Remédios do SUS terão aviso contra venda se projeto virar lei

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta sexta-feira (6) uma proposta para o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela obriga a identificação de medicamentos e produtos de saúde comprados pela rede pública. Embalagens, rótulos e cartelas deverão trazer marcas exclusivas.

O objetivo é dificultar o desvio de cargas e a revenda no mercado paralelo. Até a definição do padrão visual pelo governo federal, os itens deverão exibir a frase “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”. A regra não está em vigor porque o texto ainda não virou lei.

Proposta atualiza projeto de 2013

O Projeto de Lei 5422/13 chegou do Senado há mais de uma década. O texto original alterava a antiga Lei de Licitações, revogada em 2021. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo, versão que reescreve a proposta e cria uma lei autônoma para a saúde pública.

A mudança evita referenciar uma norma que não existe mais. Também amplia a identificação para compras da União, estados, Distrito Federal e municípios. O substitutivo reúne o projeto original e outras propostas apensadas, que tramitavam em conjunto.

Identificação terá regra provisória e adaptação de contratos Pontos do substitutivo aprovado na Comissão de Finanças

Elemento	O que o texto prevê
Itens identificados	Medicamentos, produtos de saúde, embalagens, rótulos e cartelas
Advertência provisória	“Uso exclusivo no SUS, venda proibida”
Início da vigência	Um ano depois da publicação da futura lei
Contratos existentes	Transição definida pelo Executivo, sem custo à rede pública

Fonte: Agência Câmara e PL 5422/13. Elaboração: redação.

O Poder Executivo federal definirá quais produtos ficarão sujeitos à marca e o padrão visual. Até essa regulamentação, a frase valerá para itens custeados pelos fundos nacional, estaduais ou municipais de saúde.

Transição evita repassar custo à rede

O prazo de um ano oferece tempo para fornecedores e órgãos públicos adaptarem impressão e contratos. Para os contratos já vigentes, o Executivo deverá estabelecer outro período de transição. O texto determina que a adaptação não gere custos para a rede pública.

Essa previsão protege o orçamento, mas deixa a execução dependente da regulamentação. A notícia não informa multa específica, tecnologia de rastreio ou método de fiscalização. A marca funciona como alerta visual e não como um código eletrônico de acompanhamento.

A identificação em cartelas amplia o alcance além da caixa externa. Isso pode ser relevante quando medicamentos são fracionados para entrega ao paciente. A regra alcança tanto o conteúdo quanto as formas de apresentação, mas o padrão exato ainda será definido pelo Executivo.

A proposta tramita em caráter conclusivo. Agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que verifica aspectos jurídicos. Se concluir o rito na Câmara, o texto seguirá ao Senado. As mudanças feitas pelos deputados precisarão ser examinadas pelos senadores.

O que diz a relatora: Laura Carneiro afirmou que a nova Lei de Licitações tem regra geral e não impede leis específicas para aquisições do SUS. A posição consta do parecer divulgado pela Agência Câmara nesta sexta-feira.

Para o paciente, a proposta não muda receitas, gratuidade ou distribuição. O efeito esperado é dificultar que um produto comprado com dinheiro público apareça à venda sem levantar suspeita. A eficácia dependerá da padronização e da fiscalização na cadeia de fornecimento.

Como fizemos: conferimos a notícia da Câmara, a ficha do PL 5422/13 e a reportagem original de 2013, acessadas em 7/11/2026. Comparamos o texto inicial com o substitutivo e separamos vigência, transição e tramitação. Não estimamos desvios ou economia, dados ausentes nas fontes.

Fontes

• Comissão aprova identificação em medicamentos comprados para o SUS — Agência Câmara
• PL 5422/2013 — Câmara dos Deputados (acesso em 07/11/2026)
• Projeto pretende evitar mercado ilegal de medicamentos do SUS — Agência Câmara
• Inauguração da Farmácia Popular em Olinda — Wikimedia Commons (CC BY 2.0) (acesso em 07/11/2026)