Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade
Proposta teve 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo; texto inclui o Susp na Constituição e separa o debate sobre maioridade penal.
Por Sabrina Sousa, Jornal da Pátria
Publicado em 3 min de leitura
O Senado aprovou na terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Não houve votos contrários. O texto amplia a integração entre órgãos de segurança, mas deixa a redução da maioridade penal para outra proposta.
A votação unânime do texto principal não significou acordo sobre todo o debate. Os senadores decidiram retirar as emendas sobre maioridade penal por 38 votos a 36. Esse placar mostra que o consenso alcançou a cooperação entre forças policiais, não a mudança da idade de responsabilização criminal.
O que a emenda coloca na Constituição
A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O sistema prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas usados por União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta partiu do Poder Executivo e segue para promulgação pelo Congresso.
O texto também estabelece condições para a criação de polícias municipais. Formação dos agentes, capacidade financeira e fiscalização deverão ser observadas. A emenda não obriga cada prefeitura a criar uma corporação.
Consenso no texto principal contrasta com divisão sobre maioridade Votações da PEC 18/2025 e do desmembramento das emendas, no Senado
| Deliberação | Votos favoráveis | Votos contrários |
|---|---|---|
| PEC, primeiro turno | 73 | 0 |
| PEC, segundo turno | 75 | 0 |
| Retirada das emendas sobre maioridade | 38 | 36 |
Fonte: Agência Senado. Elaboração: redação.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a ter atribuição constitucional para atuar também em ferrovias e hidrovias federais. A emenda cria ainda o Sistema de Políticas Penais, voltado à atuação das polícias responsáveis pelo sistema prisional.
Penas, vítimas e financiamento
Para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, o texto prevê resposta conforme a posição na hierarquia do grupo. Também estabelece restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de regras sobre confisco de bens ligados à atividade criminosa.
A emenda assegura assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal às vítimas. Há atenção específica às mulheres e proteção ampliada a denunciantes e familiares. A responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações também entra no texto.
No financiamento, a PEC protege os recursos de três fundos do setor contra bloqueios e desvios, com as exceções previstas na proposta. Também destina 10% do superávit do Fundo Social à segurança pública. O superávit é o saldo excedente apurado no fundo.
A versão final não incorporou todas as propostas apresentadas. O relator rejeitou emendas para incluir agentes de trânsito e órgãos do sistema socioeducativo entre os integrantes constitucionais da segurança. Também ficou de fora a autonomia da polícia científica, discutida em outra PEC.
O texto tampouco manteve o repasse de parte da arrecadação das bets aos fundos de segurança e penitenciário. Esse dispositivo havia sido retirado na Comissão de Constituição e Justiça. A comparação mostra que a unanimidade final resultou de escolhas específicas, não da aceitação de todas as reivindicações.
O que diz o Senado: o relator Rogério Carvalho afirmou que alterar o texto obrigaria seu retorno à Câmara e atrasaria medidas necessárias. Sobre a maioridade, ele defendeu debate aprofundado em proposta própria, posição registrada pela Agência Senado.
O debate separado
A oposição criticou o desmembramento e defendeu votar imediatamente as emendas sobre maioridade. O líder Rogério Marinho propunha reduzir a responsabilização penal para 16 anos como regra e para 14 em crimes específicos. Camilo Santana sugeria 16 anos somente para crimes hediondos.
Essas propostas não foram aprovadas com a PEC da Segurança. A promulgação consolida a parte aprovada nos dois turnos, enquanto a discussão sobre idade penal segue por caminho próprio. Para o leitor, a diferença é central: integração policial e financiamento mudam; a maioridade permanece como está.
Como fizemos: comparamos os placares e os dispositivos relatados pela Agência Senado em 3/11/2026, com acesso em 5/11/2026. A tabela separa a aprovação da PEC do desmembramento das emendas, decisões com quóruns e efeitos distintos. Não tratamos as propostas sobre maioridade como parte do texto aprovado.
