PEC precisa de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos

Para mudar a Constituição, são necessários 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores. Esses votos favoráveis precisam ser dados duas vezes em cada Casa, porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) é votada em dois turnos. A exigência está no artigo 60 da Constituição de 1988.

Com todos os 513 deputados votando, uma lei comum passa com 257 votos. A PEC exige 308, ou seja, 51 votos a mais. Essa diferença torna a Constituição mais difícil de mudar do que uma lei comum.

Uma PEC pode ser apresentada por um terço dos deputados (171) ou dos senadores (27). Também pode partir do presidente da República ou de mais da metade das assembleias legislativas dos estados e do Distrito Federal, cada uma por maioria simples.

Quanto é três quintos, em votos

Três quintos de 513 deputados dão 307,8. Como não há voto fracionado, o número sobe para 308. No Senado, três quintos de 81 dão 48,6, ou seja, 49 senadores. A tabela abaixo compara essas regras com a de uma lei comum.

Com todos votando, a PEC exige 51 votos a mais que uma lei comum na Câmara Votos favoráveis necessários para aprovar, por Casa, pelas regras da Constituição de 1988

Casa	Lei comum	PEC	Diferença
Câmara (513 deputados)	257	308	+51
Senado (81 senadores)	41	49	+8

Fonte: Constituição Federal, artigos 47 e 60; Agência Senado (49 e 308 votos). Cálculo próprio, com todos os parlamentares votando. Elaboração: redação.

Uma lei comum exige a maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta de cada Casa. Com todos votando, isso dá 257 deputados e 41 senadores. Na Câmara, a PEC exige 51 votos a mais; no Senado, 8. Como a votação se repete no segundo turno, esse mínimo precisa ser atingido duas vezes.

Nenhum partido chega sozinho aos 308

Segundo o Congresso em Foco, o PL (Partido Liberal) elegeu 121 deputados em 2026, a maior bancada de um só partido. Esse número é menos de 40% dos 308 votos necessários. O gráfico mostra que nenhuma bancada chega lá; a federação do PT (Partido dos Trabalhadores) tem 88 deputados, e a União Progressista, 87. Por isso, aprovar uma PEC exige acordo entre partidos diferentes, e a contagem de votos costuma começar cedo.

Fonte: Congresso em Foco, sobre a eleição de 4 de outubro de 2026 (acesso em 20/10/2026). Limite de 308 votos: três quintos de 513 deputados, cálculo próprio. Elaboração: redação.

O caminho, os limites e a promulgação

Na Câmara, a PEC passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avalia se a proposta pode seguir. Depois, uma comissão especial tem até 40 sessões para dar parecer, e o Plenário vota em dois turnos com intervalo de cinco sessões. No Senado, não há comissão especial: a proposta vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois ao Plenário. Se uma Casa mudar o texto, ele volta para a outra.

Ao contrário de um projeto de lei, a PEC não vai para sanção do presidente e não pode ser vetada. As Mesas da Câmara e do Senado, que dirigem cada Casa, promulgam o texto aprovado. Segundo a Câmara, é possível promulgar só a parte aprovada pelas duas Casas, como ocorreu em 2021 com a PEC dos Precatórios.

O que diz a Constituição: O artigo 60, parágrafo 2º, diz: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.” O texto está publicado nos portais do Planalto e do STF.

Algumas regras não podem ser abolidas nem por emenda: são as cláusulas pétreas, listadas no artigo 60. Elas protegem a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Uma PEC que tente abolir esses pontos não pode sequer ser votada. Segundo a Câmara, cabe à CCJC barrá-la logo no início.

O que isso significa

Os números mostram que mudar a Constituição exige um acordo mais amplo do que aprovar uma lei. Nenhum partido, sozinho, chega aos 308 votos da Câmara. A regra protege pontos centrais do Estado e obriga a negociar antes de qualquer votação.

A PEC 76/2019, sobre as polícias científicas, passou pelo Senado em 16 de dezembro de 2025, com 65 votos no primeiro turno e 64 no segundo. Segundo a Agência Senado, ela seguiu para a Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos. A próxima legislatura começa em 2027, com a mesma regra.

Como fizemos: Usamos o total de 513 deputados e 81 senadores, e as regras de votação dos artigos 47 e 60 da Constituição. Calculamos três quintos e a maioria absoluta, com arredondamento para cima, supondo todos os parlamentares votando; são cálculos nossos, não quóruns reais. Os votos por partido vêm do Congresso em Foco, sobre a eleição de 4 de outubro de 2026, acessados em 20 de outubro de 2026. Os prazos do Regimento Interno da Câmara foram conferidos em reportagens de 2026 e de 2015, não no texto atual; os números não dizem como cada deputado votará.

Correção: uma versão anterior deste texto dizia que uma lei comum passa por maioria simples dos presentes. O correto é que a regra exige a maioria dos votos e a presença da maioria absoluta de cada Casa: 257 deputados ou 41 senadores.

Fontes

• Constituição Federal, art. 60 — A Constituição e o Supremo (STF)
• Constituição da República Federativa do Brasil — Planalto
• Entenda o processo legislativo — Câmara dos Deputados
• Guia para jornalistas: votação — Câmara dos Deputados
• Nova Câmara: veja os 513 deputados federais eleitos em 2026 — Congresso em Foco (acesso em 20/10/2026)
• PEC da polícia científica segue para a Câmara — Agência Senado (acesso em 20/10/2026)
• Saiba como será a comissão especial para a PEC da escala 6 X 1 — Poder360 (acesso em 20/10/2026)
• PEC do fim da escala 6x1: os próximos passos após aprovação na CCJ — Congresso em Foco (acesso em 20/10/2026)
• Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios — Rádio Senado (acesso em 20/10/2026)
• Sem quórum, Câmara adia orçamento impositivo — Congresso em Foco (reportagem de 2015, sobre o intervalo de cinco sessões) (acesso em 20/10/2026)