Lula sanciona lei que eleva teto do MEI e perdoa dívidas
Lei Complementar 238 sobe o teto do MEI para R$ 140 mil em 2028 e perdoa dívidas com a União, desde que o microempreendedor pague em dia por seis meses.
Por Alzira Rangel, Jornal da Pátria
Publicado em 3 min de leitura
Na quarta-feira (21), o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 238. Ela muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI), o regime de pequeno empreendedor com CNPJ. A lei eleva o teto de faturamento da categoria e perdoa dívidas de MEIs com a União.
A sanção veio a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, segundo a Gazeta do Povo. O efeito mais amplo está no perdão. O Ministério da Fazenda diz que as dívidas de MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados.
O texto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026. A Câmara aprovou a proposta em 14 de outubro. No dia seguinte, o Senado aprovou por 78 votos a zero, e o projeto seguiu para sanção, segundo a Agência Senado.
O que muda no teto
O limite de receita bruta anual do MEI está em R$ 81 mil desde 2016. Pela lei, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, segundo a Agência Senado. Na conta da redação, isso é uma alta de 36% no primeiro passo e de 73% no segundo, sobre os R$ 81 mil atuais.
O MEI também poderá ter até dois empregados, e não apenas um. Esses trabalhadores devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria, segundo a Agência Senado.
O perdão e as condições
O perdão atinge créditos da União de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Dívida ativa é o débito que o governo já inscreveu para cobrança. Valores já pagos não são devolvidos, segundo a Agência Gov.
Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se não pagar, a remissão é cancelada, segundo a Agência Senado. Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários de advogado, segundo a Agência Gov.
A previsão de vigência é 1º de janeiro de 2027, de acordo com a Agência Gov. Os novos tetos também começam a valer nos anos de 2027 e 2028.
Na votação no Senado, o relator, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou: “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva”. Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) criticaram o governo. Segundo a Agência Senado, disseram que a atualização dos limites é usada eleitoralmente e está anos atrasada.
O que diz o Ministério da Fazenda: Em texto publicado pela Agência Gov em 19 de outubro, o ministério reforça que o perdão é automático, sem pedido do contribuinte, mas exige pagamento em dia. Não houve contato direto com a pasta para este texto.
O que fica em aberto
O valor exato que será cancelado ainda não aparece nas fontes verificadas. Os números divulgados pela Fazenda são o total de débitos, não o montante perdoado.
Para o MEI, a conta muda em 2027, quando começam o novo teto e o perdão. O benefício depende de manter os pagamentos mensais em dia durante seis meses.
Como fizemos: Usamos o texto da Agência Senado (15/10/2026), a nota da Agência Gov (19/10/2026) e a cobertura da Gazeta do Povo (21/10/2026), acessados em 24 de outubro de 2026. O aumento de 36% e de 73% foi calculado pela redação sobre o teto de R$ 81 mil. O número da lei e os artigos citados seguem as reportagens; o texto integral no Planalto não foi lido na íntegra para esta matéria.
