LDO sai em dezembro desde 2023, mais de cinco meses após o prazo

Em 31 de agosto de 2026, o governo federal enviou ao Congresso o projeto do Orçamento de 2027, no último dia do prazo constitucional. O envio cumpriu o calendário. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta esse orçamento, chegou em 15 de abril e ainda não foi votada.

Esse atraso não é novidade. Das LDOs dos orçamentos de 2022 a 2026, três foram sancionadas entre 29 e 31 de dezembro, bem depois do prazo de 17 de julho do ano anterior. Este texto usa as datas oficiais de sanção para medir esse atraso ano a ano.

Três leis formam o sistema. O Plano Plurianual (PPA) fixa as metas do governo para quatro anos. A LDO define as prioridades do ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas de cada órgão em um ano.

Pelo artigo 165 da Constituição, essas leis são de iniciativa do Poder Executivo: só o presidente da República envia os projetos. O Congresso analisa, altera e aprova. Os projetos passam pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores.

O prazo de julho e as datas de sanção

Segundo o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição, o Congresso não pode interromper os trabalhos sem aprovar a LDO. O primeiro período de trabalhos vai até 17 de julho. O artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) fixa o envio do projeto da LDO em 15 de abril. Essas datas valem até que uma lei complementar trate do tema.

A Tabela 1 compara a data de sanção de cada LDO com o dia 17 de julho do ano anterior. Sancionar é o ato em que o presidente aprova o texto e o converte em lei. As LDOs de 2022 e 2023 foram sancionadas em agosto de 2021 e de 2022, 34 e 23 dias depois do prazo. As LDOs de 2024, 2025 e 2026 foram sancionadas no fim de dezembro, de 165 a 167 dias depois do prazo.

Desde 2023, a LDO é sancionada em dezembro, de 165 a 167 dias após o prazo Dias corridos entre 17 de julho do ano anterior e a data de sanção, por LDO, de 2022 a 2026

LDO do orçamento de	Sancionada em	Dias após o prazo
2022	20/08/2021	34
2023	09/08/2022	23
2024	29/12/2023	165
2025	30/12/2024	166
2026	31/12/2025	167
2027	Ainda não sancionada	96 (até 21/10/2026)

Fonte: leis de diretrizes orçamentárias publicadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; situação de 2027 no site do Congresso Nacional, acessado em 21/10/2026. Elaboração: redação.

O atraso coincide com a demora para instalar a CMO. A comissão só foi instalada em 16 de junho, e o presidente eleito, Domingos Neto (PSD-CE), admitiu esse atraso. Os dados não provam que a demora na instalação causou o atraso da lei.

O ciclo de 2027 em números

Em 2026, o governo enviou os dois projetos no dia do prazo: a LDO em 15 de abril e a LOA em 31 de agosto. A Tabela 2 mostra a situação de cada um no site do Congresso, onde aparecem como PLN, a sigla de projeto de lei do Congresso Nacional.

Governo enviou os dois projetos no prazo, mas a LDO não foi votada Data de envio e situação de tramitação no Congresso, em 2026

Projeto	Enviado em	Situação no Congresso
LDO 2027 (PLN 2/2026)	15/04/2026	Votação em plenário não iniciada
LOA 2027 (PLN 24/2026)	31/08/2026	Aguardando despacho antes da CMO

Fonte: Congresso Nacional, páginas de tramitação do PLN 2/2026 e do PLN 24/2026, acessadas em 21/10/2026. Elaboração: redação.

Em 31 de agosto, o Executivo também enviou a Mensagem nº 730/2026, com proposta de mudança no projeto da LDO. Assim, o texto ainda pode mudar antes da votação.

O que diz a CMO: Eleito presidente da comissão em 16 de junho, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) disse que “a Comissão de Orçamento precisa partir na frente e ter a velocidade necessária que o Brasil precisa”, segundo a Rádio Senado. A reportagem não localizou manifestação da CMO sobre o atraso da LDO de 2027 nas fontes consultadas.

O que muda para quem recebe o orçamento

O Orçamento de 2027 é o último do PPA atual, que cobre de 2024 a 2027. Quem assumir a Presidência em janeiro de 2027 vai executar o orçamento que o Congresso aprovar até o fim do ano. A LDO define regras para essa execução: a LDO de 2024 exige que o orçamento seja compatível com a meta de resultado primário. Esse indicador mede a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida.

O que isso significa

Os dados mostram um padrão. As LDOs de 2024, 2025 e 2026 não foram sancionadas até o prazo de julho, e a de 2027 não tinha votação em plenário em 21 de outubro. A Agência Senado informou em julho que a LDO será analisada junto com a LOA.

A LOA precisa ser devolvida para sanção até 22 de dezembro, fim da sessão legislativa. O que ainda está em aberto é quando a LDO será votada e se a LOA ficará pronta no prazo. Os dados não mostram se o atraso afeta a execução do orçamento; a resposta depende das decisões do Congresso e do governo que assumir em 2027.

Como fizemos: Comparamos a data de sanção de cada LDO, dos orçamentos de 2022 a 2026, com o prazo de 17 de julho do ano anterior, fixado no artigo 57 da Constituição. As datas das leis foram conferidas nas bases da Câmara e do Senado, e a tramitação de 2027 no site do Congresso, em 21/10/2026. Os dias de atraso são nossos cálculos, em dias corridos, e os de 2027 contam até 21/10/2026; a data de sanção não mostra quando o Congresso votou. O texto não compara valores em dinheiro, por isso não há correção pela inflação.

Atualização, 21/10/2026: a versão publicada em 26 de agosto dizia que o governo tinha até segunda-feira (31) para enviar o projeto. Ele foi enviado nesse dia, segundo o Congresso.

Fontes

• Constituição Federal, art. 165 — A Constituição e o Supremo (STF)
• Constituição Federal, art. 166 — A Constituição e o Supremo (STF)
• Constituição da República Federativa do Brasil, incluindo o ADCT — Planalto
• Constituição Federal, texto consolidado — Senado Federal
• Executivo tem até 31 de agosto para enviar proposta orçamentária de 2027 — Rádio Senado
• LDO de 2027 será analisada junto com Lei Orçamentária — Agência Senado
• Presidente da Comissão de Orçamento promete agilidade nos trabalhos — Rádio Senado, 16/06/2026 (acesso em 21/10/2026)
• Diretrizes para o Orçamento 2027 (PLN 2/2026) — Congresso Nacional (acesso em 21/10/2026)
• Orçamento da União 2027 (PLN 24/2026) — Congresso Nacional (acesso em 21/10/2026)
• Lei nº 14.194, de 20/08/2021 (LDO 2022) — Câmara dos Deputados (acesso em 21/10/2026)
• Lei nº 14.436, de 09/08/2022 (LDO 2023) — Câmara dos Deputados (acesso em 21/10/2026)
• Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO 2024) — Câmara dos Deputados (acesso em 21/10/2026)
• Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (LDO 2025) — Senado Federal (acesso em 21/10/2026)
• Lei nº 15.321, de 31/12/2025 (LDO 2026) — Câmara dos Deputados (acesso em 21/10/2026)
• Lei nº 14.802, de 10/01/2024 (PPA 2024-2027) — Câmara dos Deputados
• Resolução nº 1, de 2006-CN (Comissão Mista de Orçamento) — Câmara dos Deputados
• Glossário orçamentário: Plano Plurianual (PPA) — Congresso Nacional (acesso em 21/10/2026)
• Análise das despesas primárias da União, 1997 a 2014 — Senado Federal (definição de resultado primário)