Redata deve ter regras anunciadas na semana de 16 de novembro

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, deu na sexta-feira (6) uma previsão para o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Segundo ela, a regulamentação deve ser anunciada na semana de 16 de novembro. O decreto está praticamente finalizado.

O programa oferece incentivos fiscais para atrair centros de armazenamento e processamento de dados. As regras definirão como as empresas comprovarão compromissos ambientais e produtivos. As fontes de energia estão entre os pontos mais aguardados.

Espera depende da volta de Lula

Miriam disse que o governo priorizou a transição energética antes da viagem presidencial. Lula embarca na segunda-feira (9) para a COP31, na Turquia, e depois participa da Cúpula da Asean, nas Filipinas. O retorno a Brasília está previsto para 16 de novembro.

A COP31 é a conferência anual das Nações Unidas sobre mudança do clima. A Asean reúne países do Sudeste Asiático.

A Lei 15.504/2026 instituiu o regime em 15 de setembro. O texto suspende tributos federais na compra de equipamentos por empresas habilitadas. As suspensões podem virar alíquota zero após o cumprimento dos compromissos. As empresas ainda aguardam as regras operacionais para aderir.

Lei prevê contrapartidas

O Redata não oferece benefício sem obrigações. A legislação exige reserva de capacidade para o mercado brasileiro, investimento em pesquisa e limites para o uso de água. Também determina acompanhamento das fontes de energia.

Incentivo fiscal vem acompanhado de quatro compromissos Principais exigências previstas na Lei 15.504/2026

Área	Compromisso da empresa
Mercado interno	Reservar ao menos 10% da capacidade instalada com o benefício
Energia	Cobrir toda a demanda com fontes renováveis ou de baixa emissão
Água	Manter eficiência hídrica de até 0,05 litro por quilowatt-hora
Pesquisa	Investir 2% do valor dos produtos beneficiados em inovação no país

Fonte: Lei 15.504/2026. Elaboração: redação.

O índice hídrico mede quanta água é usada para cada quilowatt-hora consumido pelo centro de dados. O decreto precisa detalhar critérios e indicadores de sustentabilidade. As empresas também terão de publicar relatórios sobre suas instalações.

Pelo menos 40% dos recursos de pesquisa deverão financiar projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para projetos nessas regiões, a lei reduz em 20% os compromissos de mercado interno e investimento. A regra busca espalhar a infraestrutura para fora dos polos tradicionais.

Autoprodução não é a única via

Durante reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Lula defendeu que os investidores produzam a própria energia. “Quem vier investir construa a sua própria energia. Não vai ser a energia do povo que vai ser utilizada para data center”, declarou.

A fala apresenta uma direção política, mas ainda não altera a lei. O texto atual permite contratos de suprimento ou autoprodução, desde que a energia venha de fontes renováveis ou de baixa emissão. A autoprodução, portanto, é uma possibilidade, não a única escrita na legislação.

Outra dúvida é o tratamento do gás natural. O Ministério de Minas e Energia defende diversas fontes para dar previsibilidade aos projetos. Críticos argumentam que incluir fontes não renováveis contraria a descarbonização, processo de redução das emissões de carbono.

Segundo o Poder360, integrantes do governo veem convergência para incluir o gás na regulamentação. Isso ainda não é uma decisão publicada. O decreto mostrará se o presidente adotará a autoprodução como exigência ou manterá as alternativas previstas na lei.

O que diz a Casa Civil: Miriam Belchior afirmou que os termos da regulamentação estão praticamente finalizados. Em entrevista após a reunião do CNPE, ela disse esperar anunciar as regras depois da viagem de Lula, na semana de 16 de novembro.

O anúncio deverá definir o ritmo de adesão das empresas e o desenho dos novos investimentos. Também indicará como o governo equilibrará atração de capital, desenvolvimento tecnológico e uso dos recursos naturais. Até a publicação, prazos e fontes admitidas continuam em aberto.

Como fizemos: conferimos as declarações publicadas por InfoMoney e Poder360 e os dispositivos da Lei 15.504/2026, acessados em 7/11/2026. Comparamos os compromissos legais com a proposta de autoprodução. Não tratamos a tendência de inclusão do gás como decisão concluída.

Fontes

• Ministra sinaliza regulamentação do Redata — InfoMoney (acesso em 07/11/2026)
• Regulamentação do Redata fica para depois de viagem — Poder360 (acesso em 07/11/2026)
• Lula defende autoprodução de energia para data centers — InfoMoney (acesso em 07/11/2026)
• Texto da Lei 15.504/2026 — LegisWeb (acesso em 07/11/2026)
• Reunião do CNPE em 2024 — Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0) (acesso em 07/11/2026)