Lula promete regular plataformas; veja o que já vale e o que falta

Na noite de domingo (25), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito presidente, com cerca de 51,8% dos votos válidos. Em seu discurso, ele disse que vai governar para todos e falou em regular as plataformas digitais.

Mas o que essa regulação significa, na prática? Hoje, a resposta está em três lugares: uma lei aprovada, uma decisão do Supremo e projetos que ainda estão no Congresso.

O que já é lei

A regra geral da internet brasileira é o Marco Civil da Internet, a Lei 12.965, de 2014. Pelo texto original, uma plataforma só respondia por um conteúdo de usuário depois de uma ordem judicial específica para retirá-lo.

A lei mais recente é o ECA Digital, a Lei 15.211, de 2025. Lula a sancionou em 17 de setembro de 2025, e ela entrou em vigor em 17 de março de 2026. Ela protege crianças e adolescentes. As plataformas precisam fazer verificação de idade confiável e vincular contas de menores de 16 anos a um adulto responsável. As multas podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

O que decidiu o STF

Não é lei, mas tem força prática. Em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil é parcialmente inconstitucional. Essa decisão, chamada de jurisprudência, orienta os tribunais em casos parecidos.

Pela nova regra, após uma notificação extrajudicial (um pedido feito fora da Justiça), a plataforma deve retirar certos conteúdos ilegais. Entre eles estão incitação ao suicídio, pornografia infantil e tráfico de pessoas. Se não retirar, pode responder civilmente. Segundo a Agência Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a ordem judicial continua necessária para crimes contra a honra, como calúnia e difamação. A regra vale até o Congresso aprovar uma lei nova.

O que ainda é projeto

O PL 2630/2020, chamado de PL das Fake News, foi aprovado no Senado em 30 de junho de 2020, por 44 votos a 32. Desde então, segue pendente na Câmara dos Deputados, sem votação final.

Outro texto é o PL 4675/2025, enviado pelo governo federal em setembro de 2025. Ele trata de concorrência, e não de conteúdo. Cria uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que cuida da concorrência entre empresas. O alvo são grupos com faturamento acima de R$ 50 bilhões por ano no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil. A Câmara aprovou pedido de urgência em março de 2026, e o texto vai direto ao plenário.

O que muda para o usuário

Para os conteúdos listados pela decisão do STF, uma notificação já obriga a plataforma a agir. Crianças e adolescentes já têm regras de idade e supervisão, pelo ECA Digital.

O PL 4675 mudaria mais as regras entre empresas. Segundo o texto, o Cade poderia proibir a plataforma de favorecer as próprias ofertas e exigir que ela permita aplicativos de terceiros. O descumprimento daria multa diária de R$ 20 mil, que pode subir até R$ 1 milhão por dia.

O que diz Lula: Em discurso na noite de 25 de outubro, em São Paulo, ele disse: “Nós vamos ter que regulá-las”, referindo-se às plataformas digitais, segundo a Bloomberg Línea. Lula também afirmou que as grandes empresas de tecnologia não podem ganhar bilhões sem pagar imposto no país. Não localizamos posição da Secretaria de Comunicação Social (Secom) sobre o tema.

O país tem hoje uma lei para crianças, uma regra do STF para conteúdos ilegais e projetos ainda sem votação final. A promessa de Lula pede uma lei geral para as plataformas, que o Congresso ainda não aprovou. A escolha do modelo cabe aos parlamentares.

Como fizemos: Reunimos o texto da Lei 12.965/2014 (Planalto), reportagens sobre o julgamento do STF de 26/06/2025 (Agência Brasil), a Lei 15.211/2025 (Câmara e Tecnoblog), o PL 4675/2025 (Agência Câmara) e o discurso de Lula (Bloomberg Línea, Tribuna de Jundiaí e Metrópoles), acessados em 25/10/2026. O percentual de votos é de dados do TSE divulgados na noite da eleição, que variaram ligeiramente entre as fontes. Não consultamos o texto integral do PL 4675 nem a tramitação atual do PL 2630, e a Secom não foi procurada para este texto.

Fontes

• Lula diz que vai governar para 215 milhões de brasileiros e fala em regular redes sociais — Bloomberg Línea
• Após reeleição, Lula promete governar para todos e regulamentar plataformas digitais — Tribuna de Jundiaí
• Lula após reeleição: “precisamos governar para 215 milhões de brasileiros” — Metrópoles
• STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais — Agência Brasil
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) — Planalto
• Nova lei protege crianças contra adultização na internet — Agência Câmara
• ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet; veja mudanças — Tecnoblog
• Projeto permite processos no Cade para proteger concorrência em mercados digitais — Agência Câmara
• Lei de concorrência em mercados digitais vai ao Plenário — DPL News
• Brazilian Congressional Bill No. 2630 — Wikipedia