Pena mínima por furto de combustível quadruplica após sete anos de tramitação
A Lei 15.517 fixa de 4 a 10 anos de prisão para furto de combustível, e o projeto passou 86% de seus sete anos e meio na Câmara.
Por Elaine Andrade, Jornal da Pátria
Publicado em 5 min de leitura
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (22) a Lei 15.517, que aumenta as penas para furto e roubo de combustíveis. A sanção teve veto parcial, e a lei saiu no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).
Com a nova lei, a pena mínima para o furto simples de combustível passa de 1 para 4 anos de prisão. É a segunda alta dessa pena em 2026. E o projeto levou sete anos e meio para virar lei, 86% desse tempo na Câmara.
A lei nasceu do projeto de lei (PL) 1.482/2019, apresentado em 14 de março de 2019 pelo deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), então no DEM. Na versão original, o texto tratava do furto de derivados de petróleo em dutos, os canos que levam combustível por longas distâncias. A versão final vale para petróleo, gás natural, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis e lubrificantes retirados de instalações, dutos ou veículos, segundo a Agência Senado.
Duas altas de pena em menos de cinco meses
Até maio, o furto simples de combustível, que é a subtração sem violência, seguia a regra geral do Código Penal: 1 a 4 anos de prisão. A Lei 15.397, publicada em 4 de maio, elevou esse intervalo para 1 a 6 anos. O furto qualificado, como o praticado em grupo, tinha pena de 2 a 8 anos.
Agora, a Lei 15.517 fixa de 4 a 10 anos de prisão, mais multa, para o furto de combustível. Em relação ao furto qualificado, a pena mínima dobra. É o mesmo intervalo que a lei de maio deu ao furto de celulares, armas de fogo e veículos levados para outro estado.
A tabela abaixo resume as mudanças. As penas sobem um terço se houver rompimento de obstáculo, duas ou mais pessoas ou servidor público envolvido. Sobem dois terços se o crime causar falta de combustível, incêndio ou poluição. Nesse caso, pela conta da reportagem, a pena máxima chega a 16 anos e 8 meses.
Pena mínima do furto simples de combustível quadruplicou em 2026 Penas de prisão previstas, em anos, por situação, em 2026
| Situação | Mínima | Máxima |
|---|---|---|
| Furto simples, até 3 de maio | 1 | 4 |
| Furto simples, de 4 de maio a 22 de setembro | 1 | 6 |
| Furto qualificado, até 22 de setembro | 2 | 8 |
| Furto de combustível, Lei 15.517 | 4 | 10 |
| Furto de combustível com aumento de dois terços | 6,7 | 16,7 |
Fonte: Agência Senado (reportagens de 4/5/2026 e 23/9/2026). Penas com aumento de dois terços calculadas pela reportagem: 6,7 anos equivalem a 6 anos e 8 meses; 16,7 anos, a 16 anos e 8 meses. Elaboração: redação.
A lei também pune a receptação: comprar, guardar, transportar, vender ou usar combustível sabendo que veio de crime. A pena vai de 3 a 8 anos, segundo a Agência Brasil. Para a receptação comum, a lei de maio fixou de 2 a 6 anos.
Quase seis anos e meio na Câmara
Entre a apresentação e a sanção, foram 2.749 dias. O gráfico abaixo mostra onde eles se concentraram. A maior parte, 2.091 dias ou 76%, foi o período na Câmara até a aprovação da urgência, regime que dispensa prazos para acelerar a votação. Isso só ocorreu em 3 de dezembro de 2024.
Fonte: fichas de tramitação do PL 1.482/2019 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dias contados entre as datas registradas. Elaboração: redação.
Depois disso, o Plenário da Câmara levou nove meses para votar o texto, em 2 de setembro de 2025. Aprovou um substitutivo, nova versão que troca o texto original por completo. O Senado recebeu o projeto seis dias depois, mas só o distribuiu às comissões 169 dias mais tarde, em fevereiro de 2026.
Lá, o texto passou pelas comissões de Infraestrutura, de Segurança Pública e de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ e o Plenário o aprovaram no mesmo dia, 2 de setembro de 2026. O relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), citou vazamentos que contaminam rios e o risco de explosões. Como o Senado só fez ajustes de redação, o texto foi direto à sanção.
O que o veto barrou
Lula vetou o trecho que aumentava em dois terços a pena do roubo de combustível quando o crime causasse lesão grave ou morte. Segundo a Agência Senado, o governo argumentou que a regra poderia resultar em pena menor que a do latrocínio, o roubo seguido de morte, de até 30 anos. Pela conta da reportagem, a pena básica do roubo, de 6 a 10 anos, chegaria no máximo a 16 anos e 8 meses com o aumento.
O que diz o governo federal: Na mensagem de veto, o governo afirmou que o trecho “contraria o interesse público”, segundo a Agência Senado. A justificativa é que, na prática, a pena poderia ficar abaixo da prevista na lei atual para os casos com morte.
O que isso significa
A lei já vale, mas o veto vai ao Congresso, que tem 30 dias após recebê-lo para analisá-lo em sessão conjunta. Para derrubá-lo, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. Se for mantido, os casos de roubo com morte seguem punidos pelas regras atuais do Código Penal. Os dados de tramitação não mostram se penas maiores vão reduzir os furtos, algo que só registros de ocorrências futuros poderão indicar.
Como fizemos: Contamos os dias entre as datas registradas nas fichas de tramitação da Câmara e do Senado, da apresentação do projeto (14/3/2019) à sanção (22/9/2026), e calculamos a parcela de cada etapa no total de 2.749 dias. As penas vêm de reportagens da Agência Senado, da Agência Câmara e da Agência Brasil sobre as leis 15.397 e 15.517; os valores com aumento de dois terços são cálculo da reportagem sobre as penas mínima e máxima. Todas as fontes foram verificadas e acessadas em outubro de 2026, mas o texto da lei no portal do Planalto não abriu durante a apuração. Os dados não mostram quantos furtos de combustível ocorrem no país nem se penas maiores reduzem esse crime.
Fontes
- Furto ou roubo de combustíveis passa a ser punido com penas maiores — Agência Senado
- Aumento de pena para furto e roubo de combustíveis vai à sanção — Agência Senado
- Roubo e furto de combustíveis passam a ter penas mais rígidas — Agência Brasil / Radioagência Nacional
- Sancionado aumento de penas para furto, roubo e receptação (Lei 15.397) — Agência Senado
- Nova lei aumenta penas para crimes de furto, roubo e receptação — Agência Câmara
- PL 1.482/2019: ficha de tramitação — Câmara dos Deputados (acesso em 20/10/2026)
- Projeto de Lei nº 1.482, de 2019: tramitação — Senado Federal (acesso em 20/10/2026)
- Constituição Federal, art. 66 — A Constituição e o Supremo (STF)
