MP define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

O governo federal publicou na quarta-feira (4) a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que define as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo. A cobrança começa em 1º de fevereiro de 2027. Os percentuais valerão até dezembro e ainda não são as regras definitivas do tributo.

Alíquota é o percentual usado para calcular o imposto. O Seletivo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A proposta orçamentária de 2027 estima arrecadação de R$ 41,9 bilhões com ele.

Quanto será cobrado na transição

Em regra, a MP usa como referência as alíquotas atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Fatores de conversão podem manter ou elevar o percentual inicial. O objetivo da transição é evitar uma mudança brusca antes da discussão das regras permanentes.

Bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%. Para cervejas de malte, o percentual será 4,2%. Vinhos e outras bebidas fermentadas terão 8%, enquanto destiladas, em geral, terão 24%. O teor alcoólico influencia a tributação.

Alíquotas variam conforme o produto Percentuais temporários previstos para fevereiro a dezembro de 2027

Produto ou atividade	Regra principal
Bebidas açucaradas	2,6%
Cervejas de malte	4,2%
Automóveis de passeio	6,3% como base
Loterias	0,5%

Fonte: MP 1.399/2026 e Agência Brasil. Elaboração: redação.

Cigarros e cigarrilhas terão cálculo misto. A MP combina 66,7% sobre 15% do preço com R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Outros produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%.

Carros terão ajustes ambientais

Nos automóveis de passeio, os 6,3% são apenas a base. O resultado considera tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, assistência à direção e reciclabilidade. Depois dos ajustes, a medida aplica um fator de conversão de 1,21.

Na prática, não haverá uma alíquota final única para todos os modelos. Características consideradas mais sustentáveis podem reduzir o tributo. Outras configurações podem aumentá-lo, como o acréscimo previsto para veículos movidos a diesel.

A MP zera o Seletivo para veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e taxistas, nas condições legais. Modelos com registro de versão sustentável e veículos destinados às Forças Armadas e à segurança pública também recebem alíquota zero.

O que diz o governo federal: segundo a Agência Brasil, a intenção é desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A Fazenda adotou percentuais temporários após negociação com os setores atingidos e pretende enviar as regras definitivas ao Congresso.

O que ainda depende do Congresso

O tributo será cobrado uma única vez em cada bem ou serviço, sem repetição ao longo da cadeia. Produtos destinados à exportação ficam isentos. Bens minerais terão alíquota zero durante a transição de 2027, segundo a medida.

O Seletivo faz parte da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132. Ele conviverá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que reorganizam a cobrança sobre consumo. O Seletivo tem finalidade específica e não substitui todos os demais impostos.

Em janeiro de 2027, o governo pretende manter o IPI sobre os produtos alcançados pelo Seletivo. Essa continuidade, porém, depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição. O calendário explica por que fevereiro marca a estreia do novo tributo, e não janeiro.

Medida provisória tem força de lei imediata, mas precisa passar pelo Congresso para permanecer em vigor. Parlamentares podem aprovar, alterar ou rejeitar o texto. Além disso, o governo deverá enviar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas para 2028.

Portanto, a tabela atual orienta a adaptação de empresas e consumidores, mas não encerra o debate. Os efeitos sobre preços dependerão das regras finais de cada produto e das decisões do Congresso. A estimativa de R$ 41,9 bilhões também é uma projeção orçamentária, não receita já realizada.

Como fizemos: conferimos a MP 1.399/2026, as explicações da Agência Brasil e a reportagem da Agência Senado, acessadas em 5/11/2026. A tabela reúne alíquotas de naturezas diferentes e identifica a base dos automóveis, que não é necessariamente o percentual final. Não calculamos aumento de preços, pois a medida não determina o repasse ao consumidor.

Fontes

• Imposto do pecado: entenda cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos — Agência Brasil
• MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 — Agência Senado
• Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026 — Diário Oficial da União
• Ministério da Fazenda, foto de Pedro França — Wikimedia Commons (CC BY 2.0) (acesso em 05/11/2026)