública da Sefaz-SP (CT 00032303/2025), o anúncio da ação coletiva do Sindilojas-SP (21/10/2026) e reportagens jurídicas sobre liminares e sentenças em São Paulo (setembro e outubro de 2026).
Fontes
- Folha de S.Paulo (blog Que imposto é esse): empresas perdem primeira rodada contra imposto sobre imposto.
- Resposta da Sefaz-SP à consulta CT 00032303/2025 sobre IBS e CBS na base do ICMS.
- Sindilojas-SP: ação coletiva pede exclusão de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS.
- Wikimedia Commons: fotografia, autoria e licença. Imagem redimensionada.



